Procedimento Comum Cível 0804043-72.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804043-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 16:07

Trânsito em julgado

13/06/2024, 16:06

Decurso de Prazo

12/06/2024, 03:55

Decurso de Prazo

12/06/2024, 03:55

Decurso de Prazo

12/06/2024, 03:55

Publicação

17/05/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA20892 Parte Demandada: SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogados do(a) REU: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804043-72.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA em face do SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA e PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Narra que, em março/2022, constatou que estava grávida, após realizar exame de sangue e teste de farmácia, e, inexistindo dúvidas sobre seu estado gestacional, em 09/03/2022, procurou o Hospital e Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, sendo, na ultrassonografia feita pelo médico Ubiratan Nascimento (CRM-MA 2657), indicado que estava grávida de cinco semanas. Diz que, em 02/04/2022, procurou a clínica requerida, sendo atendida pelo médico Paulo Sérgio (CRM-MA 1692), momento em que foi realizada nova ultrassonografia e indicado que teria sofrido um aborto espontâneo, uma vez que foi constatada a inexistência de feto no exame, bem como ausente sinal de gravidez. Argumenta que passou por intenso sofrimento com a notícia, mas que, mesmo assim, sentia que estava grávida, e resolveu fazer um novo exame, momento em que procurou a clínica CEDIMA e passou por nova ultrassonografia, momento em que foi informada que sempre esteve grávida, bem como que estava com oito semanas de gestação. Requer, no mérito, indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). A inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 83839516. Contestação apresentada por SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA no ID 88318351, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que inexistiu erro médico na interpretação da ultrassonografia, apontando que a conclusão do exame realizado por sua clínica apontou para "estudo ultrassonográfico sem alterações significativas" e não para o diagnóstico de aborto alegado. A requerida sustentou ainda que o exame de ultrassonografia, consoante literatura médica, muito dificilmente detecta imagens compatíveis com gravidez antes de 5 ou 6 semanas de gestação, tendo em vista que o embrião não teria se desenvolvido suficientemente para aparecer nas imagens e, considerando que, no terceiro exame realizado, foi apontado que a autora estava com oito semanas, a conclusão que se chega é que a demandante procurou a clínica quando estava tão somente com uma semana de gestação. Contestação apresentada por PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA no ID 89644817, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que a ultrassonografia, para fins de detecção de gravidez, deve ser feita a partir de 4 (quatro) semanas, contudo, a autora realizou o exame estando tão somente com uma semana de gestação, o que, cientificamente e biologicamente, inviabilizou a detecção de imagens do embrião. A parte autora não apresentou réplica (certidão de ID 98255404). Instadas à produção de provas (ID 98255415), SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Designada audiência, esta ocorreu em 30/01/2024, momento em que as partes pugnaram pelo julgamento do feito estado em que se encontra. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Pois bem, considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento do processo na forma que se encontra. Ausentes preliminares, vejo que a controvérsia diz respeito a suposto erro na interpretação de exame de ultrassonografia para fins identificação de gravidez. Pois bem. Para superação da problemática, irei me atentar as provas constantes nos autos. A clínica médica somente pode ser responsabilizada pelo dano sofrido pelo paciente mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer da falha de serviços relacionados exclusivamente com aquele estabelecimento, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Ademais, não basta que a responsabilidade das clínicas de exames médicos e de imagens seja objetiva para que o dano moral reste configurado. É preciso que se demonstre o real prejuízo ou agravamento da doença, bem como os abalos sofridos pela paciente. Nesse contexto, a despeito da autora ter indicado que, após a realização de exame de sangue e teste de farmácia, chegou a conclusão de que estava grávida verifico que, do contrário, o exame de Hormônio Coriônico Gonadotrófico (HCGS), realizado, em 09/03/2022, apontou resultado indeterminado para detecção de gravidez (ID 81548954 - pág. 04). Já o exame de ultrassonografia transvaginal, realizado em 09/03/2022, na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, apontou, como impressão diagnóstica, a ausência de evidência de embrião e vesícula vitelina (ID 81548954 - pág. 01). Por outro lado, o exame de ultrassonografia em que a autora alega a existência de erro, tanto do médico, como da clínica, realizado em 02/04/2022, apontou como conclusão tão somente "estudo ultrassonográfico sem alterações significativas" (ID 105557215), inexistindo qualquer informação quanto à alegada ocorrência de aborto, como quer fazer crer a autora. Em se tratando do exame em que a autora reputa correto, realizado em 21/05/2022, junto à Clínica CEDIMA (ID 81548955), é indicada a existência de gestação tópica de 8 semanas de evolução. Ora, se em 21/05/2022, foi sustentado que a autora estava com oito semanas, realizando os cálculos respectivos, fica evidenciado que, quando esta procurou a clínica e o médico demandados neste processo, apresentava tão somente uma semana de gestação. A literatura médica é clara ao indicar que, diante do ínfimo tempo de gestação, não era possível diagnosticar a gravidez através de ultrassom, sobretudo, em razão do embrião não ter se desenvolvido ou crescido suficientemente, a fim de ser possível visualizá-lo no exame de imagem. Vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade solidária imputada à Clínica de imagem e ao médico responsável pela realização de ultrassonografia que não identificou a gravidez. De acordo com a prova técnica, não era possível, com o ínfimo tempo de gestação, ser diagnosticada a gravidez da apelante através de ultrassom, o que foi informado no laudo. Ausência de nexo de causalidade entre o resultado do exame e o aborto retido sofrido pela autora, que é aquele em que há a morte do embrião ou feto, que permanece na cavidade uterina sem ser eliminado. Intercorrência intrínseca à gestação, impossível de ser prevista e, na maioria das vezes, também de ser evitada. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00284719820138190023, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, entendo que inexistem elementos aptos a indicar que a clínica tenha atuado de forma a não prestar os serviços de forma devida, não se verificando a ocorrência de nenhum dano à paciente, sobretudo em razão da ausência de demonstração de erro médico na lavratura do laudo do exame ou alegada informação de que teria sofrido um aborto, o que afasta a pretensão indenizatória perseguida. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Improcedência

