Execução Fiscal 0000416-87.2008.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0000416-87.2008.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 21:10

Arquivamento

25/03/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 15:13

Desarquivamento

05/02/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:13

Provisório

03/09/2023, 13:09

Recebimento (competência exclusiva)

03/09/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 19:26

Remessa (outros motivos)

20/02/2023, 21:13

Documento (Certidão)

20/02/2023, 21:13

Outras Decisões

27/01/2023, 15:39

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 17:25

Recebimento (competência exclusiva)

11/01/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP Representante(s): Advocacia-Geral da União / Antônia Francisca Soares Barroso Maia (Procuradora Federal) Apelado: RIBAMAR ARAÚJO & CIA LTDA. Advogado: JOAQUIM RODRIGUES MAGALHÃES NETO (OAB/PI 1760-A) Relatora: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000416-87.2008.8.10.0048 Trata-se de Apelação Cível (ID 16688381) interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face de sentença (ID 16688377) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, Jaqueline Rodrigues da Cunha, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe ajuizada em desfavor de RIBAMAR ARAÚJO & CIA LTDA. Os autos foram equivocadamente remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 108, II, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso as causas decididas “pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. Desse modo, verificado o equívoco no encaminhamento destes autos a este Tribunal de Justiça, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar o presente recurso e determino o seu encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a consequente baixa da atual distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA (data do sistema). Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

19/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Requerido(a): RIBAMAR ARAUJO & CIA LTDA EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0000416-87.2008.8.10.0048 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em detrimento de RIBAMAR ARAUJO & CIA LTDA, todos qualificados nos autos. O executado, por diversas oportunidades nos autos, formulou petição alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, por ausência da citação da empresa executada, ponderando que o exequente abandonou o processo, sem qualquer providência. Passo a analisar a questão posta. Passo à fundamentação. Em recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS, a 1ª Seção do Egrégio STJ, entendeu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. In casu, a parte autora tomou conhecimento da não localização do devedor em 20.01.2011 (fls. 26). Destarte, verifica-se que, desde então o exequente não promoveu qualquer diligência a fim de realizar a citação do devedor ou indicar bens a penhora, permanecendo o feito paralisado. Durante todo o delongado lapso de duração da execução em epígrafe, não fora encontrado o devedor ou qualquer bem que possuísse o condão de quitar o débito ora executado. Neste diapasão, não se deve entender como razoável a manutenção processos eternos, intermináveis, em busca de bens que não foram descobertos em tempo considerável. Em verbete sumulado, de número 314, o STJ expõe o espírito da necessária finitude das execuções fiscais: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. No julgamento do recurso repetitivo alhures, o STJ esclareceu o tema, in verbis: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (grifo meu) Dá-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de eventuais peticionamentos da Fazenda Pública, salvo quando algum bem for encontrado, o que, por sua vez, encerraria a inércia processual e poderia, enfim, tornar frutífera a execução, o que não ocorreu os autos. Verificou-se que os autos restaram sem qualquer diligência frutífera por parte do devedor, por mais de 10 (dez) anos. Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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