Execução de Título Extrajudicial 0824297-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824297-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/02/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824297-89.2017.8.10.0001. Autor: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - MA21195, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - MA17677, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A Réu: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Intimada para impulsionar o processo, a exequente permaneceu inerte (ID 168365790). Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, findo o qual fica desde já intimado o exequente a promover os atos e diligências necessárias à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual seja certificado com a devida conclusão do feito para reconhecimento da prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. São Luís, Domingo, 1º de fevereiro de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3846/2023

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:38

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/02/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:03

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:53

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:03

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Publicação

17/11/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824297-89.2017.8.10.0001. Autor: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - MA21195, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - MA17677, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A Réu: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; a intimação da sócia administradora, servidora pública, para que informe seus dados funcionais e órgão de lotação e a expedição de ofício ao órgão empregador para que proceda ao desconto em folha de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da sócia administradora, até a quitação do débito. Decido. É cediço que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Até o presente estágio processual, não houve reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, inviável qualquer ato constritivo em relação aos sócios. Assim, indefiro o pleito de intimação da sócia administradora para que informe seus dados e a expedição de ofício ao órgão empregador para que proceda ao desconto em folha. Outrossim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para indicar e qualificar o sócio, cuja medida será direcionada; indicar o endereço para citação; especificar o fundamento em que lastreia o seu pedido, nos termos do art. 50, do CPC; recolher as custas processuais para realização do ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 12 de novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

14/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 16:47

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824297-89.2017.8.10.0001. Autor: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - MA21195, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - MA17677, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A Réu: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada; a intimação da sócia administradora, servidora pública, para que informe seus dados funcionais e órgão de lotação e a expedição de ofício ao órgão empregador para que proceda ao desconto em folha de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da sócia administradora, até a quitação do débito. Decido. É cediço que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Até o presente estágio processual, não houve reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, inviável qualquer ato constritivo em relação aos sócios. Assim, indefiro o pleito de intimação da sócia administradora para que informe seus dados e a expedição de ofício ao órgão empregador para que proceda ao desconto em folha. Outrossim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para indicar e qualificar o sócio, cuja medida será direcionada; indicar o endereço para citação; especificar o fundamento em que lastreia o seu pedido, nos termos do art. 50, do CPC; recolher as custas processuais para realização do ato citatório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 12 de novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