14/05/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 11:25

de Instrução (Juiz(a))

30/01/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:04

Publicação

20/11/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA20892 REU: SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA, PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogados do(a) REU: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131 DESPACHO Considerando a certidão de ID retro, redesigno audiência de instrução para o dia 30/01/2024 às 11h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 8 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804043-72.2022.8.10.0049

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA20892 Parte Demandada: SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogados do(a) REU: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804043-72.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA em face do SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA e PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos. Narra que, em março/2022, constatou que estava grávida, após realizar exame de sangue e teste de farmácia, e, inexistindo dúvidas sobre seu estado gestacional, em 09/03/2022, procurou o Hospital e Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, sendo, na ultrassonografia feita pelo médico Ubiratan Nascimento (CRM-MA 2657), indicado que estava grávida de cinco semanas. Diz que, em 02/04/2022, procurou a clínica requerida, sendo atendida pelo médico Paulo Sérgio (CRM-MA 1692), momento em que foi realizada nova ultrassonografia e indicado que teria sofrido um aborto espontâneo, uma vez que foi constatada a inexistência de feto no exame, bem como ausente sinal de gravidez. Argumenta que passou por intenso sofrimento com a notícia, mas que, mesmo assim, sentia que estava grávida, e resolveu fazer um novo exame, momento em que procurou a clínica CEDIMA e passou por nova ultrassonografia, momento em que foi informada que sempre esteve grávida, bem como que estava com oito semanas de gestação. Requer, no mérito, indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). A inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 83839516. Contestação apresentada por SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA no ID 88318351, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que inexistiu erro médico na interpretação da ultrassonografia, apontando que a conclusão do exame realizado por sua clínica apontou para "estudo ultrassonográfico sem alterações significativas" e não para o diagnóstico de aborto alegado. A requerida sustentou ainda que o exame de ultrassonografia, consoante literatura médica, muito dificilmente detecta imagens compatíveis com gravidez antes de 5 ou 6 semanas de gestação, tendo em vista que o embrião não teria se desenvolvido suficientemente para aparecer nas imagens e, considerando que, no terceiro exame realizado, foi apontado que a autora estava com oito semanas, a conclusão que se chega é que a demandante procurou a clínica quando estava tão somente com uma semana de gestação. Contestação apresentada por PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA no ID 89644817, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que a ultrassonografia, para fins de detecção de gravidez, deve ser feita a partir de 4 (quatro) semanas, contudo, a autora realizou o exame estando tão somente com uma semana de gestação, o que, cientificamente e biologicamente, inviabilizou a detecção de imagens do embrião. A parte autora não apresentou réplica (certidão de ID 98255404). Instadas à produção de provas (ID 98255415), SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Designada audiência, esta ocorreu em 30/01/2024, momento em que as partes pugnaram pelo julgamento do feito estado em que se encontra. