Procedimento Comum Cível 0871193-20.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0871193-20.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:03

Publicação

26/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AMARILDO PINHEIRO COSTA Advogado do(a) REU: PETRONIO ALVES MACEDO - MA5346-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0871193-20.2022.8.10.0001 Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Município de São João Batista para que encaminhe a este Juízo cópia integral do processo de Licitação – Pregão nº 009/2014, Processo Administrativo nº 0115/2013 (ids 167711631 e 170641705), uma vez que a medida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, em vista das provas já produzidas, inclusive as que deferidas na decisão de saneamento (prova testemunhal e interrogatório do réu). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou “pela análise e prolação de decisão de saneamento dos autos, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento para fins de colheita da prova oral” e “nova vista dos autos para emissão de parecer conclusivo” (id 143307586). Considerando que saneado o processo (id 158889640) e realizada a audiência de instrução e julgamento (id 167711631), concluo não haver pendências instrutórias, ao tempo em que declarou encerrada a coleta de provas. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas, no prazo de 30 (trinta) dias ao ESTADO DO MARANHÃO (art. 364, §2º. c/c arts. 183 e 186, todos do CPC) e no prazo de 15 (quinze) dias ao Réu, primeiramente ao autor e, sucessivamente, ao réu. Decorridos os prazos assinalados, como ou sem a apresentação de alegações finais pelas partes, Dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias para, se entender presente(s) qualquer das hipóteses de intervenção como custos legis (art. 178 do CPC), opinar com parecer conclusivo, ou requerer o que entender pertinente. Decorridos rodos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:13

Indeferimento

09/04/2026, 17:18

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:01

Expedição de documento (Informações)

10/12/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AMARILDO PINHEIRO COSTA Advogado do(a) REU: PETRONIO ALVES MACEDO - MA5346-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0871193-20.2022.8.10.0001 Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Município de São João Batista para que encaminhe a este Juízo cópia integral do processo de Licitação – Pregão nº 009/2014, Processo Administrativo nº 0115/2013 (ids 167711631 e 170641705), uma vez que a medida se revela desnecessária ao deslinde da controvérsia, em vista das provas já produzidas, inclusive as que deferidas na decisão de saneamento (prova testemunhal e interrogatório do réu). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou “pela análise e prolação de decisão de saneamento dos autos, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento para fins de colheita da prova oral” e “nova vista dos autos para emissão de parecer conclusivo” (id 143307586). Considerando que saneado o processo (id 158889640) e realizada a audiência de instrução e julgamento (id 167711631), concluo não haver pendências instrutórias, ao tempo em que declarou encerrada a coleta de provas. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais escritas, no prazo de 30 (trinta) dias ao ESTADO DO MARANHÃO (art. 364, §2º. c/c arts. 183 e 186, todos do CPC) e no prazo de 15 (quinze) dias ao Réu, primeiramente ao autor e, sucessivamente, ao réu. Decorridos os prazos assinalados, como ou sem a apresentação de alegações finais pelas partes, Dê-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias para, se entender presente(s) qualquer das hipóteses de intervenção como custos legis (art. 178 do CPC), opinar com parecer conclusivo, ou requerer o que entender pertinente. Decorridos rodos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AMARILDO PINHEIRO COSTA Advogado do(a) REU: PETRONIO ALVES MACEDO - MA5346-A DESPACHO Considerando que o Réu apresentou atestado médico para justificar a alegação de que não está em condições de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 31/10/2025, às 9:00 horas, Id nº 164218183. Redesigno a audiência de continuação da instrução para o dia 05 de dezembro de 2025, às 09:00 horas, na Sala de Audiências da 7ª Vara da Fazenda Pública, localizada no 7º andar do Edifício do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA. Oficie-se o Juízo da Vara Única de São João Batista, nos autos da Carta Precatória nº 0800685-60.2025.8.10.0125, informando a data e horário da audiência para oitiva da testemunha LARYSSE PENHA LINDOSO e CARLOS MAGNO FIGUEIREDO FERREIRA, na sala passiva dessa Unidade jurisdicional. Faculto ao(s) Procurador(a/es) do Estado e aos advogado(a/s) da autora o acesso à referida audiência na modalidade virtual através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab7vfp1c, utilizando a senha de acesso tjma1234. Em caso de dificuldades para acesso à plataforma (sala) digital ou durante a videoconferência, bem como demora na liberação de entrada pelo moderador, entrar em contato pelo telefone (98) 2055-2521 ou pelo e-mail: [email protected]. A parte que optar por participar da audiência de forma presencial, deverá comparecer ao local no dia e horário designados. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão e o do Ministério Público Estadual deve serem efetivadas, “via sistema” Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. SERVE a presente decisão como Ofício a ser encaminhado ao Juízo da Comarca de São João Batista. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0871193-20.2022.8.10.0001

