Despejo 0811292-72.2020.8.10.0040 - TJMA

Despejo 0811292-72.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:38

Definitivo

29/11/2024, 14:10

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:54

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2024, 18:01

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:01

Publicação

04/09/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO requerente: HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA, representada por seu advogado, RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132-MA), para efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias." Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 30 de Agosto de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0811292-72.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132-MA) REQUERIDA(S): MARIANO DIAS DA SILVA e outros ADVOGADO(A): ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE "A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2024, 11:21

Trânsito em julgado

30/08/2024, 11:08

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:59

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:59

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132-MA) PARTE REQUERIDA: REU: MARIANO DIAS DA SILVA, EDNA MARIA RIOS SILVA, JOÃO LOPES SENTENÇA 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0811292-72.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de demanda formulada por HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA em face de MARIANO DIAS DA SILVA, EDNA MARIA RIOS SILVA e JOÃO LOPES. Aduz, em síntese: i) que firmou, em 01.02.2007, contrato de locação com os dois primeiros requeridos, cujo prazo de vigência se findaria em 31.01.2018; ii) que, findo o prazo inicial, a avença foi prorrogada por tempo indeterminado, tacitamente; iii) que o terceiro requerido, “ao que se sabe”, é cunhado do primeiro requerido e com ele exerceria a atividade comercial de jornaleiro no imóvel alugado; iv) que não mais possui interesse em manter a relação de locação, tendo em vista que o inadimplemento dos alugueis perfaz dívida no valor de R$ 40.000,00; e v) que o inadimplemento compreende o período entre o mês de 11/2016 e 08/2020, devendo incidir ainda os encargos resultantes da mora. Em razão disso, pediu a liminar de despejo. No mérito, a confirmação da liminar de despejo, a rescisão contratual da locação e a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos. Liminar concedida nos autos. Os dois primeiros requeridos não foram localizados para citação. O terceiro requerido foi citado e deixou transcorrer o prazo sem contestar a ação. A parte autora pugnou pela citação por edital dos dois primeiros requeridos, a qual foi deferida. A DPE foi nomeada curadora especial em favor dos dois primeiro requeridos. Ofertou-se contestação. Alegou que parte do crédito cobrado está prescrito. Outrossim, aduz que não há provas nos autos que indiquem a relação locatícia no período entre os meses de 09/2017 e 09/2020. Pediu a improcedência da demanda. A parte autora replicou a contestação. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares. Tendo em vista a certidão de ID 42930011, decreto a revelia de JOÃO LOPES, nos termos do art. 344, do CPC. 2.2. Prescrição. Compulsando os autos, concluo que deve ser acolhida a matéria prejudicial de mérito relacionada à prescrição, eis que a presente ação versa sobre despejo e cobrança de aluguéis vencidos e não pagos, tendo sido proposta em 25.08.2020. O prazo prescricional da pretensão de cobranças de aluguéis é trienal (CC, art. 206, §3º, I). Conforme narrado pela parte autora, a pretensão de cobrança diz respeito a débito compreendido entre os meses de 11/2016 e 08/2020. Dessa maneira, encontram-se prescritos os valores cobrados a título de aluguéis anteriores ao dia 25.08.2017. 2.3. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie as regras da Lei nº 8.245/91, bem como àquelas relativas aos negócios jurídicos constantes do Código Civil. Nesse sentido, nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.245/91, consta o procedimento definido para as ações de despejo, observando-se que seu manejo será em face do locatário do imóvel. Além disso, destaque-se que, a despeito da previsão legal do art. 344 do CPC, a decretação da revelia não implica a procedência automática dos pedidos autorais, eis que não desonera a parte autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), consoante pacificado na jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – REVELIA - EFEITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito previsto no art. 344, do CPC, não é absoluto e tampouco importa na procedência automática do pedido, já que pode ceder diante dos elementos presentes nos autos. Assim sendo, não se reputa cabível a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, quando se tratar de ação de indenização, e for inexistente qualquer indício de prova da existência do ilícito, já que cabia à parte autora comprová-lo. Não se desincumbindo a embargante ora apelante de provar ilegalidade no título executivo extrajudicial, este é totalmente liquido, certo e exigível, para lastrear a execução processual. (TJ/MT. 0027788-92.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. Sem maiores delongas, é que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito em relação à existência da relação contratual de locação no período compreendido entre os meses de 08/2017 e a data da propositura da demanda (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a parte autora narra que firmou com os dois primeiros requeridos contrato de locação em 2007, com vigência até 2008. Informa, ainda, que, após esse prazo, a avença passou a ser prorrogada indefinidamente de maneira tácita e que o terceiro requerido, JOÃO LOPES, seria o responsável pela continuidade da locação, na qualidade de mandatário dos dois primeiros requeridos. Todavia, não consta dos autos elementos de prova que corroborem essas alegações. Isso porque a certidão do Oficial de Justiça de ID 36574883, a qual é dotada de fé pública, dá conta de que os dois primeiros requeridos residem no estado de Goiás desde o ano de 2012. Outrossim, a parte autora não juntou com a exordial nenhum documento que ateste que o requerido JOÃO LOPES seja mandatário ou procurador dos dois primeiros requeridos, ou que tenha sido feita uma sublocação para o requerido JOÃO LOPES. Neste ponto, deve-se registrar que a suposta confissão de dívida de ID 34813082 é documento sem força probatória, por