Procedimento Comum Cível 0055296-63.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0055296-63.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A RECORRIDO: WH HOTELARIA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 5 de maio de 2026 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0055296-63.2014.8.10.0001

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A RECORRIDO: WH HOTELARIA LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 23 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0055296-63.2014.8.10.0001

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EMBARGADA: WH HOTELARIA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - OAB SP196785 E GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - OAB MA6359-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015; 2. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo; 3. Embargos de declaração rejeitados. Decisão: Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.01.2025 A 05.02.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0055296-63.2014.8.10.0001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EMBARGADA: WH HOTELARIA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - OAB SP196785 E GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - OAB MA6359-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015; 2. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo; 3. Embargos de declaração rejeitados. Decisão: Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.01.2025 A 05.02.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0055296-63.2014.8.10.0001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EMBARGADA: WH HOTELARIA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - OAB SP196785 E GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - OAB MA6359-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0055296-63.2014.8.10.0001 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA ADVOGADOS: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A EMBARGADA: WH HOTELARIA LTDA ADVOGADOS: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - OAB SP196785 E GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - OAB MA6359-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0055296-63.2014.8.10.0001 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hotel Rio Poty São Luís LTDA. Advogados: Frederico de Sousa Almeida Duarte (OAB/MA 11.681-A) e Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297-A) Apelado: WH Hotelaria LTDA. Advogados: Fabrício Ryoiti Barros Osaki (OAB/SP 196.785) e Gustavo Mamede Lopes de Souza (OAB/MA 6359-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento contratual reconhecido judicialmente não autoriza, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova concreta do dano e do nexo causal. 2. A improcedência de pedidos acessórios relevantes configura hipótese de sucumbência recíproca, autorizando a distribuição proporcional dos encargos processuais entre as partes. 3. Recurso desprovido. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16.10.2025 A 23.10.2025 Apelação Cível – Proc. n. 0055296-63.2014.8.10.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Hotel Rio Poty São Luís LTDA. Advogados: Frederico de Sousa Almeida Duarte (OAB/MA 11.681-A) e Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297-A) Apelado: WH Hotelaria LTDA. Advogados: Fabrício Ryoiti Barros Osaki (OAB/SP 196.785) e Gustavo Mamede Lopes de Souza (OAB/MA 6359-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento contratual reconhecido judicialmente não autoriza, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova concreta do dano e do nexo causal. 2. A improcedência de pedidos acessórios relevantes configura hipótese de sucumbência recíproca, autorizando a distribuição proporcional dos encargos processuais entre as partes. 3. Recurso desprovido. Decisão: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16.10.2025 A 23.10.2025 Apelação Cível – Proc. n. 0055296-63.2014.8.10.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A APELADO: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 28 de maio de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0055296-63.2014.8.10.0001

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A APELADO: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 28 de maio de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0055296-63.2014.8.10.0001

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055296-63.2014.8.10.0001. APELANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A APELADO: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Dou-me por suspeito nos termos do art. 145, § 1º, do CPC. À Distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055296-63.2014.8.10.0001. APELANTE: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A APELADO: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Dou-me por suspeito nos termos do art. 145, § 1º, do CPC. À Distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

09/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 18:43

Documento (Certidão)

