Procedimento Comum Cível 0800269-21.2020.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800269-21.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 13:31

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:35

Publicação

26/04/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Processo nº. 0800269-21.2020.8.10.0076 DESPACHO Arquive-se. Brejo (MA), 29 de fevereiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

25/04/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:00

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:39

Decurso de Prazo

16/06/2023, 19:49

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:26

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:18

Publicação

19/05/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA e outros Advogado(s) do reclamante: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO (OAB 5949-PI) Requerido: DINA GONCALVES DE CARVALHO MELO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A ATO ORDINÁTORIO Dando cumprimento ao Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, em atenção ao seu Art. 1º, XXXII, procedo a INTIMAÇÃO das partes acima indicada, através de seus advogados, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo/MA, Terça-feira, 16 de Maio de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnico(a) Judiciário(a) Mat.117028 Intimação - Proc nº0800269-21.2020.8.10.0076

18/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ANAPURUS/MA ADVOGADA: Séfora Luciana Gonçalves de Almeida (OAB/MA 16265) APELADA: DINA GONCALVES DE CARVALHO MELO ADVOGADO: Diego Luiz Santos Fortes de Carvalho (OAB/MA 16579-A) COMARCA: Brejo/MA VARA: 1ª JUIZ: Karlos Alberto Ribeiro Mota RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÕES C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em saber se existe direito à apelada – ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor do Município de Anapurus/MA – à correção de seu vencimento-base, nos percentuais estabelecidos pelo padrão de atualização do piso salarial nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como da GAM e quinquênios. - A respeito da matéria, o posicionamento da Corte Especial do STJ é no sentido de que o entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF – de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial –, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, razão pela qual não há comprovação de que tenha existido pagamento em desconformidade com o piso salarial. Assim, deixou a apelada de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. - Conforme demonstrado nos autos, a recorrida não recebeu em seus proventos de aposentadoria a GAM e os quinquênios, deixando o ente público de comprovar que pagou referidas verbas. Portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatória (art. 373, II, CPC), motivo pelo qual o seu pagamento é devido à servidora, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). - Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800269-21.2020.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo, em parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DINA GONCALVES DE CARVALHO MELO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949 Requerido: MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) a parte requerente através Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949 e a parte requerida através de sua procuradoria e advogada NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894, para que tome ciência da Sentença ID.44177328 - Sentença, com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0800269-21.2020.8.10.0076 - AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÕES C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA Autora: DINA GONÇALVES DE CARVALHO MELO Requeridos: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ANAPURUS e MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800269-21.2020.8.10.0076 - [Piso Salarial, Tutela de Evidência] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e a parte requerida através de sua procuradoria e advogada NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894, para que tome ciência da Sentença ID.44177328 - Sentença, com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0800269-21.2020.8.10.0076 - AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÕES C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL E GRATIFICAÇÕES C/C COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por DINA GONÇALVES DE CARVALHO MELO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ANAPURUS e do MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA, todos qualificados nos autos, aduzindo o seguinte: A autora é servidora do MUNICÍPIO DE ANAPURUS e aposentada pelo IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANAPURUS desde Junho de 2016, quando foi publicada sua aposentadoria, no cargo de professora com data de admissão de admissão em 17 de Julho de 1978, conforme termo de posse e portaria de aposentadoria em anexo, enquadrando-se no conceito estabelecido pelo § 2º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que lhe garante os benefícios instituído nesta norma. Considerando a lei acima em destaque, o reajuste aplicado pelo MEC (conforme tabela de evolução do piso salarial em anexo) em 2015 corresponde a 13,01%( treze virgula zero um por cento), 