Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801307-03.2021.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801307-03.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

05/12/2024, 09:00

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:55

Definitivo

23/07/2024, 11:01

Documento (Certidão)

23/07/2024, 10:31

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:25

Documento (Certidão)

03/04/2024, 15:23

Documento (Certidão)

03/04/2024, 15:19

Trânsito em julgado

03/04/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:46

Publicação

22/03/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801307-03.2021.8.10.0054 REQUERENTE(S): ZILNETE ARAÚJO COSTA ADVOGADO(A)(S): JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 48458220), proposta em 03 de julho de 2021, por ZILNETE ARAÚJO COSTA DOS REIS, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores das férias não gozadas referentes aos anos de 2016 a 2020, bem como os respectivos terço constitucional de férias e o pagamento do décimo terceiro de 2017 a 2020. O despacho de Id. 82158125 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução. Em petição de Id. 85328681, o Município de Presidente Dutra/MA apresentou impugnação à execução, ao alegar a vedação à assunção voluntária de dívidas da gestão pretérita. Em manifestação de Id. 97624324, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de procedência ou não da impugnação à execução. Verifico, de pronto, que não assiste razão aos embargos à execução (Id. 85328681), tendo em vista que o pagamento de verbas remuneratórias de servidores(as) públicos(a) é obrigação primária da municipalidade; cabendo, pois, à Administração Municipal atual o pagamento de tais débito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, ainda mais quando há sentença com trânsito em julgado. Nesse sentido, segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO - VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DESPROVIMENTO. - Comprovado o vínculo jurídico estatutário e tratando-se de pretensão de recebimento de verba remuneratória, em conformidade ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - A administração pública não pode furtar-se à obrigação de pagar a remuneração devida ao servidor, ainda que a dívida provenha da gestão administrativa anterior, já que a desorganização do poder público municipal não autoriza seja lesado direito do servidor, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa - O município tem o dever de indenizar o autor pelo dano suportado em razão do descumprimento da obrigação de repassar à CEF as parcelas do contrato de empréstimo consignado descontadas de sua folha de pagamento. (TJ-MG - AC: 10487130042491002 Pedra Azul, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRO PRETO. PRELIMINAR REJEITADA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VÍNCULO COMPROVADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA AO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Afasto a alegação de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões, uma vez que o apelante, mesmo não lançando mão da melhor técnica, suscitando questões não abordadas na decisão, destacando-se aquelas referentes a dano moral e à necessidade de observância ao regime de precatórios, impugnou os fundamentos da decisão. 2. Na ação de cobrança pleiteando o recebimento de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, ao passo que ao ente público caberá a produção da prova de pagamento de todas as parcelas pleiteadas, sob pena de serem consideradas inadimplidas, nos termos do que preleciona o art. 373, o inciso II, do CPC. 3. A autora logrou demonstrar a existência de vínculo entre as partes, não se fazendo necessária a comprovação de efetiva prestação do serviço, pois, inexistindo faltas ou processo administrativo disciplinar, a presunção é de prestação dos serviços a contento. 4. Restou incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, isso porque a municipalidade não negou a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que o atraso no pagamento ocorreu por conta da antiga gestão, que não cumpriu com as obrigações legais pertinentes, afirmando estar isento de qualquer responsabilidade. 5. Ocorre que o pagamento de verbas remuneratórias de seus servidores é obrigação primária da municipalidade, cujo descumprimento acarreta enriquecimento sem causa, cabendo à administração atual o pagamento de dívida da gestão anterior. 6. Outrossim, quanto à alegada obediência ao que dispõe o orçamento anual, vale pontuar que incumbe ao Poder Executivo prever no orçamento os recursos razoavelmente suficientes para cobrir as despesas de custeio, notadamente os gastos com pessoal, não lhe sendo permitido valer-se de sua omissão ao planejar o orçamento anual para deixar de garantir direito à verba alimentar devida aos funcionários públicos. (...). Apelo improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0501173-85.2013.8.05.0113 em que figuram como apelante Município de Barro Preto e apelada Monnaliza Matos Santana. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e o fazem de acordo com o voto da Relatora.(TJ-BA - APL: 05011738520138050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020) – grifos meus. Portanto, é postulado da boa gestão administrativa o pagamento dos débitos determinados pelo Poder Judiciário, o que reforça o meu convencimento acerca da improcedência do pedido. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo improcedente a impugnação à execução. Após, sem requerimentos adicionais e dando continuidade à análise do feito, a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante precatório, uma vez que a condenação ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015(CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 81805355) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 15.294,03 (quinze milm duzentos e noventa e quatro reais e três centavos), em favor da parte autora, ZILNETE ARAÚJO COSTA. Expeça-se o competente precatório, consoante memorial de cálculos de Id. 81805355. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:58