ser apócrifo. É que tal confissão de dívida, conquanto esteja qualificando o terceiro requerido como representante dos dois primeiros requeridos, não está subscrita pelo devedor. Pelo contrário, justamente o campo destinado à assinatura do devedor se encontra em branco. Ademais, o próprio contrato de locação de ID 34712407 possui previsão expressa, em sua cláusula décima terceira, acerca da vedação de sublocação ou empréstimo do bem locado a terceiros. Assim, à míngua de elementos mínimos que vinculem o requerido JOÃO LOPES aos dois primeiros requeridos, na qualidade de procurador ou mandatário daqueles, bem como de que a relação locatícia se manteve em relação aos primeiros requeridos após o ano de 2012, não devem prosperar as alegações autorais. Destaco, ainda, os comprovantes de depósito anexos à exordial não constituem prova do fato narrado na petição inicial porque, como já dito, não há outros elementos que demonstrem a natureza da relação existente entre a parte autora e os primeiros requeridos. Nesse sentido, a mera existência de comprovantes de depósito, em datas espaçadas, em favor da parte autora, não pode servir para comprovar o vínculo locatícios entre os primeiros requeridos e a parte autora. Em conclusão, não havendo provas de que: i) ao menos a partir de 2012, os primeiros requeridos se mantiveram como locatários da parte autora; ii) o terceiro requerido seja mandatário ou procurador daqueles; iii) é vedada a sublocação do bem; e iv) o bem sequer ainda esteja ocupado, é de rigor o julgamento improcedente da demanda. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto: I) com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo prescrita a pretensão de cobrança dos débitos anteriores ao mês de 08/2017; II) com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) EXMO SENHOR DOUTOR THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Intimação e Citação, virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO (Proc. n.º 0811292-72.2020.8.10.0040), ajuizado por HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA contra MARIANO DIAS DA SILVA; EDNA MARIA RIOS SILVA; e JOÃO LOPES, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA E CITA: MARIANO DIAS DA SILVA, CPF 250.886.293-20 e EDNA MARIA RIOS SILVA, CPF 412.966.483-20, por constar nos autos que os requeridos encontram-se em lugar incerto e não sabido, da decisão registrada no Id nº 35313074, abaixo transcrita, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumirem aceito como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor. DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA em face de MARIANO DIAS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor, inicialmente, que é proprietário do imóvel descrito na inicial, que se encontra locado ao requerido e que os valores dos alugueis atrasados giram em torno de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referentes ao período de novembro/2016 a agosto/2020. Sustenta, outrossim, que celebrou acordo quanto aos valores atrasados, que não teriam sido adimplidos, o que motivou a propositura da presente demanda. Após tecer considerações sobre o direito que se irroga, requer a concessão de tutela para que o requerido seja obrigado a desocupar o imóvel no prazo de lei, por reputar presentes os requisitos legais. No mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido inicial para declarar a rescisão do contrato, a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis vencidos e aos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada dos documentos constantes dos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 5º da Lei 8.245/91, a ação do locador para reaver o imóvel, em caso de falta de pagamento, é a ação de despejo, sendo necessário tão-somente que haja prova da relação locatícia. No presente caso, o contrato foi celebrado em 01.02.2007 (aplicável as alterações da Lei n.º 12.112/2009), para vigorar pelo prazo de 12 (doze meses) e, a partir daí passou a viger por tempo indeterminado. De acordo com os termos do contrato, compete à parte requerida a obrigação de pagar os alugueis e os demais encargos. Pelos documentos que instruíram a inicial, verifica-se que o locatário está em mora, descumprindo o contrato de locação e, para obter o desalijo, o autor ofertou caução correspondente ao valor de três aluguéis (vide cheque constante do ID 34818394). O art. 23, I, da Lei n.º 8.245/91 dispõe ser obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legais ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º (sexto) dia útil do mês seguinte ao vencido, ou seja, o pagamento do aluguel afigura-se como obrigação elementar do locatário, sendo certo que o seu descumprimento autoriza a rescisão do contrato e o despejo do inadimplente. A Lei do Inquilinato, que é uma lei mista, trazendo em seu bojo disposições de Direito Material e Processual, prevê a concessão liminar do despejo, para desocupação no prazo de quinze dias, em seu artigo 59, § 1º, pelo que, preenchidos os requisitos ali previstos, o Magistrado deve determinar, de forma liminar, a desocupação do imóvel. Para tanto a Lei exige como fundamento exclusivo uma das situações elencadas nos incisos, bem como uma caução em valor equivalente a três meses de aluguel, condição satisfeita no presente caso. DISPOSITIVO Desse modo, satisfeitas as condições legais, DEFIRO A TUTELA pleiteada para determinar que o requerido desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da respectiva intimação, sob pena de despejo compulsório. CITE-SE o requerido para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica advertido que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Apresentada a contestação, a parte autora fica desde já intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Decorridos os prazos acima, volte-me o processo concluso para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO CARTA DE CITAÇÃO E/OU MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do art. 246 do NCPC. Cumpra-se. Imperatriz, 08 de setembro de 2020. Juiz José Ribamar Serra Titular da 3ª Vara Cível E para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da lei, com observância ao art. 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de março de 2023. Eu, Mércia Raucytânia Costa Noleto, Auxiliar Judiciário, Matrícula 111831, digitei e subscrevo. Dr. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Titular da 3ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

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