Cumprimento de sentença 0806807-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806807-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargantes: Teresa Cristina Murad Sarney e Fernando José Macieira Sarney Advogada: Dra. Ana Clara Murad Sarney (OAB/MA 9.701) Embargado: Omint Serviços de Saúde Ltda. Advogado: Dr. Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB/SP 151.716) D E C I S Ã O Sendo unipessoal a Decisão embargada (ID 26334399), decido também monocraticamente os presentes Embargos de Declaração (CPC, art. 1.024 §2º). Preliminarmente, rejeito a alegação de não cabimento dos ED’s suscitada pelo Embargado, eis que a regra prevista no art. 1.022 caput do CPC é expressa ao assentar que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial”, inclusive contra a decisão de admissão de recurso especial, conforme já veio de decidir o STJ: “a decisão que admite recurso especial é irrecorrível, excetuando-se desse óbice os embargos de declaração, por expressa determinação do art. 1.022, caput, do CPC/2015” (REsp 1824868, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Assim, conheço dos ED’s porque tempestivos, tendo sido apontados, em tese, dois dentre os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão e contradição). Reexaminando os autos, observo que a decisão ora embargada, ao admitir o recurso especial por reputar plausível a apontada violação ao art. 1.022 II do CPC, de fato, partiu da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria sido omisso ao não se manifestar sobre a tese do Embargado segundo a qual seria possível aplicar o reajuste do plano de saúde aos usuários na faixa etária dos 60 anos e que a vedação de reajuste alcançaria apenas os “consumidores com MAIS de sessenta anos de idade”. Com efeito, conforme consta no ID 22272031, p. 5, o acórdão recorrido – confirmando decisão monocrática anterior – reconheceu que o reajuste no plano de saúde foi aplicado “quando [os Embargantes] completaram 60 (sessenta) anos” e que, segundo precedente do STJ firmado no REsp 1568244/RJ, “a variação de valor na contraprestação [não pode] atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos”. Nesse contexto, uma vez que o acórdão expressamente reconhece que o reajuste não pode ser aplicado a usuário idoso (que, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003, é a pessoa “com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”), não há dúvidas de que a decisão recorrida, ainda que implicitamente, reconheceu que a vedação de reajuste alcança, além dos consumidores com mais de 60 anos (como defende o Embargado), também os usuários com a idade exata de 60 anos, como é o caso dos Embargantes. Portanto, saneada as premissas de fato da decisão ora embargada, não há omissão relevante no acórdão recorrido a indicar a plausibilidade da tese de violação ao art. 1.022 II do CPC, sendo certo que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). No mais, relativamente à tese de violação dos arts. 15 parág. ún. da Lei 9.656/98 e 927 II do CPC, o recurso especial é igualmente inviável, eis que o acórdão recorrido – ao reputar “abusivo o reajuste implementado” de “68% o valor da mensalidade do plano”, citar o entendimento de que “a variação de valor na contraprestação [não pode] atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro-saúde há mais de 10 (dez) anos” e registrar que “os embargantes se enquadram no parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 9.656/98” – levou em consideração as provas produzidas no caso concreto, de sorte que para reexaminar essas questões o STJ teria que necessariamente rever o conteúdo do contrato para avaliar a inexistência do caráter abusivo e discriminatório do reajuste progressivo de faixa etária, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Sobre o assunto, já veio de decidir o STJ: “A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto” (REsp 1568244/RJ 2015/0297278-0, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0806807-88.2016.8.10.0001 Ante o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, INADMITIR o Recurso Especial de ID 25361607 interposto pelo ora Embargado (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de julho de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Omint Serviços De Saúde Ltda Advogado(S): Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB/Sp 151.716) Recorridos: Teresa Cristina Murad Sarney E Fernando José Macieira Sarney Advogado(A):Ana Clara Murad Sarney (OAB/Ma 9.701) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806807-88.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reconheceu a nulidade da cláusula de reajuste por faixa etária no plano de saúde dos Recorridos, determinando restituição dos valores pagos a maior. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado violou o art. 1.022, II do CPC e art. 15, § único da Lei nº 9.656/98 e 927, II do CPC, ao argumento de que não houve aplicação do tema 952/STJ e que, de fato, há vedação de aplicação de reajuste para o consumidor com mais de aos 60 anos de idade e que participe do plano há mais de 10 anos, todavia, no caso dos autos, a legislação e a jurisprudência não impedem a aplicação de reajuste incidente aos 60 anos, mas apenas a aplicação para os consumidores com mais de 60 anos – o que não é o caso. Contrarrazões no ID 26198058. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, após apreciar perfunctoriamente a matéria de fundo, entendo ser verossímil a alegação recursal de que o Acórdão recorrido contrariou o art. 1.022, II, do CPC, na medida em que não foram apreciadas todas as alegações fático-jurídicas da parte com aptidão de alterar o resultado do julgamento, mesmo após provocação em aclaratórios, notadamente acerca da possibilidade de aplicação do reajuste na faixa etária dos 60 anos, sendo a impossibilidade prevista no tema 952/STJ apenas aos idosos com mais de 60 anos. Nesse sentido, inobstante tenha reconhecido que, por ter sido o contrato firmado ainda na década de 90 e os Recorridos já serem idosos, não pode “a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro-saúde há mais de 10 (dez) anos”. Todavia, o Acórdão não enfrenta a tese de que a legislação e o tema do STJ apenas restringe a aplicação do reajuste aos 70 (setenta) anos para aqueles consumidores que participem há mais de 10 anos do plano. Não se aplicando, contudo, para o caso dos reajustes incidente exatamente aos 60 anos Nesse sentido, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do Acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528). Ante o exposto e, diante da inexistência de óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar o seguimento do REsp e estando a matéria prequestionada, ADMITO o Recurso Especial do Estado (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 5 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB/SP 151.716) e ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB/SP 285.535) EMBARGADOS: TERESA CRISTINA MURAD SARNEY e FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY ADVOGADA: ANA CLARA MURAD SARNEY (OAB/MA 9.701) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806807-88.2016.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 07/03/2023 às 15:00 horas e finalizada em 14/03/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO(S): MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB/SP 151.716), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB/SP 285.535) AGRAVADO(S): TERESA CRISTINA MURAD SARNEY e FERNANDO JOSÉ MACIEIRA SARNEY ADVOGADO(A): ANA CLARA MURAD SARNEY (OAB/MA 9.701) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806807-88.2016.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 29/11/2022 às 15:00 hs e finalizada em 06/12/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargantes: Teresa Cristina Murad Sarney e Fernando José Macieira Sarney Advogada: Ana Clara Murad Sarney (OAB/MA – 9.701) Embargado: OMINT Serviços de Saúde Ltda Advogados: Mauro Vinícios Sbrissa Tortorelli (OAB/SP – 151.716) e Ana Maria Della Nina Esperança (OAB/MA – 285.535) DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0806807-88.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração (ID: 8556540) opostos por Teresa Cristina Murad Sarney e Fernando José Macieira Sarney face decisão monocrática de ID: 8413766 proferida pelo Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Relator Substituto. Sustentam os embargantes que a decisão embargada foi contraditória ao aplicar o disposto no artigo 15, parágrafo único da Lei n.º 9.656/1998 e o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.568.244/RJ, para o fim de declarar nula a cláusula por reajuste de faixa etária que incidiu sobre a mensalidade do plano de saúde dos recorrentes e, ao mesmo tempo, determinar percentual de reajuste a ser apurado em liquidação de sentença. Argumentam que o único reajuste a incidir sobre as mensalidades é o previsto pela ANS e que o item 9 da decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.568.244/RJ não dispõe acerca da utilização de cálculos atuariais para os consumidores isentos do reajuste e sim para as hipóteses de reajuste abusivo. Com base nesses fundamentos, pugnam pelo acolhimento do presente recurso para, sanando o vício de contradição apontado “excluindo-se da r. decisão recorrida o reajuste por mudança de faixa etária através de cálculos atuariais em fase de liquidação de sentença e mantendo os valores da prestação cobrada atualmente (sem o reajuste por mudança de faixa etária), fazendo incidir os ditames regulamentadores anualmente definidos pela ANS para fins de futura majoração”. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (ID: 10591940), pela rejeição do presente recurso. É o relatório. Decido. Os presentes declaratórios devem ser conhecidos, visto que opostos tempestivamente e estão subscritos por advogados devidamente constituídos e manejados de forma adequada pela parte legitimada. Com efeito, o artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. Verifica-se, pois, que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dos autos, extrai-se que a decisão embargada fora proferida monocraticamente, em razão disso analiso os presentes embargos, também, de forma monocrática. Passo, então, ao seu exame, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão. Cabimento. Cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Desembargador-Relator, que da mesma forma deverá apreciar tais embargos. Recurso conhecido e provido. Processo: (REsp 142695 MG 1997/0054244-0 - Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR; Julgamento:14/04/2003 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Pub: DJ 26.05.2003, p. 362. No caso dos autos, a decisão embargada se mostra, de fato, contraditória, no seguinte trecho do julgado: “Na faixa etária dos recorrentes, de 60 a 69 anos até a faixa de 70 em diante, consta da tabela que o percentual de reajuste previsto seria de 67,88%, o que contraria a orientação firmada pela Corte Superior, vez que o contrato foi celebrado há mais de 10 (dez) anos. Seguindo o precedente vinculante, trago recente julgado desta Corte, no âmbito da Terceira Câmara Cível: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. CLAÚSULA DE REAJUSTE. PARÂMETROS DO RESP 1.568.244 -RJ. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I – Filiando-me às recentes decisões do STJ, já pacificadas com a edição da Súmula 608, entendi não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor à entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. II - consoante precedente do STJ, em sede de repetitivos, no Resp n. 1.568.244 -RJ, em se tratando de reajuste por faixa etária, nos contratos firmados ou adaptados entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU n. 6/1992, a qual determina a observancia de 7 (sete) faixas etarias e do limite de variacao entre a primeira e a ultima (o reajuste dos maiores de 70 anos nao podera ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuarios entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos; III - considerando ter o agravado firmado contrato com o seguro de plano de saúde apelado em 14/11/2000, consoante verifico no ID 3771489 – pág. 1 dos autos e, observando ter o reajuste por faixa etária de 71 a 75 anos (ID 3771474 - Pag. 2) se dado em 2012, quando então o apelante já possuía mais de 10 (dez) anos de contraprestação, reputei abusivo o reajuste implementado, entendendo dever ser reformada a sentença de primeiro grau; IV- agravo interno desprovido. (Sessão virtual do dia 03 de setembro de 2020 a 10 de setembro de 2020. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810573-18.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha) Desta feita, sendo os recorrentes beneficiários do plano de saúde há mais de 10 (dez) anos, especificamente desde 1997, reputo abusivo o reajuste implementado, pelo que deve ser reformada a sentença recorrida. Por outro lado, sendo reconhecida a abusividade, o percentual a incidir sobre as mensalidades deve ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de liquidação de sentença, conforme item 9 da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo já mencionado, com o seguinte teor: “9. se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.” De fato, uma vez o artigo 15 da Lei n.º 9.656/1998 veda a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos em razão da idade do consumidor, esclarecendo o caput do referido artigo que “somente poderá ocorrer caso sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas”, bem como o parágrafo único expressamente veda dita variação para os consumidores com mais de sessenta anos de idade há mais de 10 (dez) anos, como se vê no presente caso, não há que se falar em apuração de percentual a incidir sobre as mensalidades. Ora, conforme explanado, o item 9 da decisão proferida pela Corte Superior somente deve ser aplicado nos casos em que existe abusividade no reajuste por faixa etária, naquelas hipóteses em que inexiste vedação para o aumento. In casu, os embargantes se enquadram no parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 9.656/98 que veda expressamente, a variação para os consumidores maiores de sessenta anos que participem do plano há mais de 10 (dez) anos. Logo, sendo expressamente vedada variação na mensalidade do plano de saúde, não há que se falar em apuração de qualquer percentual por meio de cálculos atuariais. Desse modo, ACOLHO os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Em relação ao Agravo Interno de ID: 8653063 interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, relativamente à decisão de ID: 8413766, julgo-o PREJUDICADO, facultando à operadora de plano de saúde a interposição de novo recurso de agravo interno, ante esta nova decisão proferida. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

24/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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