2016 a 11,36%, (onze vírgula trinta e seis por cento), em 2017 a 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), em 2018 a 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento e em 2019 a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) e 2020 a 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), que inclusive alcança os aposentados e pensionistas. Ademais, em junho de 2016 foi publicada portaria de aposentaria da suplicante, que se aposentou em regime próprio do município no cargo de professora, conforme portaria nº 02 que segue em anexo, resolvendo em seu art. 1º “ conceder a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição a servidora, ora requerente, professora, nível II, classe C, com vencimento de R$ 1.579,00 com fundamento no art. 2º da Lei 11.738/2008; 25% de quinquênio calculado sobre o vencimento na quantia de R$ 394,75 e gratificação – GAM – nível II, classe C no valor de R$ 798,50, com fundamento nos arts. 30 § 2º, inciso V e § 5º da Lei Municipal 272/2010. Nota-se que o total dos proventos a época da aposentadoria da reclamante soma o total de R$ 2.772,25 no que se refere os proventos. Portanto, conforme demonstrativo de recebimento referente a março de 2020, a autora recebe como proventos a quantia de R$ 1.937,49, ou seja, valor bem abaixo do piso salarial vigente somadas as gratificações estatutárias. Como se não bastasse, a reclamante não levou em sua aposentadoria a gratificação de 10% referente a titulação, sendo que o art. 129, parágrafo único e art. 132 da lei municipal nº 138/1997 garantem todas as gratificações recebidos pelos servidores na ativa para os aposentados. Diante desta irregularidade, a autora vem sofrendo prejuízos com a não efetivação dos referidos reajustes acima mencionados na sua matricula, conforme podem demonstrar os contracheques em anexo, valores este que deverão ser corrigidos posteriormente, em fase de liquidação de sentença. Ao final, requer: 1) A concessão da tutela de evidencia no sentido que V. Exa. se digne em determinar que o Município implante, desde já, o piso salarial de 2020 no vencimento da requerente no importe de R$ 2.886,24 e quinquênio no total de R$ 533,91, GAM na quantia R$ 976,28 e 10% de titulação com base no piso salarial de 2020, totalizando o valor de R$ 4.609,99. 2) Que, seja a presente ação de Cobrança acolhida em todo os seus termos, para ao final ser julgada procedente, a fim de determinar que o Município de Anapurus - MA e IPA para implantação do piso salarial de 2020 e suas gratificações de direito nos termos do pedido da tutela de evidência, bem como efetue o pagamento das diferenças pagas ao valor proporcional do Piso Salarial da professora do Magistério da Educação Básica, ANO 2015: R$ 1.917,98; ANO 2016: R$ 2.135,64; ANO 2017 R$ 2.298,80; ANO 2018: R$ 2.455,35; ANO 2019: R$ 2.557,74, ANO de 2020: R$ 2.886,24 e suas gratificações referente a 2015 a 2020; e 3) bem como requerer o retroativo a janeiro de 2015 cumulado com a correções de suas gratificações demostradas nas tabelas acima que totaliza a quantia de R$ 138.827,64 com as devidas correções e juros legais. Tutela de evidência indeferida em Decisão de ID 30268282. Contestação em ID 32825789 na qual o requerido alega: 1) a sua ilegitimidade passiva; 2) que a carga horária da autora é de 25 h (vinte e cinco horas) e que, portanto, faz jus ao recebimento de salário com base em valor proporcional ao piso nacional dos professores; 3) ausência de provas. Réplica em ID 35710240 na qual a requerente requer a decretação da revelia do IPA e alega sobre a contestação do município de Anapurus: 1) que a sua remuneração não acompanhou a evolução salarial da Lei municipal nº 138/1997; 2) que não foi contemplada com a gratificação de titularidade de 10%. Pugna pela procedência da pretensão inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade do município de Anapurus/MA, visto que, embora a autora seja servidora aposentada, parte da lide trata de período em que a requerente encontrava-se na ativa. Decreto a revelia do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ANAPURUS com as ressalvas da lei. Não havendo mais preliminares, passo a analisar o mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. 1) QUANTO AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS Primeiramente, verifica-se que a autora pleiteia o recebimento de valores retroativos referentes ao ano de 2015 a 2021. Assim, cuidando-se de relação de trato sucessivo, e considerando que a ação foi proposta em 11/04/2020, a prescrição atingirá as parcelas referentes a período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da ação, ou seja, aquelas anteriores a 11/04/2015. No mérito propriamente dito, vejo que não há dúvidas de que a autora, ocupante do cargo de professora, integra o Magistério Público. A Lei 1.738108, em seu art. 2°, §2°, dispõe que: §2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." Em complemento ao conceito de profissional de educação e grau de formação exigido do docente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996) em seus artigos 61 e 62, estabelece o seguinte: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos contra o acórdão proferido na ADI n9 4167/DE, decidiu pela validade do piso nacional dos professores, com incidência sobre o vencimento a partir do mês de maio de 2011. Como professora