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AMARILDO PINHEIRO COSTA Advogado do(a) REU: PETRONIO ALVES MACEDO - MA5346-A DECISÃO 1. Do saneamento organizado Em não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à organização e saneamento do processo. 2. Não há questões processuais pendentes 3. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Delimito, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a subsunção das condutas do réu ao disposto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 4. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Fixo, como ponto controvertido: a comprovação de que o réu aplicou irregularmente valores transferidos com arrimo na Portaria Fundo a Fundo n° 309/2013; b) conduta dolosa de não apresentação da prestação de contas. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. 5. Designação de audiência de instrução e julgamento Afirmado pelo autor que há necessidade de produção prova testemunhal, Intimação - PROCESSO Nº 0871193-20.2022.8.10.0001 defiro a produção da prova oral requerida (id 141492912). Designo o dia 31/10/2025, às 9:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, na Sala de Audiências da 7ª Vara da Fazenda Pública, localizada no 7º andar do Edifício do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e interrogado o réu (Lei nº 8.249/92, art. 17, § 18). Faculto às partes e seu(s) advogado(a/s) o acesso à referida audiência na modalidade virtual através da plataforma (sala) digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab7vfp1c, utilizando a senha de acesso tjma1234. Em caso de dificuldades para acesso à plataforma (sala) digital ou durante a videoconferência, bem como demora na liberação de entrada pelo moderador, entrar em contato pelo telefone (98) 2055-2521 ou pelo e-mail: [email protected]. A parte que optar por participar da audiência de forma presencial, deverá comparecer ao local no dia e horário designados. 6. Dos esclarecimentos e/ou ajustes As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes; findo esse prazo, tornar-se-á estável a presente decisão de saneamento, nos termos do art. 357, §1º, CPC. 7. Da publicação, intimações e comunicações processuais Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de São João Batista para fins de intimação das testemunhas para comparecimento ao Fórum dessa Comarca, na data e hora designadas para a realização da audiência, oportunidade em que serão inquiridas por via remota, em sala de audiência passiva digital com link https://vc.tjma.jus.br/gab7vfp1c, utilizando a senha de acesso tjma1234. Publique-se no DJEN em cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do Estado do Maranhão e com o Ministério Público deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: AMARILDO PINHEIRO COSTA Advogado do(a) REU: PETRONIO ALVES MACEDO - MA5346-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0871193-20.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AMARILDO PINHEIRO COSTA. Alega o autor que: “ por meio da SES - Secretaria de Estado da Saúde transferiu com arrimo na Portaria Fundo a Fundo n° 309/2013, o credito de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde do Município de São João Batista/MA, com o objetivo de ampliação da oferta de serviços na área de assistência à saúde. O recurso destinava-se à aquisição de uma ambulância para a Unidade Mista José Maria Santos Jacinto, no referido município. [...] Segundo a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Saúde, houve malversação dos recursos transferidos. De acordo com o Parecer de Irregularidade de Aplicação de Recursos n° 408/2021 – SAAJ/SES, verificou-se a ausência de Relatório de Gestão e demais documentos relacionados à execução financeira, cujo encaminhamento é exigido pelo Art. 3° da Lei Estadual n° 9.634/2012, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Consoante o parecer de irregularidade, o valor transferido atualizado, em 2022, importa em R$ 252.572,26 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial aponta como o responsável pela gestão do recurso transferido, o ex prefeito Municipal de São João Batista/MA, à época da transferência, o senhor Amarildo Pinheiro Costa. Com essa argumentação, requer a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu. E, no mérito, postula a procedência dos pedidos formulados para “para condenar o Réu a ressarcir integralmente o valor de R$ 252.572,26 (Duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).” Os autos foram distribuídos a este Juízo ante