14/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824297-89.2017.8.10.0001. Autor: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - MA21195, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - MA17677, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A Réu: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Em petição de id 120780527, a parte exequente requereu: 1 - o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a Executada PEÇAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME inscrita sob o CNPJ: 05.818.275/0001-50 e as empresas MIX BARATÃO DAS PEÇAS LTDA, CNPJ de nº 22.665.953/0001-01 e BARATÃO DAS PEÇAS LTDA; 2 - a instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica; 3 - pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome de CLAUSIMIRA DE FÁTIMA CARNEIRO, CPF nº 061.445.431-04 e FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA MARQUES; 4 - a expedição de ofício à Junta comercial para que a mesma forneça as cópias de registros empresariais das executadas; 5 - expedição de ofício à Junta Comercial, para que informem se os sócios das empresas, ora executadas, fazem parte de outra sociedade comercial e; 6 - expedição de ofício para os cartórios de registros de imóveis para que esses forneçam o histórico de registro, compra, venda e transferência de imóveis realizados nos últimos dois anos em nome da executada, seu sócio e cônjuge. Inicialmente indefiro o pedido para que as empresas MIX BARATÃO DAS PEÇAS LTDA. e BARATÃO DAS PEÇAS LTDA. sejam reconhecidas como do mesmo grupo econômico da parte executada, haja vista a inexistência de provas nos autos. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à Junta Comercial, haja vista ser uma diligência que a parte exequente pode cumprir. Quanto à informação sobre a existência de bens imóveis, para fins de constrição, indefiro o pedido supracitado. Tratando-se de informações públicas, até mesmo por força do Princípio da Publicidade (conforme CRFB, art. 5º, inciso XXXIII, Lei 8.934/94, arts. 1º, 29 e 30, Lei n.º 6.015/73. arts. 16/21, e Lei 8.935/94, art. 1º), mostra-se desnecessária a intervenção judicial, para fins de sua obtenção. Assim, pretendendo comprovar fatos constitutivos de seu alegado direito (no caso, existência de patrimônio pertencente ao executado, para viabilizar eventual medida executória), recai sobre a parte exequente o respectivo ônus probatório, nos moldes do art. 373, do CPC. Apenas caso evidenciada recusa por parte do aludido órgão será necessária a intervenção do Poder Judiciário. Lado outro, no caso vertente, trata-se de informação que, em princípio, pode ser obtida por qualquer pessoa no site https://www.registradores.org.br/. No tocante ao pedido de pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome das sócias CLAUSIMIRA DE FÁTIMA CARNEIRO, CPF nº 061.445.431-04 e FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA MARQUES, defiro o pedido da parte exequente condicionada a apresentação do CPF da sra. Francisca das Chagas Souza Marques e o pagamento das custas. Quanto o peido de abertura do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, observo que as alegações da parte exequente resumem-se apenas nos insucessos nas tentativas de constrição patrimonial, via sistemas de busca de bens, disponibilizados por este Tribunal, sem, contudo, vincular tais circunstâncias a qualquer ato de desvio ou confusão patrimonial atribuído a seus sócios. Ainda em relação aos requisitos necessários à desconsideração, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. No caso, as razões levantadas pelo exequente se limitam a sustentar que, além da não localização de bens penhoráveis, houve o encerramento irregular da sociedade devedora, fatos que, isoladamente considerados, não se ajustam aos conceitos delineados nos §§ 1º e 2º, do artigo 50, do Código Civil. Ante o exposto, indefiro, neste momento, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME, sem prejuízo de reavaliá-la em fase futura. Fica desde já aberto o prazo de 10 (dez) dias, para que a exequente comprove o recolhimento das custas processuais das diligências deferidas. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA, CHG AUTOMOTIVA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROMULO ALVES COSTA - MA14427, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - MA17677, JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - MA21195 EXECUTADO: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME DESPACHO 1. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0824297-89.2017.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para juntar no prazo de 10 dias, memória de cálculo discriminada, nos termos do art. 524, do CPC. 2. Após, autorizo a penhora online, via sistema SISBAJUD, na conta de titularidade do executado, através do uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, para satisfação do débito indicado na última memória de cálculo. Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo. Em não havendo manifestação, deverá o servidor autorizado efetivar o comando de transferência do montante constrito para conta judicial vinculada aos autos, em seguida, façam-me os autos conclusos para deliberação. 2. Sendo negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, com prova de sua existência e localização, ou, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de indicação de bens passíveis de penhora e/ou solicitação expressa de medidas executivas visando a satisfação do crédito, voltem-me os autos conclusos para análise. 4. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824297-89.2017.8.10.0001. EXEQUENTES: CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA, CHG AUTOMOTIVA LTDA. Advogados/Autoridades dos EXEQUENTES: JHONATAN MATHEUS VERDE SOARES - OAB/MA 21195, ROMULO ALVES COSTA - OAB/MA 14427, LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - OAB/MA 17677 EXECUTADO: PECAS AUTOMOBILISTICAS PAULISTA LTDA - ME DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2.1 Em não havendo apresentação dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD. Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe. 2.3 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja em nome do causídico, ou, para levantamento em separado de valores relativos aos honorários deverá recolher às custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.4 Fica autorizada tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos acima declinados, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 2.5. Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 3. Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade). Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio de circulação, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização EXATA dos veículos, cuja expedição de mandado fica condicionada a tal circunstância. Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado, que deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todo apoio material, sob pena de revogação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4. Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros, veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade. A resposta do INFOJUD, caso positiva, deverá ser juntada aos autos, com inserção de segredo de justiça, restrito as partes e procuradores. Após, a parte exequente deverá diligenciar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, declinado no item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado. Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive os feitos assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensando, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional. Havendo indicação de bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes. 5. Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem manifestação ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada. Advirto, ainda, que o mero pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 6. Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da última memória de cálculo. 7. Informo que, caso não sejam recolhidas as custas para pesquisas de bens nos sistemas, implicará em reconhecimento de falta de indicações de bens, aplicando-se, portanto, as disposições relativas a suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 8. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

19/07/2021, 00:00

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