Procedimento Comum Cível 0809435-64.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809435-64.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 14:35

Documento (Certidão)

08/01/2024, 14:33

Mero expediente

14/12/2023, 08:29

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 19:05

Documento (Certidão)

17/11/2023, 09:44

Recebimento (competência exclusiva)

09/11/2023, 17:24

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Lima Sousa - Ma6318-A Agravado: Expedita Lins De Souza Correia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - Ba29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO FRAUDULENTO. IRDR nº 053983/2016. NÃO EXISTENCIA DE CONTRATO. A PARTE RÉ NÃO SE UTILIZOU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – De uma verificação atenta dos autos, foi observado nos autos, documentos não comprovam a contratação avençada. Dessa forma, fica evidente ter o recorrente não ter usufruído do valor do empréstimo, sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo; II – é dever da instituição financeira recorrente checar satisfatória e adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados. Se tal diligência não ocorre, e, em decorrência da omissão, geram-se danos ao consumidor, responde, objetivamente, por prestar o serviço viciado. III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 28/09/2023 a 05/10/2023. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809435-64.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 5 de outubro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Expedita Lins De Souza Correia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - Ba29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0809435-64.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA/MA Emabargante: Banco Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Lima Sousa - Ma6318-A Vistos etc. Determino a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de julho de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Expedita Lins De Souza Correia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - Ba29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Banco Itaú Unibanco S.A., opôs os presentes embargos de declaração opostos a decisão monocrática (id 22844521) por mim prolatada desta Terceira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação. Nas razões recursais, alega, em suma, que a decisão aponta omissão quanto a ilegitimidade passiva, da necessidade de substituição processual pelo Banco Bmg S/A. À vista disso, requer acolhimento aos embargos de declaração para, conferindo-se-lhes efeito modificativo, que seja corrigida a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais deles conheço. E a irresignação neles contida merece acolhida. É que, da análise dos autos, constato o vício apontado pelo recorrente na qualificação do recurso, patente omissão. De início, o apelante argumenta sobre ilegitimidade passiva, afirmando que a autora cometeu equívoco e a parte legítima da lide seria o Banco BMG S.A. e não o Itaú Consignado S/A Ocorre que as empresas formam o mesmo grupo econômico, pleiteando, em consequência, a responsabilidade solidária. Presente, assim, a pertinência subjetiva a legitimar no polo passivo desta demanda, já que as condições da ação são aferidas segundo enuncia a Teoria da Asserção, vale dizer, à luz dos fatos declinados na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Destarte, considerando que, diante de patente erro material na confecção do decisum recorrido, autorizou-se a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), dou-lhes provimento para corrigir a decisão nos moldes acima citados, sem atribuição, todavia, de efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de maio de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0809435-64.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA/MA Emabargante: Banco Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Lima Sousa - Ma6318-A

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Lima Sousa - Ma6318-A Embargado: Expedita Lins De Souza Correia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - Ba29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0809435-64.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA/MA Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação da ora embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2022, 11:03

Documentos

Ementa

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Expedita Lins De Souza Correia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo - Ba29442-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha Banco Itaú Unibanco S.A., opôs os presentes embargos de declaração opostos a decisão monocrática (id 22844521) por mim prolatada desta Terceira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação. Nas razões recursais, alega, em suma, que a decisão aponta omissão quanto a ilegitimidade passiva, da necessidade de substituição processual pelo Banco Bmg S/A. À vista disso, requer acolhimento aos embargos de declaração para, conferindo-se-lhes efeito modificativo, que seja corrigida a omissão apontada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais deles conheço. E a irresignação neles contida merece acolhida. É que, da análise dos autos, constato o vício apontado pelo recorrente na qualificação do recurso, patente omissão. De início, o apelante argumenta sobre ilegitimidade passiva, afirmando que a autora cometeu equívoco e a parte legítima da lide seria o Banco BMG S.A. e não o Itaú Consignado S/A Ocorre que as empresas formam o mesmo grupo econômico, pleiteando, em consequência, a responsabilidade solidária. Presente, assim, a pertinência subjetiva a legitimar no polo passivo desta demanda, já que as condições da ação são aferidas segundo enuncia a Teoria da Asserção, vale dizer, à luz dos fatos declinados na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Destarte, considerando que, diante de patente erro material na confecção do decisum recorrido, autorizou-se a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), dou-lhes provimento para corrigir a decisão nos moldes acima citados, sem atribuição, todavia, de efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de maio de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0809435-64.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA/MA Emabargante: Banco Itaú Unibanco S.A. Advogado: Fernando Lima Sousa - Ma6318-A

