Procedimento Comum Cível 0846283-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846283-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 15:59

Trânsito em julgado

10/04/2023, 15:59

Recebimento (competência exclusiva)

03/04/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCI GRAÇA MARTINS ADVOGADO: MARCELO JOSE LIMA FURTADO APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (OAB PA12479-A) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 4ª VARA CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SUA UTILIZAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Não merece prosperar a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que restou evidente, na petição recursal, os pontos da sentença contra os quais a apelante se insurge. II - A instituição financeira recorrida se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, pois colacionou a proposta de adesão do cartão de crédito devidamente assinada pela consumidora, bem como as faturas contendo a discriminação das compras efetuadas através do referido cartão, não sendo crível a alegação de fraude. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846283-36.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2021, 03:29

Documento (Certidão)

04/10/2021, 03:27

Decurso de Prazo

22/09/2021, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 16:33

Publicação

01/09/2021, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846283-36.2016.8.10.0001. AUTOR: FRANCI GRACA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA 9204-A REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA 29442-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada BANCO ITAU para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 24 de Agosto de 2021. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cïvel Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2021, 00:00

Documento (Certidão)

24/08/2021, 05:52

Decurso de Prazo

01/05/2021, 02:14

Petição (Apelação)

29/04/2021, 23:16

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846283-36.2016.8.10.0001. AUTOR: FRANCI GRACA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA 9204 REU: BANCO ITAÚ Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA 29442 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida por Franci Graça Martins em face de Banco Itaucard S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autoral que, no mês de maio de 2015, recebera ligação da sua agencia do Banco do Brasil e tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no cadastro de restrição ao crédito, pelo banco requerido, e mais 02 (duas) empresas, as quais não possui quaisquer vínculo contratual. Alega que, por conseguinte, tentou financiar um veículo em seu nome. Contudo, obteve informações sobre a restrição ao crédito, ocasião em que realizou uma consulta e verificou que haviam pendências financeiras de origem do banco requerido, uma no valor de R$ 116,53 (cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) e outra no valor de R$ 115,80 (cento e quinze reais e oitenta centavos), além de outras duas empresas, conforme exposto. Dessa feita, move a presente ação a fim de que, em sede de tutela de urgência, o banco requerido seja compelido ao cancelamento da cobrança de cartão de crédito; e, no mérito, o cancelamento dos débitos pelo SPC e Serasa, no valor de R$ 116,53 (cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) e outra no valor de R$ 115,80 (cento e quinze reais e oitenta centavos). Por fim, requer que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão, id. n.º 5819117, pág. 1/2, deferindo a tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Contestação do Banco ItauCard S.A., id. n.º 6513509, pág. 1. Narra que é legítima a cobrança do cartão de crédito 5123xxxxxx6447, cuja contratação se deu regularmente em 18.06.2010, existindo, portanto, vínculo contratual entre as partes. Afirma que o endereço cadastrado junto ao requerido, para o qual foram enviadas as faturas durante todo o período em que o cartão se manteve ativo, corresponde, exatamente, ao endereço indicado pela parte autora na petição inicial. Relata que houve o cancelamento do referido cartão em 26.02.2016, por falta de pagamento. A inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito foi regular dada a regularidade da contratação e a utilização do cartão. Por fim, informa a inexistência de dano material e a ausência de dano moral. Pugna pela improcedência da ação. Réplica, id. n.º 12831441, pág. 1/2. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na presente demanda, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento antecipado do feito. 2. Da Relação de Consumo Primeiramente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de relação de consumo, pois a parte autora equipara-se a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedor, conforme dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Do Mérito A presente celeuma tem como ponto controvertido a celebração ou não, entre as partes, de contrato de cartão de crédito, que originou um débito no valor de R$ 116,53 (cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), no SERASA; e outro no valor de R$ 115,80 (cento e quinze reais e oitenta centavos), no SPC. Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, por meio de sua contestação acostou documentos que comprovam a celebração do mencionado negócio jurídico, tais como, Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços, id. n.º 6514250, pág. 1/9. A requerente, embora intimada, não se manifestou acerca do alegado na contestação, não questionando a autenticidade dos documentos apresentados, tampouco a veracidade da assinatura exarada no contrato. Considerando, portanto, a comprovação da celebração do contrato entre as partes, além da ausência de impugnação da requerente aos documentos apresentados pelo requerido, não há justificativa para o acolhimento dos pedidos constantes da inicial, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe. 4. Do Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça exordial e condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível.

06/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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