do ensino fundamental do Município de Anapurus/MA, mesmo aposentada, portanto, faz jus a postulante ao piso salarial estabelecido pela Lei n°1.738/08. No caso, restou demonstrado que a autora tinha jornada semanal de 25 horas, conforme ID 32825790 e previsão do art. 29 da Lei Municipal 272/2010 (ID 32825805) e não refutado pela autora em sede de réplica. Conforme estabelece o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008, os valores percebidos para quem trabalha com carga horária divergente de 40 horas devem ser calculados proporcionalmente ao mínimo estatuído para o piso salarial nacional. Desse modo, o valor a ser percebido pelo professor submetido à carga horária de 25 horas semanais não pode ser inferior a 62,5% do piso nacional. Analisando os autos, percebo que, durante o período questionado, a remuneração da autora sempre foi mantida em quantia superior ao percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento) do piso nacional, conforme é possível notar por meio dos contracheques acostados em ID 30059005 e ID 30059006. Ocorre que a atualização do piso deve ser aplicada, ainda que o educador já esteja ganhando o mínimo. A correção é exatamente para valorizar as carreiras e as diferenças que existem entre elas, de forma a permitir que o magistério possa aos poucos adquirir uma renda maior. Por isso a correção é, obrigatoriamente, linear, ou seja, todos deverão ter em 2020, por exemplo, os mesmos 12,84% de reajuste. Assim, para efeitos didáticos, trago a tabela abaixo, elaborada com base nos contracheques acima explicitados: ANO VALOR PROVENTOS/VENCIMENTOS DIFERENÇA REAJUSTE EFETIVO REAJUSTE DEVIDO 2015 R$ 1.247,04 (salário base) 2016 R$ 1.597,00 (salário base) R$ 349,96 28% 2017 R$ 1.934,98 (proventos) R$ 337,98 21% 7,64% 2018 R$ 1.934,98 (proventos) R$ 400,00 0% 6,81% 2019 R$ 1.934,98 (proventos) R$ 16,48 0% 4,17% 2020 R$ 1.934,98 (proventos) 0% Extraio, portanto, as seguintes conclusões: 1) em todos os anos percebeu valores acima de 62,5% do teto do piso nacional; 2) os reajustes obedeceram a lei do piso nacional quanto aos anos de 2016 e 2017; 3) quanto aos anos de 2018, 2019 e 2020, não houve reajuste. Tem direito, portanto, aos valores retroativos não reajustados dos anos de 2018, 2019 e 2020, e a implantação do piso salarial de 2021 ou seu reajuste. 2) GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO Quanto ao ponto, a portaria de aposentadoria, em ID 30059015, nada informa sobre o direito da postulante a tal verba. Também não vislumbrei na legislação municipal anexada, seja na inicial ou contestação, sua previsão. Tal pleito deve ser indeferido, portanto. 3) GAM e anuênios A portaria de aposentadoria, em ID 30059015, é expressa em incluir tais verbas no benefício da autora. Conforme contracheque em ID 30059006, no ano de 2015 foram pagos. Conforme contracheque em ID 30059005, no ano de 2016 foram pagos. Conforme contracheques em ID 30059006, nos ano de 2017, 2018, 2019 e 2020 não foram pagos. 4) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em questão, em relação ao pagamento dos proventos futuros referentes ao ano de 2021, entendo necessária a concessão da tutela ante a demonstração documental de que não houve, desde 2018, o reajuste dos vencimentos da postulante segundo o piso nacional dos professores, bem como o não pagamento da GAM e anuênios (estes deste 2017). O Município, a seu turno, não demonstra o contrário. POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) Determinar ao IPA, inclusive a título de tutela de evidência, a implantação do piso salarial de 2021, correspondente a uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, no vencimento da postulante, bem como o pagamento da GAM e anuênios; b) Condenar o IPA a indenização correspondente à diferença entre o que foi pago a título de vencimento e o valor do piso salarial, correspondente a uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 até a implantação do piso atual, deduzidos os descontos obrigatórios, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) Condenar o IPA ao pagamento da GAM e anuênios dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) indeferir o pedido de pagamento de gratificação por titulação. A correção monetária, nas ações de cobrança em face da Fazenda Pública, deve ser aferida pelo INPC/IBGE e incidir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, até a publicação da Lei n°11.960/2009, a partir de quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica. Os juros de mora, nesse caso, serão contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei n.° 11.960, de 30/06/2009; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei ° 11.960/2009. Precedentes do STJ. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais. Atento ao princípio da sucumbência, condeno o (a) requerido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao TJ-MA para reexame necessário. Brejo-MA, 16 de Abril de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Quinta-feira, 29 de Abril de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciaria Mat.117028

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Processo nº. 0800269-21.2020.8.10.0076 DESPACHO Arquive-se. Brejo (MA), 29 de fevereiro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Conclusão (para despacho)

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