a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que se declarou incompetente para o processo e julgamento do feito (id 82642531). O réu manifestou-se sobre o pedido cautelar, alegando que “ regularmente intimado para oferecer a apresentação do Relatório de Gestão dos recursos financeiros objeto do repasse realizado em favor da municipalidade de São João Batista (MA), através da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, por quaisquer motivos [e ou] razões, não o fez [...], mas essa conduta não autorizava tornar como verdadeiros os fatos alegados pelo ente estadual [...] ante a certeza da completa ausência de dolo, vez que o bem automóvel, objeto do negócio jurídico travado com o Município de São João Batista (MA), foi adquirido e se encontra em plena presteza a comunidade daquela municipalidade do interior maranhense [...] não fez a prestação de contas do referido convênio perante o órgão estadual, no tempo próprio, porque já não estava como gestor do Município”. O réu contestou os termos da ação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do direito do autor. No mérito, alega, em síntese, que “ a ambulância foi adquirida, tendo as seguintes características: veículo Toyota Hilux CS 4X4, diesel, 2012/2013, cor branca, placa OXW 5862, estando avaliada, hoje, em R$ 132.034, 00 (cento e trinta e dois mil e trinta e quatro reais) [...] não fez a prestação de contas do referido convênio perante o órgão estadual, no tempo próprio, porque já não estava como gestor do Município então convenente, e não obteve boa vontade dos gestores seguintes em fornecerem a documentação necessária para que procedesse ao procedimento exigido pelo Estado do Maranhão”. Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do réu, posto que feito de forma genérica, sem a “demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” (art. 16, §3º, da Lei nº. 8.249/92), sem prejuízo de reavaliação caso demonstrado pelo autor a presença dos requisitos previstos no art. 16 da Lei nº. 8.249/92. Rejeito a preliminar de prescrição, visto serem “imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, Tema 897). A inicial atende aos requisitos dos incisos I e II do § 6º do artigo 17 da Lei nº. 8.429/92, tendo sido individualizada a conduta do réu e apontados os elementos probatórios mínimos para demonstrar a ocorrência de atos de improbidade administrativa, com fundamento em provas que contém indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ao réu. A alegada conduta do réu AMARILDO PINHEIRO COSTA consistiria na ausência de prestação de contas de valores transferidos, com arrimo na Portaria Fundo a Fundo n° 309/2013, o crédito de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde do Município de São João Batista/MA”. A conduta dolosa, indiciariamente, estaria configurada no fato de que, “Embora devidamente notificado [...] para promover a regularização das pendências indicadas e demonstrar a regular aplicação dos valores repassados, [...] não apresentou qualquer manifestação ou esclarecimento no curso do processo administrativo”. Os indícios de ato de improbidade administrativa não foram afastados pelo réu, que, em contestação, sustentou sua oposição sob meras alegações de que “não fez a prestação de contas do referido convênio perante o órgão estadual, no tempo próprio, porque já não estava como gestor do Município então convenente, e não obteve boa vontade dos gestores seguintes em fornecer a documentação necessária para que procedesse ao procedimento exigido pelo Estado do Maranhão”. Os documentos juntados aos autos contém indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ao réu, principalmente, o Processo Administrativo 238719/13 (id 82599474), ou seja, revelam indícios de cometimento de atos que podem subsumir-se às prescrições do artigo 11, VI, da Lei nº. 8.429/92, in verbis: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;” (os grifos são nossos). Ante o exposto, em cumprimento ao disposto no § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/92, indico a tipificação dos atos de improbidade imputáveis ao réu, quais sejam: artigo 11, VI, dessa mesma lei. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem as provas que pretendem produzir (Lei nº. 8.249/92, art. 17, § 10-E). Após, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, emitir parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do autor deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

13/01/2025, 00:00

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