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXPEDITA LINS DE SOUZA CORREIA Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo n.º 0809435-64.2019.8.10.0027 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇAO DE TUTELA movida por EXPEDITA LINS DE SOUZA CORREIA aduzindo, em síntese, que foi contratado empréstimo fraudulento em seu nome junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, fato que lhe gerou danos morais e materiais. Alega que, fora feito empréstimo consignado indevidamente em seu nome no dia 26/10/2018, contrato n.º 281039760, no valor de 777,33 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), dividido em 11 (onze) parcelas de valor de R$ 71,38 (setenta e um reais e trinta e oito centavos) cada, com desconto inicial em novembro do mesmo ano. No mais, informa a autora que em momento algum solicitiou o emprétimo e que os descontos ocorreram sem seu consentimento, pois não assinou nenhum contrato referente ao empréstimo. Nesse contexto, busca reparação a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação da requerida à título de danos materiais no valor de R$ 1.570,36 (mil quinhentos e setenta reais e trinta e seis centavos) correspondente ao valor das parcelas. Juntou à inicial diversos documentos. Em sede de defesa (id 31490257 - Petição (1 CONTESTAÇÃO), aduziu, preliminarmente, sua ilegimidad passiva, sob o argumento de que o Empréstimo consignado objeto da ação (contrato nº. 281039760) não pertence à empresa do seu Conglomerado, inclusive não constando no sistema nenhum contrato de Empréstimo no nome da parte Autora. No mérito, narra o Banco Itaú consignados S/A, que não tem qualquer relação com o contrato n.º 281039760, e que a presente ação é de total responsabilidade do BANCO BMG S.A. Dessa forma, defende ainda que possui responsbilidade jurídica distinta, sem qualquer relação com o contrato do empréstimo. Houve réplica (id 47436517 - Réplica à contestação). Concluso. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Itaú Consignado S/A, vez que, tratando-se o caso em tela de típica relação de consumo, todos que participam da cadeia de fornecimento passa a ter responsabilidade pelos eventuais danos decorrentes do ato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Assim, sendo informado pelo Banco Itau Consignado que o contrato celebrado foi originalmente junto ao Banco BMG, passa ambos a terem responsabilidade pelos danos eventualmente causados na qualidade de cessionário e cedente, respectivamente, mormente porque passaram a fazer parte do mesmo conglomerado. Ademais, contraditórias foram as alegações do réu, pois, inicialmente, informa que foi cessionária do contrato e, depois, alega que não possui contrato em seus sistemas em nome da autora. Logo, havendo clara cessão, passa o Banco Itau Consignado, na qualidade de cessionário, a responder por eventuais falhas na contratação do empréstimo, conforme sustentado acima. DO MÉRITO O cerne da questão é saber se o Banco Itaú Consignados S/A possui responsabilidade civil sobre o caso constados nos autos. Pelo exame dos elementos coligidos aos autos, observa-se que o BANCO BMG autorizou indevidamente empréstimo em nome da parte autora, de n.º 281039760 no valor de R$ 777,33 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), com parcelas no valor de R$ 71,38 (setenta e um reais e trinta e oito centavos), com início dos descontos em novembro de 2018. Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do Banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Outrossim, competiria à instituição financeira ré trazer ao caderno processual qualquer documentação apta a revelar que a contratação do empréstimo foi feita diretamente pela parte autora junto ao Banco BMG S.A, e que o não teve nenhuma ligação com o fornecimento do empréstimo pelo BANCO BMG. Sendo assim, não se desincumbindo deste ônus, passa ela a ter responsabilidade na fraude, na medida em que na data dos fatos existia parceria entre o requerido e o prestador de empréstimo consignado. Diante disso, houve a facilidade da contratação em questão, deixando sequer de juntar aos autos o instrumento original do contrato eventualmente firmado. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Desta feita, deixou o demandado de cumprir seu ônus probatório, ficando patente que não foi o(a) demandante quem formalizou o mencionado contrato, e, se assim aconteceu, ocorreu por culpa única e exclusiva do banco. Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade. Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil – artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Não podem, de outra maneira, ser usados como uma corda, apta a "enforcar" e retirar quaisquer esperanças daqueles que buscam socorro. Entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Obviamente, com a realização destes negócios jurídicos há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.... IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. A contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado. Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ. RESP 493881/MG. DJU 23.03.04). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA - QUANTUM DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ E AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence, é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Tendo o autor alegado em suas razões fato negativo, compete à empresa ré comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do mesmo, apresentando o documento que encontra-se na sua posse para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos da demanda. Em se tratando de inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, que chegou ao conhecimento de terceiro e causou-lhe restrições na prestação de serviços dos quais habitualmente utilizava, desnecessária é a prova do dano moral, em face da sua evidência. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo suportado, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, levando-se em conta ainda a capacidade econômica do réu. (Acórdão nº 1.0687.06.043685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2008. Magistrado Responsável: D. Viçoso Rodrigues). (grifei). Eis as lições do célebre mestre Nagib Slaibi Filho1, que se amolda perfeitamente ao entendimento acima esboçado: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (grifei). Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pelo(a) autor(a), dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ela na qualidade de consumidora, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere. Quanto à fixação do 'quantum debeatur' a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (1) extensão do dano (CC, art. 944); (2) comportamento do autor do dano; (3) dupla finalidade da indenização por danos morais. Ensina o inolvidável PONTES DE MIRANDA que, "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram". (RTJ57/789-90). Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados. Pelo extrato do DATAPREV (ID 23769192 - Documento Diverso (HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES)), percebe-se que os descontos se iniciaram em novembro de 2018, não havendo informação nos autos de que foram cessados. Assim, extrai-se que foram descontadas todas as 11 (onze) parcelas no valor de R$ 71,38. Assim, faz jus a e parte autora a restituição do valor integral no valor de R$ 785,18, o qual, em dobro, alcança o valor total de R$ 1,570,36 (mil, quinhentos e setenta reais e trinta e seis centavos). Ressalte-se que no IRDR nº 53983/2016 foi fixada tese também de que “é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis” (tese 03). Trata-se do caso dos autos. Diante do exposto, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o no artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil, para, DECLARAR a inexistência do contrato dos empréstimos indevidamente celebrados em nome da autora (contrato de n.º 281039760) que, por consequência, também DECLARO indevido todo e qualquer débito referente ao mesmo; CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença (sumula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (sumula 54 do STJ), bem como a RESTITUIR, em dobro, os valores descontados indevidamente, das 11 parcelas de R$ 71,38 (setenta e um reais e trinta e oito centavos) cada, totalizando assim em dobro o valor de R$ 1.570,36 (mil quinhentos e setenta reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigido monetariamente a partir do evento danoso (primeiro desconto) – súmula 43 STJ, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Comunique-se de imediato a INSS acerca desta sentença, a fim de que proceda a suspensão definitiva dos descontos referente aos empréstimos objeto dos autos n.º 281039760, Em face do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, considerando os requisitos elencados no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via PJE. Barra do Corda/MA, quarta-feira, 21 de julho de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda 1 (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241).

18/08/2021, 00:00

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Definitivo

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