Cumprimento de sentença 0808075-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808075-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 12:23

Execução frustrada

16/06/2026, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/06/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808075-46.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou inexitosa a penhora de bens. Pelo exequente, foi postulada a suspensão da execução. Era o que cabia relatar. Não tendo sido encontrados bens do devedor, defiro o pedido do exequente e suspendo a execução, por um ano, com base no art. 921, III, do CPC. Arquivem-se os autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís (MA), 15 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/09/2025, 00:00

Execução frustrada

15/09/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

18/04/2025, 13:48

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808075-46.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946-A DECISÃO Procedida a ordem de constrição de ativos via Sisbajud, restou bloqueada junto ao Banco do Brasil S/A. Instada a se manifestar, a parte executada peticionou opondo-se à constrição, alegando estarem abrangidos pela impenhorabilidade, posto oriundo de verba depositada em caderneta de poupança. Eis o relatório. Em exame da irresignação, verifico que, de fato, a constrição recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, X, do CPC (caderneta de poupança), conforme demonstrado, e, portanto, merecendo acolhimento a pretensão da executada, posto em quantia inferior a quarenta salários mínimos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Com efeito, na forma do § 4º do art. 854 do CPC, cancelo a indisponibilidade do numerário, pelo que procedo ao desbloqueio no Sistema Sisbajud. Em avanço Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de março de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2025, 20:20

Documento (Certidão)

18/03/2025, 17:54

Outras Decisões

18/03/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808075-46.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946-A DECISÃO Procedida a ordem de constrição de ativos via Sisbajud, restaram bloqueadas quantias em contas do ora impugnante, a respeito das quais afirma que C6 Bank – R$88,06; Banco do Brasil (Conta corrente) – R$76,84; Banco do Brasil (Conta poupança) – R$9.288,07; e Nu Invest Corretora de Valores S.A. – R$308,13. Ouvida a exequente, se manifestou ao id. 106009620. Facultado ao executado apresentar extratos bancários, o fez aos ids. 107577648 e ss. Decido. Em exame, verifico que, de fato, a referida constrição de R$9.288,07 recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, X, do CPC (poupança), conforme demonstrado através de extrato bancário, e, portanto, merecendo acolhimento a pretensão do executado. Com efeito, na forma do § 4º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento da indisponibilidade do numerário encontrado na conta poupança do Banco do Brasil no importe de R$9.288,07, pelo que determino que se proceda ao desbloqueio no Sistema Sisbajud. Por outro lado, no tocante ao valor de R$76,84 encontrado em conta corrente do Banco do Brasil, em que pese alegar se tratar de verba salarial, não comprou o devedor se destinar exclusivamente para fins de recebimento de proventos; pelo contrário, consta dos r. extratos a percepção de inúmeras quantias por pix, vindo de terceiros, e, portanto, de natureza diversa de verba salarial. Nesse tocante, comungo do entendimento de que, se a conta não se destina unicamente para depósito de vencimentos, poderá sofrer constrição quando receber créditos de outra natureza. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O artigo 649, IV, do CPC deve ser interpretado no sentido de que somente a conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salários caracteriza-se como impenhorável, o que não restou comprovado no caso sob análise. Agravo de petição da executada improvido. (TRT-1 - AP: 01100006520055010058 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 10/08/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/08/2015). Com efeito, não demonstrando o devedor que a referida conta bancária destina-se única e exclusivamente para depósito de salário, afasto a impenhorabilidade dessas verbas encontradas na conta corrente do Banco do Brasil, portanto converto em penhora a quantia de R$ 76,84, devendo o numerário ser transferido para conta judicial. Em relação dos demais ativos bloqueados (C6 Bank – R$88,06 e Nu Invest Corretora de Valores S.A. – R$308,13), não sendo protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, uma vez que não impugnado pelo executado e tampouco feito prova nesse sentido, convolo em penhora, devendo a Secretaria transferir ambos para conta judicial. Em seguida, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender cabível em cinco dias. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808075-46.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946-A, GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA10799-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA S/A, ambos qualificados nos autos, para execução do valor atualizado da condenação no importe de R$7.688,85 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Devidamente intimada para realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação, a parte executada manifestou-se ao ID 44112159 apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, onde alegou a inexigibilidade do débito exequendo, sob o fundamento de que a obrigação exigida fora satisfeita. Aduz ainda excesso de execução, indicando como devido o valor de R$6.108,74 (seis mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo acostado ao ID 44112167. Posteriormente, manifestou-se a parte impugnada ao ID 71281150, alegando que a parte executada não comprovou o pagamento do débito de consumo não registrado e que o valor atualizado e corrigido da condenação corresponde a R$10.759,79 (dez mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Voltaram me os autos conclusos para decisão. É o que convém relatar. Decido. instrumento de defesa do executado contra eventuais abusividades na fase de cumprimento de sentença ou no processo de conhecimento quando a parte executada não tenha sido devidamente citada, nesse sentido, as hipóteses de cabimento deste instrumento estão previstas nos incisos do §1º do art. 525 do CPC. Contudo, ao impugnante não é possibilitado rediscutir o mérito em fase de cumprimento de sentença, mas tão somente questões relativas ao objeto da execução. (STJ. REsp: 2001912 GO 2022/0045176-2, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3. TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022; STJ. REsp: 1243701 BA 2010/0015178-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2011, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012). No caso em tela, a parte impugnante alega inexigibilidade do débito, com base no art. 525, §1º, inc. III do CPC, sob o fundamento de que o débito exigido fora satisfeito, aduz ainda que há excesso de execução, indicando como devido o valor de R$6.108,74 (seis mil, cento e oito reais e setenta e quatro centavos). Compulsando os autos, depreende-se que a parte executada fora condenada a pagar à exequente a importância de R$4.675,01 (quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), decorrente de consumo de energia elétrica não registrado. Nos termos da sentença, tem-se que: “ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, de um lado, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, razão pela qual fica revogada a decisão liminar; de outro, hei or bem julgar procedente o pedido reconvencional para condenar o autor na obrigação de pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 4.675,01 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavo), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do vencimento da obrigação (Súmula 43 do STJ), decorrente de consumo de energia elétrica não registrado”. Com efeito, entendo que a parte impugnante não fez prova de que pagou o valor relativo à condenação, posto que se limitou a acostar aos autos print de plataforma online do site da concessionária requerida, quedando-se de juntar cópia de comprovante de transferência bancária do valor discriminado na sentença, desta forma, rejeito a alegação de inexigibilidade do débito exequendo. Outrossim, em observância aos cálculos apurados pela Contadoria Judicial ao ID 81814977, afasto a alegação de excesso de execução, não devendo prosperar tal pleito, tendo em vista que o valor pleiteado na inicial condiz com o valor apurado pela contadoria. Ante ao exposto, e diante do que mais nos autos constam, INACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço a exigibilidade dos valores cobrados a título de astreintes. Ademais, tendo em vista que não houve pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do executado, aplique-se multa de 10% sobre o valor do débito e 10% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa tendo em vista que a impugnante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, o trânsito em julgado desta decisão intime-se a exequente para dar continuidade ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808075-46.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO WASLLEY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAYANA CHRYSTINE WOOD SCHALCHER - MA10946 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão (id 36099862), bem como o requerimento de id 36132616, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada (id 36132616 - Pág. 2), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de março de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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