Execução de Título Extrajudicial 0805472-56.2021.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805472-56.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 13:46

Documento (Certidão)

31/10/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

14/07/2024, 18:57

Decurso de Prazo

04/04/2024, 01:58

Publicação

17/02/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E Q GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 RÉU: LICIA DOS SANTOS RAMOS ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: LICIA DOS SANTOS RAMOS. Valor das custas finais: (R$ 263,43 - Duzentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 6 de fevereiro de 2024 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara Processo Nº 0805472-56.2021.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/02/2024, 18:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2024, 15:17

Remessa

31/01/2024, 17:31

Documento (Certidão)

10/11/2023, 16:48

Recebimento

06/08/2023, 08:25

Documento (Certidão)

06/08/2023, 08:25

Retificação de Classe Processual

01/08/2023, 09:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: E Q GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 PARTE RÉ: LICIA DOS SANTOS RAMOS SENTENÇA E Q GOMES, parte legitimamente habilitada, requereu ação monitória contra LICIA DOS SANTOS RAMOS, já qualificada, fundando sua pretensão em prova escrita sem eficácia de título executivo, em valor atualizado de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), requerendo a procedência da ação com sua consequente conversão em título executivo e ulteriores trâmites legais. Em face da prova documental acostada, foi deferida a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701, NCPC. Cumprido positivamente o mandado de citação (id. 67876443), houve o transcurso do prazo legal sem oferecimento de embargos ou pagamento pela parte suplicada, conforme certidão de id. 71464140. Além disso, no ato citatório, ocorrido em 03/05/2022, a parte requerida alegou estar desempregada, auferindo renda apenas do bolsa família e de diárias que faz como diarista. Entretanto informou que poderá quitar o débito no final do mês, dia 30, pois é quando recebe seu bolsa família. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. PROCESSO Nº. 0805472-56.2021.8.10.0034 MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de ação monitória em que se requer a quitação do débito decorrente de título sem eficácia executiva. Nos termos do art. 702 do NCPC, caberia à parte suplicada oferecer embargos ou efetivar o pagamento em 15 (quinze) dias, faculdades estas não exercidas. Compulsando os autos, verifica-se a revelia da demandada, e diante da ausência dos embargos, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. Diante desta inércia, deve o feito ser julgado antecipadamente, ao teor do art. 355, II do NCPC. Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a monitória é ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Exige-se, para a ação monitória, prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pela nota promissória anexada ao ID n.º 53289261. Verifica-se, assim, que o documento acostado conforta a pretensão da demandante, legalmente aduzida, sobretudo porque corroborada pela própria confissão da dívida registrada durante o ato citatório. Em face do exposto, com base no art. 701, § 2º, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a ação e declaro constituído o crédito indicado na exordial em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, para que se prossiga com a ação, nos moldes no título II, do livro I, da Parte Especial do NCPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré nas custas e demais despesas do processo e em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, com as correções de direito. Transcorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Registro que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a planilha demonstrativa da dívida. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Serve de mandado. CUMPRA-SE. Expeça-se o necessário. Codó (MA), 25 de outubro de 2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E Q GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 REQUERIDO(A): LICIA DOS SANTOS RAMOS DECISÃO PROCESSO Nº. 0805472-56.2021.8.10.0034 Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois não restou comprovada a incapacidade econômica da empresa Autora, que se pautou em pedir a justiça gratuita com argumentações genéricas e não em provas concretas da incapacidade econômica da empresa. A Justiça possui um custo e este é coberto com parte das custas judiciais recolhidas. Faz necessário que a parte comprove a incapacidade econômica para ter deferido o pedido de justiça gratuita, conforme decisões abaixo transcritas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA INDIVIDUAL. Como a empresa individual confunde-se com o próprio titular, sendo comum o patrimônio, para fins de JG deve ser analisada a renda da titular e da empresa. Caso concreto em que os elementos colacionados afastam a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70072391329 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 26/04/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2017) JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA - Pedido de gratuidade processual – A pessoa jurídica deve demonstrar a insuficiência de recursos (art. 98,"caput"do CPC e 5º, LXXIV, da CF)– Documentação que não comprova as alegadas dificuldades econômicas – Recurso não provido (TJ-SP - AI: 21596679020208260000 SP 2159667-90.2020.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 11/08/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020) Mesmo empresas que passem por recuperação judicial devem comprovar sua incapacidade econômica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO À EMPRESA. I - Consoante posição do E. STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral" (RESP 201201422684, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:02/02/2015). II - A novação decorrente pela recuperação judicial não importa extinção da execução, mas sim sua suspensão, eis que a extinção do feito fica condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação. III - O fato de a empresa estar se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF-3 - Ap: 00055436020124036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 11/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 25 desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para o processamento da ação rescisória está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo. 2. Às empresas em recuperação judicial não é permitida, automaticamente, a concessão do benefício da gratuidade, mormente no caso em exame, em que se trata de sociedade empresária que atua no ramo alimentício, aportando vasta carteira de clientes por quase todo o território nacional, demonstrando sua força recuperacional, mediante a apresentação de planos estratégicos de soerguimento. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-GO – Ação Rescisória: 03517531120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 13/11/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2020) Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Intime-se a parte Embargante para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Codó-MA, data do sistema. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

08/12/2021, 00:00

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