08/01/2025, 18:41

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:32

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055296-63.2014.8.10.0001. Autor: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Réu: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) REU: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359, TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR26713 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. HOTEL RIO POTY SÃO LUIS LTDA propôs ação ordinária de rescisão de contrato c/c danos morais em desfavor de WH HOTEIS LTDA. Disse, em síntese, que em novembro de 2012 firmou com o réu, contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro e outras avenças. Destacou que, pelo contrato, a parte requerida ficou incumbida de gerenciar o negócio da autora, de modo que fosse atingida melhora em sua receita. Afirmou que a administração promovida pela parte ré mostrou-se desastrosa, na parte financeira, em virtude do acúmulo de dívidas junto aos fornecedores, somando-se, ainda, a falta de zelo e manutenção dos equipamentos que compõem o acervo material do Hotel e a crescente dívida fiscal. Destacou que a requerida ficou responsável por gerenciar 142 (cento e quarenta e dois) apartamentos, mas, no momento do ajuizamento da demanda, haviam 60 (sessenta) apartamentos sem funcionar devido à falta de manutenção da central de ar condicionado. Aduziu, ainda, que dentre as circunstâncias que atestam a má gestão do hotel estão a aparência de sujeira em algumas de suas dependências, deterioração de equipamentos do acervo patrimonial, existência de quadro elétrico exposto em área de acesso aos hóspedes, atraso no pagamento de fornecedores que resultou na venda de 743 (setecentos e quarenta e três) peças do “enxoval do hotel”. Noticiou que a parte ré não disponibilizou uma administração compartilhada com representante do autor, impossibilitando o acesso a informações sobre fluxo de caixa (financeiro e fiscal), em decorrência da alteração do sistema de gerenciamento. Sustentou que a parte ré não lhe repassou os valores mensais a que estava obrigada, estando atualmente com um atraso de 06 (seis) meses. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata transição do funcionamento do Hotel para que o autor assuma a gestão do empreendimento, com o repasse de todos os dados do sistema de gestão, acesso às informações de todas as movimentações inerentes do Hotel, disponibilização de balancete atualizado de despesas de hóspedes ativos e registrados, pedido de transferência de créditos recebíveis oriundos das vendas de cartão de crédito e débito, recebíveis referente ao faturamento dos últimos 07 (sete) dias através de cobrança bancária, bem como o passivo circulante, em específico: a) obrigações com funcionários relativas a salários, participações nos resultados, férias a pagar, abonos pecuniários e outras verbas de natureza trabalhista; b) FGTS e outros encargos de natureza tributária, incluindo multa e juros; e c) contratos de prestação de serviços terceirizados e, no mérito, sua confirmação, para declarar a rescisão do contrato entre as partes. No mais, requereu indenização por danos morais e materiais, estes últimos consistentes nos prejuízos decorrentes do descaso na gestão hoteleira promovida por WH HOTES LTDA, a ser apurado durante a instrução processual ou em liquidação de sentença. Efetuou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos (ID25061000 - Pág. 26 a ID25061001 - Pág. 61). A demanda, inicialmente, foi distribuída junto à 3ª Vara Cível da Comarca da Ilha - Termo de São Luís. Tutela antecipada deferida (ID25061001 - - Pág. 13 a 16), sendo-lhe, ainda, concedido à gratuidade judiciária. Citada, a ré apresentou contestação (ID25061001 - Pág. 63 a 100). Suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a incompetência da 3ª Vara Cível, tendo em conta o prévio ajuizamento de demanda perante à 11ª Vara Cível, sob n° 0042883- 18.2014.8.10.0001, que foi extinta, sem resolução de mérito, sendo preventa para analisar este litígio. No mérito, alegou a ausência de inadimplemento contratual e inexistência de valores inadimplidos. Defendeu a inexistência de danos morais e materiais. Anexou documentos (ID25061001 - Pág. 101 a ID25061010 - Pág. 203). Réplica (ID25061010 - Pág. 214 a 236). Designaram-se audiências de conciliação, em 14/06/2016 e 26/03/2019, onde os litigantes foram incentivados a composição amigável, sem êxito, conforme atas de IDs 25061010 - Pág. 262 e 25061010 - Pág. 308. Intimadas a especificar provas (ID25061010 - Pág. 238), a parte autora solicitou a prova oral (ID25061010 - Pág. 247); de outro lado, a parte ré postulou por prova pericial (contábil), depoimento pessoal da autora e a oitiva testemunhas, juntada de documentos, as quais foram deferidas por este Juízo. Decisão interlocutória declarando a competência da 11ª Vara Cível para processamento e julgamento do feito, segundo o ID25061010 - Pág. 302 a 303. As partes desistiram da oitiva das testemunhas (ID25061010 - Pág. 312). A prova pericial deixou de elaborada frente ausência de pagamento de honorários do perito, ocasionando a declaração de perda de prova e, em consequência, encerramento da fase instrutória. Alegações finais interpostas pelo autor (ID110603323) e réu (ID112128676). