Apelação Cível 0809028-87.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0809028-87.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos (ID 91680909), no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 09 de Maio de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809028-87.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VITALINO GOMES VIEIRA REQUERIDA(S): VIENA SIDERURGICA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido VIENA SIDERURGICA S/A por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VIENA SIDERURGICA S/A por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809028-87.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VITALINO GOMES VIEIRA REQUERIDA(S): VIENA SIDERURGICA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VITALINO GOMES VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Março de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VIENA SIDERURGICA S/A por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809028-87.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VITALINO GOMES VIEIRA REQUERIDA(S): VIENA SIDERURGICA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VITALINO GOMES VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Março de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ESPÓLIO DE: VITALINO GOMES VIEIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB 7080-MA) PARTE REQUERIDA: ESPÓLIO DE: VIENA SIDERURGICA S/A ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB 12920-MA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Intimação - PROCESSO N.º 0809028-87.2017.8.10.0040 PARTE

17/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIENA SIDERÚRGICA S/A ADVOGADA: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB/MA 12.920) APELADO: VITALINO GOMES VIEIRA ADVOGADO: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB/MA 7.080) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 3ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA APELANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada nos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. II – O caderno processual demonstra que o acidente ocorreu por culpa do preposto do apelante, devendo ele indenizar o apelado pelos danos experimentados. III - Não obstante o acordo por meio do qual o apelado deu plena quitação dos danos relacionados ao acidente ser eficaz, ele foi firmado dias após o evento danoso, quando sequer tinha conhecimento da integralidade do prejuízo que havia sofrido. Em casos desse jaez, o STJ tem entendido pela configuração da excepcionalidade que autoriza a pretensão de recebimento das diferenças devidas. IV - Os danos morais estão consubstanciados no desconforto sentimental, no sofrimento psicológico e físico decorrente da dor e frustração sofridas com o acidente, devendo ser reduzido o quantum indenizatório para em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V - O dano estético, por sua vez, é aquele que afronta a aparência física, o que restou comprovado, na espécie, mediante laudo médico, onde consta que o apelado sofreu limitação do movimento de flexão do joelho, apresentando invalidade parcial para exercer suas funções laborativas. Reduzo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a respectiva indenização. VI - Mantenho a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entender que esse percentual afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado do autor no patrocínio da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. VII – Parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809028-87.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Provimento

17/12/2022, 09:47

Mérito

15/12/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 17:34

Para julgamento de mérito

30/11/2022, 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 23:43

Documentos

Intimação

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VIENA SIDERURGICA S/A por Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920 para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809028-87.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): VITALINO GOMES VIEIRA REQUERIDA(S): VIENA SIDERURGICA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VITALINO GOMES VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 27 de Março de 2023. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Mat. 119396 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIENA SIDERÚRGICA S/A ADVOGADA: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB/MA 12.920) APELADO: VITALINO GOMES VIEIRA ADVOGADO: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS (OAB/MA 7.080) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 3ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA APELANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada nos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. II – O caderno processual demonstra que o acidente ocorreu por culpa do preposto do apelante, devendo ele indenizar o apelado pelos danos experimentados. III - Não obstante o acordo por meio do qual o apelado deu plena quitação dos danos relacionados ao acidente ser eficaz, ele foi firmado dias após o evento danoso, quando sequer tinha conhecimento da integralidade do prejuízo que havia sofrido. Em casos desse jaez, o STJ tem entendido pela configuração da excepcionalidade que autoriza a pretensão de recebimento das diferenças devidas. IV - Os danos morais estão consubstanciados no desconforto sentimental, no sofrimento psicológico e físico decorrente da dor e frustração sofridas com o acidente, devendo ser reduzido o quantum indenizatório para em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V - O dano estético, por sua vez, é aquele que afronta a aparência física, o que restou comprovado, na espécie, mediante laudo médico, onde consta que o apelado sofreu limitação do movimento de flexão do joelho, apresentando invalidade parcial para exercer suas funções laborativas. Reduzo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a respectiva indenização. VI - Mantenho a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entender que esse percentual afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado do autor no patrocínio da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. VII – Parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE DEZEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809028-87.2017.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de dezembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809028-87.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): VITALINO GOMES VIEIRA REQUERIDA(S): VIENA SIDERURGICA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VITALINO GOMES VIEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VIENA SIDERURGICA S/A por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (i) IMPROCEDENTE o pedido indenização por danos materiais e por lucros cessantes; (ii) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte autora; (iii) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte autora. O valor da reparação pelos danos morais e estéticos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e os juros de mora partir do evento danoso (súmulas 362 e 54 do STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

11/10/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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