Procedimento Comum Cível 0809644-86.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809644-86.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:06

Documento (Ofício)

16/06/2025, 14:58

Mero expediente

27/03/2025, 18:51

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:15

Recebimento (competência exclusiva)

14/08/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) Apelada: YASMIM AMARAL REGO Advogado: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14501) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809644-86.2022.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Imperatriz. A PGJ, por meio da Dra. Sandra Elouf, opina pela homologação do acordo entre as partes. É o sucinto relatório. Sem maiores delongas, homologo o presente acordo com base no art. 487, III, b do CPC1. Diante do exposto, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) Apelada: YASMIM AMARAL REGO Advogado: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14501) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809644-86.2022.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Imperatriz. A PGJ, por meio da Dra. Sandra Elouf, opina pela homologação do acordo entre as partes. É o sucinto relatório. Sem maiores delongas, homologo o presente acordo com base no art. 487, III, b do CPC1. Diante do exposto, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) Apelada: YASMIM AMARAL REGO Advogado: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14501) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Tendo em vista parecer ministerial lavrado pela Dra. Sandra Elouf, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes, para que se manifestem sobre a petição (id 34770733). Após, com ou sem respostas, vistas à PGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809644-86.2022.8.10.0040

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) Apelada: YASMIM AMARAL REGO Advogado: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14501) Relator Substituto: Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim DESPACHO De acordo com o parecer ministerial lavrado pela Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, converto o feito em diligência e determino a intimação da Apelada para que se manifeste acerca da minuta de acordo juntada aos autos, bem como quanto à informação de que já houve o depósito dos valores avençados entre as partes. Após, com ou sem resposta, vistas à PGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM RELATOR SUBSTITUTO Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809644-86.2022.8.10.0040

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos, etc. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

09/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 09:18

Documentos

Decisão (expediente)

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: YASMIM AMARAL REGO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(a)s Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO OAB - MA14501, e o(a)s Advogado/Autoridade Do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB - MA11812-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). Processo nº:0809644-86.2022.8.10.0040 Autor (a):YASMIM AMARAL REGO Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO – MA14501 Ré (u): BANCO BRADESCO S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809644-86.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Yasmim Amaral Rego em desfavor de Banco Bradesco S.A., ambos já qualificados, visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão de manutenção indevida de gravame. RELATÓRIO Alega a parte autora que celebrou com a instituição bancária, na data de 04/07/2018, o contrato de financiamento nº. 004.475.167, com o propósito de empréstimo da quantia de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para aquisição de um veículo por alienação fiduciária do bem móvel, na hipótese o veículo FORD NEW FOCUS SEDAN TITANIUM PLUS, de placas PGP-8397/MA, de chassi 8AFSZZFFCEJ184051, ano 2013/2014, RENAVAM 992580013. Acrescenta que, apesar de a última parcela ter sido quitada no mês de julho de 2020, o veículo sequer pode ser transferido, uma vez que ainda consta como alienado ao Banco Bradesco. Assim, veio a juízo requerer a baixa do gravame e indenização por danos morais. Indeferida a medida liminar na decisão ID 64965838. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, em que alega a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a inércia da parte autora em não realizar a emissão do documento, conforme necessidade particular, não implica dizer que o gravame não foi baixado após a quitação do contrato. Sustenta ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e pugna pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A princípio, rejeito a prefacial de ausência de interesse de agir em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente. Prosseguindo, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Neste ponto, saliento que a quitação da dívida se mostrou incontroversa, já que a instituição financeira limitou-se a se referir que o motivo de ainda constar a restrição, se deu por falta de atualização dos documentos do veículo. O que resta cristalino é que o autor após mais de um ano da quitação do contrato, ainda permanecia com gravame sobre o seu veículo. Diante disso, torna-se imperiosa a baixa do gravame e da restrição creditícia imposta ao nome do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 320/09 do Contran e do artigo 4º da Portaria nº 2754/2002 GP PROJUR do DETRAN-GO, cabe à instituição financeira promover a baixa do gravame referente à alienação fiduciária incidente sobre o veículo após a quitação do contrato. 2. A manutenção desta restrição, de maneira indevida e injustificada gera, ao constrangido, dano extrapatrimonial passível de indenização. 3. O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO – APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Câmara Cível. Publicação: 21/07/2020. Relator: Des. Carlos Roberto Favaro) No tocante ao pedido de reparação do dano moral, necessário se faz trazer à baila a lição de Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade Civil – teoria e prática), segundo o qual: “O Dano Moral é o resultado de golpe desfechado contra a esfera psíquica em se tratando de pessoa física. A agressão fere a pessoa no mundo interior do psiquismo, traduzindo-se por reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, bem como trazendo à tona o fato de que o homem é dividido em corpo e espírito”. Ressalte-se que a mora da instituição financeira já ultrapassa anos e mesmo após o ajuizamento da ação ela não se dignou em cumprir sua obrigação. Assim, a demora injustificada na baixa do gravame pela ré constitui falha na prestação dos serviços e abuso de direito, impossibilitando a regular alienação do veículo pelo proprietário, transtorno que supera o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização, na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventual benefício que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo a novas agressões. No caso em tela, as circunstâncias do fato revelam que a ré, empresa de notória capacidade econômica, aparentemente não obteve qualquer benefício com o ilícito. Por outro lado, não foram devidamente comprovadas maiores consequências ao autor. Assim, considerando as circunstâncias fáticas e peculiaridades acima mencionadas, considero exagerado o valor pleiteado na inicial, razão pela qual arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor é o mais adequado à compensação do dano suportado pelo autor, sem que haja o seu enriquecimento, servindo, ao mesmo tempo, como desestímulo à parte ré, a fim de que não incorra em novos ilícitos. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em providenciar à baixa do gravame de alienação fiduciária que pesa sobre o veículo acima mencionado no respectivo cadastro do órgão executivo de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condeno o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais gerados em razão da demora em efetuar a baixa do gravame, pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IGPM, a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos (correção e juros) a contar da data desta sentença (Súmula no 362). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2o, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquive-se com as baixas de estilo. Imperatriz, 17 de julho de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de julho de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: YASMIM AMARAL REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 23/03/2023 Hora: 14:15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 4 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de fevereiro de 2023. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809644-86.2022.8.10.0040 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO - MA14501 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO Intimação - Processo nº 0809644-86.2022.8.10.0040 Autor (a): YASMIM AMARAL REGO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora em face das rés acima epigrafadas, em razão de possível atraso na baixa de gravame de veículo adquirido por meio de financiamento. Alega a parte autora que celebrou com as demandadas contrato de empréstimo para aquisição de um veículo, tendo quitado a última parcela em julho de 2020. Ocorre que a parte ré não teria realizado a baixa do gravame do veículo até o ajuizamento da presente ação. Decido. Considerando o caráter satisfativo da medida pleiteada, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois de contestado o feito. Outrossim, observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

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