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Em relação à inépcia, merece rejeição. De fato, uma petição inicial está apta quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, permite à parte adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa. No caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos. Logo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Consta dos autos que, em 27/09/2012, às partes firmaram Contrato de Gerenciamento de Empreendimento Hoteleiro, tendo por objeto a supervisão, direção, controle e administração das 142 (cento e quarenta e duas) unidades habitacionais e demais áreas relacionadas às atividade do HOTEL RIO POTY. A parte autora ingressou com a presente ação alegando o descumprimento contratual das obrigações impostas ao réu. Desse modo, necessário se faz o exame dos deveres impostos contratualmente à parte requerida, com o fito de analisar se sua conduta descumpriu os termos contratuais pactuados. De acordo com a cláusula 6ª, do Contrato de Gerenciamento, eram deveres da WH Hotéis: "Cláusula 6. A CONTRATADA, em sua forma de trabalho terá o dever de: a) Promover o melhor de sua capacidade na reestruturação, reorganização, administração operacional e de investimento, sistema de gestão, convênios, repasses e atendimentos, com o objetivo de dar equilíbrio financeiro e administrativo, otimizando as receitas do Empreendimento Hoteleiro; b) A CONTRATADA também se responsabilizará pela área comercial, locação de novos espaços, reestruturação dos espaços existentes, visando otimizar as receitas pertencente do empreendimento, excluindo-se das obrigações futuras as locações prediais já existentes no complexo hoteleiro; c) Exercer a sua atividade de forma autônoma, respeitando os objetivos estabelecidos com a CONTRATADA; d) Manter sigilo absoluto sobre as atividades e relação comercial; e) Administrar os recursos de investimentos necessários à operacionalização, reestruturação, divulgação e visibilidade do empreendimento hoteleiro da CONTRATANTE; f) Efetivar os recursos de investimentos necessários à operacionalização, reestruturação, divulgação e visibilidade do empreendimento hoteleiro da CONTRATANTE; g) Proceder com o trâmite burocrático para alteração do nome fantasia da empresa pertencente a CONTRATANTE; h) Elaborar, em conjunto com a CONTRATANTE, os balancetes necessários e para demonstração dos resultados financeiros" (ID 25061000 - Pág. 30). A parte autora, em sede de réplica, impugnou os documentos acostados à peça contestatória (ID25061010 - Pág. 221). Desse modo, restaram controvertidos os balanço e relatórios financeiros, as conversações de e-mail e abertura de conta, os relatórios de gastos e melhoramentos no empreendimento. O documento particular perde a fé quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, segundo o art. 428, inciso I, CPC. Desse modo, cabe à parte interessada comprovar sua autenticidade, com vistas a evidenciar a força probatória do instrumento impugnado. Consoante o art. 429, do CPC, o ônus da prova, quando houver contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Irrefutável, portanto, a necessidade da produção da prova pericial para avaliar o conteúdo das informações declinadas nos relatórios e balanços financeiros para, em consequência, averiguar a real situação do contrato. Em conformidade com o art. 429, inciso II, do CPC, era ônus da parte ré comprovar a legitimidade das contas apresentadas. Por se tratar, a produção da prova, de ônus (e não de dever ou obrigação), sua observância se insere na esfera de conveniência da parte ré, que poderá, destarte, optar entre arcar com os honorários do perito ou deixar de fazê-lo, suportando, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo Extrajudicial Incidente de falsidade documental - Perícia grafotécnica determinada Custeio da prova pericial. Documentos que se encontram em poder da agravada Inteligência do art. 396 do NCPC - O ônus da prova e custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Aplicação da regra especial do art. 429, II, do NCPC". (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2087268-05.2016.8.26.0000 - Rel. Des. Francisco Giaquinto J. 22/06/2016). Ao não efetuar o pagamento dos honorários periciais, perdeu a oportunidade de comprovar a veracidade de suas alegações, no que tange aos dados dos balanços financeiros e relatórios. Forçoso reconhecer a insubsistências de tais informações. Além disso, em nenhum momento o autor foi instado pelo parte adversa para elaboração de balancete conjunto, por força do item “h” da cláusula 6º do instrumento contratual, cuja providência pertencia ao réu, por encontrar-se na administração do empreendimento. No que tange à abertura de conta bancária, também, não restou provada essa circunstância, pois o documento de ID25061010 - Pág. 52, é incapaz de evidenciar tal providência, eis que poderia juntar extrato bancário, contrato de abertura de conta, todavia, não o fez, em violação ao art. 373, inciso II, do CPC. Quanto à esses fatos, não há qualquer comunicação inequívoca transmitida pelo réu ao autor, para o fim de agilizar administração compartilhada. Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422, do CC, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto. Os deveres anexos, decorrentes da função integrativa da boa-fé objetiva, resguardam as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade, que se manifesta especificamente, entre outros, no dever de informação, que impõe que o contratante seja alertado sobre fatos que a sua diligência ordinária não alcançaria isoladamente. O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. Ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio jurídico, notadamente nos contratos empresariais, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela parte contratual (réu), que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões da boa-fé objetiva, em atitude cooperativa. Na hipótese dos autos, deixou o réu de transmitir as informações de forma clara e legal, para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos. Assim, forçoso reconhecer a inobservância dos termos contratuais. Em relação às reformas e melhoramentos, verifica-se que a parte ré não comprovou fato extintivo de seu direito, conforme art. 373, inciso II, do CPC. É que o autor apresentou relatório fotográfico (ID25061000 - Pág. 38 a Pág. 57), sem qualquer impugnação, sobre o estado físico de algumas partes do empreendimento. Dispõe a cláusula 13ª do instrumento contratual: “MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO E REFORMA DE BENS (...) Parágrafo primeiro. Incumbe à CONTRATADA, efetuar a troca e reposição de móveis, utensílios, aparelhos, sistemas, equipamentos e instalações do HOTEL de forma a manter tais itens dentro das exigências legais de segurança e higiene”. (ID25061000 - Pág. 33). A parte ré, ao deixar de cumprir essa disposição, novamente, incorreu em falha contratual. Digo isso pois, não fez prova, ao menos indiciária, do estado de conservação ou, qualquer melhora no empreendimento. Observa-se ainda, que as partes ao firmarem o Contrato declararam e concordaram, expressamente com seus termos, inclusive com a seguinte, no tocante à remuneração do contratante: “DA REMUNERAÇÃO Cláusula 9ª As partes acordam que a remuneração dar-se-á nos seguintes termos e limites: 1 - A CONTRATANTE pagará o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a CONTRATADA, do resultado líquido obtido do apurado fina iro operacional de todas as receitas do HOTEL; II - As rendas das locações existentes até a data da assinatura do presente contrato não farão parte do cálculo da remuneração da contratada; III - As locações futuras, bem como as rendas provenientes de quais eventos, comporão para o conjunto do cálculo para a remuneração prevista no inciso I desta cláusula. Parágrafo primeiro. Fica assegurado à CONTRATANTE, caso não haja receita líquida operacional positiva a ser partilhada, a retirada do saldo financeiro líquido mensal, a retirada da quantia mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem qualquer compensação nas receitas futuras”. (ID25061000 - Págs. 31 e 32). Em relação à remuneração do contratante (autor) cabia à ré demonstrar fato extintivo, qual seja, a quitação mensal dos valores, durante o período de 2012 até o ajuizamento da demanda, em novembro de 2024, todavia, examinando o documento de ID25061010 - Pág. 198, chega-se a conclusão segura que o último pagamento recebido pelo autor ocorreu em 06/05/2014. Não convém a tese formulada pela parte ré de que o direito de retirada não implicaria em uma obrigação de pagamento; ao contrário, vê-se pela previsão contratual que a contratada deveria realizar o pagamento mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso não houvesse receita apta ao pagamento do teto acima indicado. Há, também, nesse ponto, descumprimento por parte da ré. Diante disso, na forma do art. 475, do Código Civil, era facultado ao contratante pontual, no caso a parte autora, exigir o cumprimento do pacto ou a resolução integral da avença, por inadimplemento, o que, de fato, foi feito, optando, aquela por esta última possibilidade. Assim, deve-se declarar a rescisão contratual, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, bem como da falta de cumprimento dos deveres contratualmente assumidos, por conduta do réu. Examino os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Como cediço, a indenização por dano material tem por finalidade recompor a situação patrimonial existente antes da ocorrência do dano. A respeito deste ponto, confira-se: “Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo à vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito”. (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2015. página 650). Nesse cenário, essencial a efetiva comprovação da existência e extensão do prejuízo material sofrido, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 159 DO CPC E 1.539 DO CC. DANOS MATERIAIS NÃO-COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. Em sede de reparação por danos materiais, exige-se que haja comprovação de perda de patrimônio (...)”. (STJ. EDcl no REsp 809594 / PR. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA J. 23/02/2010). Destarte, o dano material deve ser inequivocamente demonstrado pela parte autora, sob pena de indeferimento. Nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Os lucros cessantes referem-se aos ganhos futuros que alguém deixou de obter, não fosse a conduta lesiva de outrem e para a caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos sofridos, posto que inexiste ressarcimento de dano hipotético. De fato, ainda que a quantificação do dano possa ocorrer em fase de liquidação de sentença, a efetiva ocorrência do dano deve ser demonstrada nos autos, não se prestando o instituto para reparação de danos hipotéticos e, menos ainda, de eventuais danos futuros que vier a sofrer. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O dano material indenizável deve ser certo e atual, sendo inviável a indenização por danos hipotéticos ou futuros”. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.19.079259-8/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da sumula em 07/11/ 2019). A parte autora nada provou. Diante deste contexto, é de ser rechaçada a pretensão indenizatória por danos materiais. Analiso o pedido de indenização por danos morais. No caso, diante das circunstâncias fáticas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, não houve dano moral experimentado pela parte autora. A presente hipótese, ou seja, de nítido e incontroverso inadimplemento contratual, não enseja a indenização pretendida. No conceito de perdas e danos inserem-se somente os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, de sorte que os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não se constituem, em regra, parcela indenizável em decorrência da inexecução contratual, salvo se demonstrado cabalmente ter havido um abalo à personalidade que extrapole, em muito, a normalidade. Portanto, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja a reparação por danos morais, conforme entendimento pacífico da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 05. