Execução de Título Extrajudicial 0843924-40.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0843924-40.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 Réu: EGNALDO PEREIRA ALVES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente não cumpriu a determinação jurisdicional de fornecer os meios adequados para o cumprimento da medida constritiva solicitada. Sendo assim, determino a SUSPENSÃO dos autos, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Conte-se o prazo a partir da data do conhecimento desta decisão, pelo exequente. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos. Transcorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC, pelo lapso de 5 (cinco) anos, devendo, pois, os autos permanecerem em arquivo provisório, independentemente de qualquer providência processual. Publique-se. São Luís (MA), segunda-feira, 10 de novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:38

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:30

Movimentação processual

09/09/2025, 08:32

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 Réu: EGNALDO PEREIRA ALVES DECISÃO id. 157376690: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando a diligência de ID 147517587 e a petição de ID 151514027, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, a fim de nomear o executado como fiel depositário do bem penhorado. Nesse sentido, intime-se o exequente para recolher as custas referente à expedição de novo mandado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta YAMAHA PLACA PTA 6382, a ser cumprido por Oficial de Justiça, tendo como executado EGNALDO PEREIRA ALVES (CPF: 653.378.243-68), na forma do art. 835 e 836, do CPC, no seguinte endereço: Rua Frei Hermenegildo, nº 200, Torre Real 208, Aurora, São Luís – MA, CEP. 65.060-190. No mais, cumpra-se as demais determinações contidas no ID 139526104. Na eventualidade de o autor não fornecer os meios necessários para cumprimento do mandado, será interpretado como desistência da medida pleiteada e determinada a suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