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Pois bem, considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento do processo na forma que se encontra. Ausentes preliminares, vejo que a controvérsia diz respeito a suposto erro na interpretação de exame de ultrassonografia para fins identificação de gravidez. Pois bem. Para superação da problemática, irei me atentar as provas constantes nos autos. A clínica médica somente pode ser responsabilizada pelo dano sofrido pelo paciente mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer da falha de serviços relacionados exclusivamente com aquele estabelecimento, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Ademais, não basta que a responsabilidade das clínicas de exames médicos e de imagens seja objetiva para que o dano moral reste configurado. É preciso que se demonstre o real prejuízo ou agravamento da doença, bem como os abalos sofridos pela paciente. Nesse contexto, a despeito da autora ter indicado que, após a realização de exame de sangue e teste de farmácia, chegou a conclusão de que estava grávida verifico que, do contrário, o exame de Hormônio Coriônico Gonadotrófico (HCGS), realizado, em 09/03/2022, apontou resultado indeterminado para detecção de gravidez (ID 81548954 - pág. 04). Já o exame de ultrassonografia transvaginal, realizado em 09/03/2022, na Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, apontou, como impressão diagnóstica, a ausência de evidência de embrião e vesícula vitelina (ID 81548954 - pág. 01). Por outro lado, o exame de ultrassonografia em que a autora alega a existência de erro, tanto do médico, como da clínica, realizado em 02/04/2022, apontou como conclusão tão somente "estudo ultrassonográfico sem alterações significativas" (ID 105557215), inexistindo qualquer informação quanto à alegada ocorrência de aborto, como quer fazer crer a autora. Em se tratando do exame em que a autora reputa correto, realizado em 21/05/2022, junto à Clínica CEDIMA (ID 81548955), é indicada a existência de gestação tópica de 8 semanas de evolução. Ora, se em 21/05/2022, foi sustentado que a autora estava com oito semanas, realizando os cálculos respectivos, fica evidenciado que, quando esta procurou a clínica e o médico demandados neste processo, apresentava tão somente uma semana de gestação. A literatura médica é clara ao indicar que, diante do ínfimo tempo de gestação, não era possível diagnosticar a gravidez através de ultrassom, sobretudo, em razão do embrião não ter se desenvolvido ou crescido suficientemente, a fim de ser possível visualizá-lo no exame de imagem. Vejamos: APELAÇÃO. Responsabilidade solidária imputada à Clínica de imagem e ao médico responsável pela realização de ultrassonografia que não identificou a gravidez. De acordo com a prova técnica, não era possível, com o ínfimo tempo de gestação, ser diagnosticada a gravidez da apelante através de ultrassom, o que foi informado no laudo. Ausência de nexo de causalidade entre o resultado do exame e o aborto retido sofrido pela autora, que é aquele em que há a morte do embrião ou feto, que permanece na cavidade uterina sem ser eliminado. Intercorrência intrínseca à gestação, impossível de ser prevista e, na maioria das vezes, também de ser evitada. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00284719820138190023, Relator: Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, entendo que inexistem elementos aptos a indicar que a clínica tenha atuado de forma a não prestar os serviços de forma devida, não se verificando a ocorrência de nenhum dano à paciente, sobretudo em razão da ausência de demonstração de erro médico na lavratura do laudo do exame ou alegada informação de que teria sofrido um aborto, o que afasta a pretensão indenizatória perseguida. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA20892 REU: SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA, PAULO SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogados do(a) REU: JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131 DESPACHO Considerando a certidão de ID retro, redesigno audiência de instrução para o dia 30/01/2024 às 11h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 8 de novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804043-72.2022.8.10.0049

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAYLANE SOARES DE SOUSA - MA20892 Réu(s): SPE FCE SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA ASSIS - MA20131 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804043-72.2022.8.10.0049 Autor(es): LUCIDALVA SOBREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 06/11/2023 às 15h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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