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais”. (...) (TJDFT - Acórdão n.934964, 20140111491708APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 261). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. ÔNUS DO RÉU. PROVA FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO, IMPEDITIVO. NÃO COMPROVADOS. DIREITO AUTORAL CONCEDIDO. (...) 5. O mero inadimplemento contratual por parte do réu não enseja violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não se configuram danos morais passíveis de serem compensados”. (TJDFT - Acórdão n.918389, 20150110670655APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 367). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PECÚLIO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral”. (AgRg no AREsp 337.335/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Registre-se que, não houve demonstração de qualquer outro prejuízo por parte da autora, apta a justificar qualquer lesão aos direitos da personalidade da requerente. Deve-se, nesse ponto, rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Por fim, impende salientar que a presente decisão apreciou todos os argumentos deduzidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento, nos termos preconizados pelo art. 489, do CPC. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer a completa e definitiva desconstituição do vínculo contratual estabelecido entre as partes, por culpa da requerida, bem assim a consequente rescisão do contrato de franquia objeto da vertente demanda. Confirmo, em definitivo, a liminar antecipatória de ID25061001 - Pág. 13 a 16. Outrossim, julgo improcedentes, com base no art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Em razão da sucumbência recíproca, por força do art. 86 do CPC, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro por apreciação equitativa, em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando o baixo valor da causa e o inestimável proveito econômico, que deverá ser corrigido pelo INPC a contar da publicação desta decisão, acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. Face a sucumbência recíproca caberá à parte autora responder por 2/3 dos encargos e à Ré, apenas 1/3, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade da parte autora por litigar sob o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Luís (MA), Quarta-Feira, 18 de setembro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055296-63.2014.8.10.0001. Autor: RIO POTY HOTEL SAO LUIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A Réu: WH HOTELARIA LTDA Advogados do(a) REU: FABRICIO RYOITI BARROS OSAKI - SP196785, GUSTAVO MAMEDE LOPES DE SOUZA - MA6359, TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR26713 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, WH HOTELARIA LTDA. foi devidamente intimada para realizar o pagamento do expert nomeado para produção da perícia sob pena de desistência da prova requerida. De fato, caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o deposite o contrato dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão consumativa quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno. A consequência é a preclusão consumativa, ou seja, a perda definitiva da oportunidade de praticar ato processual disponibilizado. A propósito colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – PRECLUSÃO. Não atacada no momento oportuno, e através do recurso adequado, a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, mostra-se inviável a rediscussão da matéria, em razão de preclusão”. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv.0024.11.262149-5/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 11/11/2016). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – PROVA PERICIAL REQUERIDA – AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APÓS INTIMAÇÃO – AGRAVO RETIDO – PRECLUSÃO CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (…) 3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. 4. Preclui a oportunidade para a realização da prova pericial quando a parte que a requereu, embora devidamente intimada, não realiza o depósito prévio dos respectivos honorários. (STJ – REsp 802416 SP 2005/0203026-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 12/03/2007 p. 211). Desta maneira, é pertinente a declaração de preclusão da prova pericial judicial fronte a inércia da parte em promover o pagamento dos honorários periciais. Registre-se que, houve o saneamento, determinando às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, pedissem esclarecimentos ou solicitassem ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância. Dessa forma, não há necessidade de esclarecimentos ou produção probatória, motivo pelo qual encerro a fase instrutória. Desse modo, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro o autor (art. 364, § 2º, do CPC/2015), logo depois os réus (prazo comum), independentemente de nova decisão. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís, Segunda-Feira, 27 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

30/11/2023, 00:00

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