Procedimento Comum Cível 0809169-33.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809169-33.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2023, 13:35

Recebimento (competência exclusiva)

13/11/2023, 13:05

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Antônia Silva Moura Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093-A) Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Filipe Alves Moreira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL A SER CONSIDERADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II - em atenção ao regramento inserto no art. 85, §4o, II, do CPC, não sendo líquida a sentença monocrática, a definição do percentual devido a título de honorários advocatícios, nos termos dos incisos I a V, do § 3o, do artigo em comento, será postergada, somente ocorrendo após efetiva liquidação do jugado com a definição do valor condenatório; III - quando se negou provimento à apelação cível em comento, mantendo-se, por sua vez inalterada a sentença que julgou procedentes os pleitos formulados na ação ordinária originária, resultando em dupla perda e, diante da sucumbência recursal e considerando também que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva e decorre unicamente da causalidade, deveriam os honorários advocatícios ser readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC; IV – embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 17/08/2023 a 24/08/2023.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0809169-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge velar Silva. São Luís, 24 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antônia da Silva Moura Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Filipe Alves Moreira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809169-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Cumprida a providência do Id. 25281380, ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação do ora embargado, para, querendo, oferecerem resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de junho de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antônia da Silva Moura Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Filipe Alves Moreira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809169-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Em consagração a princípios processuais, como primazia do mérito e colaboração (art. 6º, CPC), intime-se a embargante para manifestação/retificação da peça de ID 23963323. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de abril de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Jetete Guimarães Tavares Recorrida: Antônia da Silva Moura Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) D E S P A C H O Estando pedente o julgamento dos Embargos de Declaração (ED’s) interpostos no ID 23963323, encaminhem-se os autos ao Relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha para as providências cabíveis. Cumpra-se São Luís (MA), 7 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809169-33.2022.8.10.0040

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RECORRIDO: ANTONIA DA SILVA MOURA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 1 de março de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0809169-33.2022.8.10.0040

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Filipe Alves Moreira Apelada: Antônia da Silva Moura Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO ENTE PUBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Município apelante alega inexistência de débitos relativos ao auxílio-alimentação em relação ao apelado. Tais argumentos não merecem prosperar, tendo em vista a comprovação do vínculo funcional firmado entre as partes e por restar aplicável a espécie a ressalva disposta no art. 37, inciso II da Constituição Federal[1]; II - o entendimento deste Tribunal consolidou-se no sentido de que somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos, cujo ônus incumbe ao Apelante tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado (art.373, II, CPC); IV. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 08/12/2022 a 15/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809169-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia De Mello E Silva Moraes. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 10:10

Publicação

29/09/2022, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0809169-33.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ANTONIA DA SILVA MOURA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário

26/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2022, 14:53

Documentos

Ementa

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Filipe Alves Moreira Apelada: Antônia da Silva Moura Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires - OAB MA16093-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO ENTE PUBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Município apelante alega inexistência de débitos relativos ao auxílio-alimentação em relação ao apelado. Tais argumentos não merecem prosperar, tendo em vista a comprovação do vínculo funcional firmado entre as partes e por restar aplicável a espécie a ressalva disposta no art. 37, inciso II da Constituição Federal[1]; II - o entendimento deste Tribunal consolidou-se no sentido de que somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos, cujo ônus incumbe ao Apelante tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado (art.373, II, CPC); IV. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 08/12/2022 a 15/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809169-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia De Mello E Silva Moraes. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809169-33.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ANTONIA DA SILVA MOURA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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