Procedimento Comum Cível 0803622-17.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803622-17.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 16:19

Publicação

22/08/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARCOS RODRIGUES Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803622-17.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Defiro o pedido de ID 98871871. Expeça-se alvará judicial, separadamente, para levantamento dos valores depositados em juízo, relativos à condenação principal e honorários advocatícios, observados os poderes outorgados em procuração. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de agosto de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

21/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 11:16

Documento (Certidão)

18/08/2023, 11:06

Outras Decisões

17/08/2023, 11:58

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 08:21

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 08:21

Desarquivamento

17/08/2023, 08:18

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:43

Definitivo

09/08/2023, 16:57

Documento (Certidão)

09/08/2023, 16:56

Documentos

Intimação

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUSA (OAB/MA 10.257-A) APELADO: MARCOS RODRIGUES ADVOGADO: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB/MA 15267) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª CÍVEL JUÍZA PROLATORA: DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como parte do relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial de id nº 15635612, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que não manifestou interesse no feito, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª vara Cível de Imperatriz-MA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida condenou a requerida ao pagamento do seguro DPVAT no importe de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo Pericial.” Acrescento que a apelante, irresignada com a sentença primeva, postula a sua reforma, sob o argumento de que é legitima a negativa da seguradora, haja vista que a época do sinistro o proprietário do veículo encontrava-se inadimplente com pagamento do seguro DPVAT, portanto, não possui cobertura do mencionado prêmio. Desse modo, a Juíza de base equivocou-se ao fixar a indenização securitária ora combatida, pois a Resolução nº 273/2012 do CNSP e o Código Civil determina, expressamente, que “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes da purgação.” Demais disso, diz que o “Enunciado nº 257 não pode ser aplicado à hipótese aqui tratada, visto que em nenhum dos seus precedentes (REsp 200838/GO; REsp 67763/RJ; e REsp 144583/SP) a indenização era pleiteada por proprietário inadimplente e, sim por terceiros envolvidos ou beneficiários.” Por fim, pede a improcedência dos pleitos autorais, e, caso se entenda que a seguradora tem a obrigação de pagar a indenização ao proprietário inadimplente, não se pode deixar de observar direito de regresso contra ele (Lei 6.194/74, art. 7º, §1º). Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. O cerne da controvérsia consiste em saber se está correta a condenação da apelante ao pagamento de indenização securitária em favor do apelado, uma vez que a vítima, na data da ocorrência do acidente automobilístico, se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT do seu veículo. Pois bem. Adianto que a irresignação da apelante não merece prosperar. Isso porque consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (Súmula 257 do STJ) Desse modo, in casu, diversamente do que alega a apelante, aplicando-se o entendimento da supramencionada Súmula 257, verifico que o apelado tem direito à percepção de indenização do seguro DPVAT em virtude o acidente que ocorrido em 02/07/2018, que lhe deixou sequelas irreversíveis, pois tal indenização é cabível, mesmo nos casos em que a vítima é o proprietário do veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. Nesse sentido tem se manifestado os nossos Tribunais Pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, conforme a Súmula 279/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - ARE: 1268123 DF 0708856-67.2019.8.07.0003, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/10/2020) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE LESÕES DISTINTAS. 1. A falta de pagamento do prêmio do DPVAT pelo proprietário do veículo, ou seu recolhimento atrasado, não impede a concessão da respectiva indenização. 2. A Medida Provisória nº 451/2008, que redundou na Lei nº 11.945/2009, trouxe ao bojo da Lei nº 6.194/74, uma tabela de equivalências dos danos corporais sofridos, com o intuito de aperfeiçoar o processo de classificação técnica do grau de invalidez da vítima de trânsito, com vistas a eliminar as incertezas verificadas na interpretação da Lei nº 6.194/74. 3. O valor a ser pago a título de indenização deve levar em consideração as disposições do art. 3º da Lei nº 6.194/74. 4.É perfeitamente possível que haja incidência de dupla indenização no mesmo membro se as lesões suportadas são distintas e afetam o segmento de forma autônoma e diferente. 5.Quando do mesmo acidente resultarem lesões distintas, comprometedoras de mais de um membro ou segmento orgânico previstos na tabela de danos corporais, o cálculo da indenização dar-se-á mediante a cumulação dos percentuais indenizatórios respectivos, até o limite legal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. Apelação Cível conhecida e improvida. 7. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00024077420178100051 MA 0386162019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DPVAT AO ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEICULO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SUA SÚMULA 257 AUTORIZANDO O PAGAMENTO QUESTIONADO. DANO MORAL. O NÃO RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE PARA AFASTAMENTO DO DANO IMATERIAL. I - Segundo entendimento do STJ, mesmo estando a vítima, proprietário do veículo que se encontra inadimplente com pagamento do seguro, a indenização do DPVAT lhe é devida, portanto, a imposição de indenização por danos corporais merece manutenção, no entanto, em não restando evidenciado qualquer abalo moral pelas circunstâncias do caso, a simples recusa do pagamento administrativo não caracteriza ato ilício indenizável, então, o recurso merece provimento em parte, apenas para afastar o dano moral imposto. II Apelo parcialmente provido. (TJMA. 4ª CÂMARA CÍVEL. AC Nº... Relator. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON. APELAÇÃO CÍVEL - 0800957-71.2019.8.10.0058. JULGAMENTO: Período: 06/10/2020 a 13/10/2020) Assim sendo, escorreita está a decisão singular, não havendo que se falar em improcedência do pleito autoral, razão pela qual, a sua manutenção é medida que se impõe. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803622-17.2019.8.10.0040 Ante o exposto, nego provimento ao presente Apelo, por conseguinte, mantenho in tótum a sentença fustigada, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/09/2022, 00:00

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