Documentos

Decisão (expediente)

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801307-03.2021.8.10.0054 REQUERENTE(S): ZILNETE ARAÚJO COSTA ADVOGADO(A)(S): JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 48458220), proposta em 03 de julho de 2021, por ZILNETE ARAÚJO COSTA DOS REIS, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores das férias não gozadas referentes aos anos de 2016 a 2020, bem como os respectivos terço constitucional de férias e o pagamento do décimo terceiro de 2017 a 2020. O despacho de Id. 82158125 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução. Em petição de Id. 85328681, o Município de Presidente Dutra/MA apresentou impugnação à execução, ao alegar a vedação à assunção voluntária de dívidas da gestão pretérita. Em manifestação de Id. 97624324, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de procedência ou não da impugnação à execução. Verifico, de pronto, que não assiste razão aos embargos à execução (Id. 85328681), tendo em vista que o pagamento de verbas remuneratórias de servidores(as) públicos(a) é obrigação primária da municipalidade; cabendo, pois, à Administração Municipal atual o pagamento de tais débito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, ainda mais quando há sentença com trânsito em julgado. Nesse sentido, segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO - VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DESPROVIMENTO. - Comprovado o vínculo jurídico estatutário e tratando-se de pretensão de recebimento de verba remuneratória, em conformidade ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - A administração pública não pode furtar-se à obrigação de pagar a remuneração devida ao servidor, ainda que a dívida provenha da gestão administrativa anterior, já que a desorganização do poder público municipal não autoriza seja lesado direito do servidor, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa - O município tem o dever de indenizar o autor pelo dano suportado em razão do descumprimento da obrigação de repassar à CEF as parcelas do contrato de empréstimo consignado descontadas de sua folha de pagamento. (TJ-MG - AC: 10487130042491002 Pedra Azul, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRO PRETO. PRELIMINAR REJEITADA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. VÍNCULO COMPROVADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA AO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Afasto a alegação de ausência de dialeticidade suscitada nas contrarrazões, uma vez que o apelante, mesmo não lançando mão da melhor técnica, suscitando questões não abordadas na decisão, destacando-se aquelas referentes a dano moral e à necessidade de observância ao regime de precatórios, impugnou os fundamentos da decisão. 2. Na ação de cobrança pleiteando o recebimento de verbas salariais de servidor público, efetivo ou temporário, a este incumbirá a comprovação do vínculo com a Administração Pública, ao passo que ao ente público caberá a produção da prova de pagamento de todas as parcelas pleiteadas, sob pena de serem consideradas inadimplidas, nos termos do que preleciona o art. 373, o inciso II, do CPC. 3. A autora logrou demonstrar a existência de vínculo entre as partes, não se fazendo necessária a comprovação de efetiva prestação do serviço, pois, inexistindo faltas ou processo administrativo disciplinar, a presunção é de prestação dos serviços a contento. 4. Restou incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, isso porque a municipalidade não negou a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que o atraso no pagamento ocorreu por conta da antiga gestão, que não cumpriu com as obrigações legais pertinentes, afirmando estar isento de qualquer responsabilidade. 5. Ocorre que o pagamento de verbas remuneratórias de seus servidores é obrigação primária da municipalidade, cujo descumprimento acarreta enriquecimento sem causa, cabendo à administração atual o pagamento de dívida da gestão anterior. 6. Outrossim, quanto à alegada obediência ao que dispõe o orçamento anual, vale pontuar que incumbe ao Poder Executivo prever no orçamento os recursos razoavelmente suficientes para cobrir as despesas de custeio, notadamente os gastos com pessoal, não lhe sendo permitido valer-se de sua omissão ao planejar o orçamento anual para deixar de garantir direito à verba alimentar devida aos funcionários públicos. (...). Apelo improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0501173-85.2013.8.05.0113 em que figuram como apelante Município de Barro Preto e apelada Monnaliza Matos Santana. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e o fazem de acordo com o voto da Relatora.(TJ-BA - APL: 05011738520138050113, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020) – grifos meus. Portanto, é postulado da boa gestão administrativa o pagamento dos débitos determinados pelo Poder Judiciário, o que reforça o meu convencimento acerca da improcedência do pedido. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), julgo improcedente a impugnação à execução. Após, sem requerimentos adicionais e dando continuidade à análise do feito, a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante precatório, uma vez que a condenação ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015(CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 81805355) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 15.294,03 (quinze milm duzentos e noventa e quatro reais e três centavos), em favor da parte autora, ZILNETE ARAÚJO COSTA. Expeça-se o competente precatório, consoante memorial de cálculos de Id. 81805355. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801307-03.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): ZILNETE ARAUJO COSTA DOS REIS REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 48458220), proposta em 03 de julho de 2021, por ZILNETE ARAUJO COSTA DOS REIS, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores das férias não gozadas referentes aos anos de 2016 a 2020, bem como os respectivos terço constitucional de férias e o pagamento do décimo terceiro de 2017 a 2020. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar verbas remuneratórias a servidor público ocupante de cargo em comissão. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora apresentada a peça contestatória intempestiva (Id. 53983123), conforme atesta certidão de Id. 61194777, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, como a matéria versa sobre verbas salariais e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Reconheço, desde já, em observância ao artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932, que a cobrança das verbas atinentes aos meses de janeiro a junho de 2016 se encontram prescritas, uma vez que a presente ação somente fora intentada em 03 de julho de 2021 (Id. 48458220); tendo; pois, ocorrido a prescrição quinquenal. Dessa forma, o não pagamento de verbas como a remuneração pelas férias, o qual se apresenta como direitos sociais (artigo 7º, VIII e XVIII c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal – CF), constitui verdadeira afronta à dignidade humana, fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1]. Nesse sentido, para o deslinde da presente controvérsia, basta a comprovação do vínculo empregatício com o ente público e inadimplência da municipalidade. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público como servidora efetiva, ocupante de cargo em comissão desde 19 de fevereiro de 2013, quando foi admitido(a) para exercer cargo em comissão, consoante nomeação de Id. 48458222. Posteriormente, houve a sua exoneração em 07 de janeiro de 2021 (Id. 48458223). Ainda, consoante a informação das fichas financeiras de Id. 48458224 a parte autora desempenhava a função de Diretora de Escola, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à parte requerente, referentes ao salário do período das férias e décimo terceiro, consoante tabela abaixo confeccionada com base nos valores apresentados pelas fichas financeiras (Id. 48458224), sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CRFB/1988), senão vejamos: Ano Verba concedida Valor Jan a Jun. 2016 Jul. a Dez. 2016 Jan a Dez. 2017 Jan a Dez. 2018 Jan a Dez. 2019 Jan a Dez. 2020 Verbas prescritas, nos termos do artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932 50% (cinquenta por cento) do salário proporcional do período com o 1/3 (um terço) das férias 50% (cinquenta por cento) do salário do período com o 1/3 (um terço) das férias + saldo remanescente do décimo terceiro 50% (cinquenta por cento) do salário do período com o 1/3 (um terço) das férias + saldo remanescente do décimo terceiro 50% (cinquenta por cento) do salário do período com 1/3 (um terço) das férias + saldo remanescente do décimo terceiro 50% (cinquenta por cento) do salário do período com o 1/3 (um terço) das férias + saldo remanescente do décimo terceiro _ R$ 1.163,20 (p. 01 - Id. 48458224) R$ 2.341,73 + R$ 459,94 = R$ 2.801,67 (p. 02 - Id. 48458224) R$ 2.543,98 + R$ 459,94 = R$ 3.003,92 (p. 03 - Id. 48458224) R$ 2.548,02 + R$ 506,67 = R$ 3.054,69 (p. 04 - Id. 48458224) R$ 2.817,54 + R$ 506,67 = R$ 3.324,21 (p. 05 - Id. 48458224) TOTAL: R$ 13.347,69 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) Ainda, ressalto que, com base no artigo 373, II, CPC/2015, cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento pleiteado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) – grifos meus. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido da parte autora, ZILNETE ARAUJO COSTA DOS REIS, a fim de condenar o Município de Presidente Dutra, ao pagamento da quantia de R$ 13.347,69 (treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha acima confeccionada. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Não há remessa necessária, nos termos do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801307-03.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL REQUERENTE(S): ZILNETE ARAUJO COSTA DOS REIS REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA SALARIAL (Id. 48458220), proposta em 03 de julho de 2021, por ZILNETE ARAUJO COSTA DOS REIS, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores das férias não gozadas referentes aos anos de 2016 a 2020, bem como os respectivos terço constitucional de férias e o pagamento do décimo terceiro de 2017 a 2020. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, ainda que nos feitos processados sob a Lei dos Juizados Fazendários, em que se fomenta a conciliação, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao artigo 7º, Lei nº 12.153/2009, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, Novo Código de Processo Civil – NCPC). Ainda, na apresentação da peça contestatória, o requerido deverá indicar a necessidade ou não de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a observância de que, em caso do transcurso in albis do prazo, tanto a parte autora quanto a parte ré concordam com o julgamento do mérito da ação sem a realização de audiência una. Se houver a necessidade de realização da audiência una; devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

12/07/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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