20/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 Réu: EGNALDO PEREIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 147517587), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís/MA, 12 de junho de 2025 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 Réu: EGNALDO PEREIRA ALVES DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Defiro o pedido de penhora. Intime-se o exequente para recolher as custas referente à expedição do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pagas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta YAMAHA PLACA PTA 6382, a ser cumprido por Oficial de Justiça, tendo como executado EGNALDO PEREIRA ALVES (CPF: 653.378.243-68), na forma do art. 835 e 836, do CPC, no seguinte endereço: Rua Frei Hermenegildo, nº 200, Torre Real 208, Aurora, São Luís – MA, CEP. 65.060-190 Defiro, desde já, ao Oficial de Justiça a prerrogativa de requisitar reforço policial, a fim auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como o arrombamento de portas externas, caso necessário, mediante o uso do bom senso e da razoabilidade, conforme art. 846, do CPC. Na hipótese de localização de bens, proceda o Oficial de Justiça à lavratura do auto de penhora e avaliação. Na hipótese de impossibilidade de avaliação dos bens, justificada no corpo do mandado, venham os autos conclusos. Nomeie-se como depositário o representante indicado pelo exequente e/ou seu advogado. Advirto que, a parte exequente deverá acompanhar o ato, disponibilizando os recursos necessários para remoção de bens, sob pena de não cumprimento da medida constritiva. Para tanto, deverá o exequente fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o seu contato telefônico ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autorização respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber os objetos encontrados assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Intime-se o autor, através de seu advogado, via PJe. Cumpra-se. Publique-se, via DJE. Uma via deste despacho servirá como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís (MA), Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. Autor: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 Réu: EGNALDO PEREIRA ALVES INTIMAÇÃO DA DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs PROCESSO: 0843924-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 EXECUTADO: EGNALDO PEREIRA ALVES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio, em que o executado alega impenhorabilidade dos valores por se tratar de constrição efetuada em sua conta poupança, bem como excesso de execução, vez que a planilha de cálculos do exequente não levou em conta que o executado é beneficiário da justiça gratuita (id 103151590). O executado juntou extratos bancários em id 103151592. Por sua vez, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio sob o fundamento de que os extratos bancários demonstram que a conta poupança da parte executada é utilizada como conta corrente e, portanto, sujeita à penhora (id 103878467). É o relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, conforme precedentes do STJ. Ademais, há pedido de justiça gratuita do executado pendente de apreciação desde sua primeira manifestação, bem como que o demandado é patrocinado pela DPEMA. Desse modo, defiro o pedido de justiça gratuita ao executado. Passo ao mérito. A alegação de excesso de execução deve ser acolhida, vez que o executado é beneficiário da justiça e, portanto, deve-se excluir dos cálculos da exequente os honorários. Com relação ao pedido de desbloqueio, verifico que os extratos bancários juntados pela própria parte executada apontam existência de saques e pagamentos, de modo a desvirtuar a função da conta poupança, vez que a mesma é usada como se conta corrente fosse. Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos possuem natureza alimentar e, portanto a manutenção da penhora é medida que se impõe, conforme jurisprudência pátria a qual colaciono abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 482,82 (quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), pelos motivos alinhavados no bojo deste decisum. Outrossim: 1 - Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, excluindo-se os honorários e requerer o que entender de direito. 2 - Com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. São Luís, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - PR47051 EXECUTADO: EGNALDO PEREIRA ALVES DECISÃO 1. A parte executada ingressou com petitório solicitando a designação de audiência de conciliação e a gratuidade processual. Oportunizada manifestação da parte exequente, pugnou pela rejeição da assistência judiciária, informando sua não opção pela concretização de audiência conciliativa, suscitando, ainda, ausência de instrumento procuratório do procurador da parte devedora. 2. Primeiro, Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0843924-40.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de audiência de conciliação, tendo em vista que se trata de execução de título extrajudicial, cuja designação do ato processual acima declinado não se coaduna com o rito processual legalmento previsto, mormente, quando a parte exequente informa de maneira expressa sua opção de não realização. Entretanto, sem embargo do entendimento exposto, eventual pedido de conciliação poderá ser solicitado pelo executado, diretamente, ao 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 1º GRAU – CÍVEL, localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa (endereço Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905) ou através do endereço eletrônico na https://www.tjma.jus.br, para fins de composição extrajudicial amigável. 3. Noutro lado, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado, por estarem presentes os requisitos do art. 98, do Código de Processo Civil, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural. De mais a mais, o Devedor é patrocinado pela Defensoria Pública, cujos membros estão dispensados de apresentar o instrumento de mandato, conforme art. 128, inciso XI, da Lei Complementar 80/94. 4. Visando o seguimento do feito,cientifique-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 15 dias. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843924-40.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO - OAB/PR 47051 EXECUTADO: EGNALDO PEREIRA ALVES DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITE-SE o executado, via OFICIAL DE JUSTIÇA, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 7.536,89 (sete mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015. Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015). Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015. Depreque-se, caso solicitado, devendo, para tanto, recolher as custas processuais alusivas ao expediente, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 2. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o executado e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente informe nos autos o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão (item anterior). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 3. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o exequente na busca da localização de endereço do executado (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015 c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 801, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA EXTINÇÃO). 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 5. Caso haja citação do executado, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional, cujo eventual desarquivamento deverá ser precedido de requerimento fundamentado, com prévio recolhimento das custas processuais. 5.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 5.3 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 5.4 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5.5 Fica autorizada a reiteração pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos declinados neste item, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 5.6 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 5.7 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos conclusos (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo de um 01 (ano) de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 6. Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou insuficientes os valores constritos na forma acima declinada, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção). Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham eventual restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 6.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização dos veículos. Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando-se o executado como depositário fiel do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Fica condicionada a expedição de mandado, tão somente com a localização precisa do veículo. 6.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do NCPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4 Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens, voltando-me os autos concluso (PASTA DESPACHO INICIAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis inequivocadamente, com juntada de prova para tanto (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 7. Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros ou veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção). A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, via ato ordinatório. Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos. Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório. Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 8. A parte exequente deverá diligenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, escoado o prazo do item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado. Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive em feito assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensado, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional. Havendo bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes sobre a penhora de eventual imóvel. 9. Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem indicação de bem imóvel, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de aplicação da medida de suspensão acima declinada, logo mero pedido de reiteração de ordem de constrição já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bens do executado, implicará em indeferimento e, via de consequência, suspensão do feito executivo. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º), com prova inequívoca. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. 10. Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade/isenção), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. 12. Uma via deste despacho servirá como mandado de citação, intimação, penhora e avaliação. Serve o presente como MANDADO DE CITAÇÃO, ARRESTO e PENHORA. São Luís (MA), 18 de outubro de 2021 RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

21/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)