Apelação Cível 0800532-33.2020.8.10.0115 - TJMA

Apelação Cível 0800532-33.2020.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARCIO SOUZA NUNES IMPETRADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRADO: JOHELSON OLIVEIRA GOMES - MA8245, JOAO MARCOS ALVES DE JESUS - MA22886 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 1°, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Pelo presente, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias Rosário/MA, 17 de junho de 2023. SILMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Auxiliar Judiciária - Mat.1503317 1ª Vara de Rosário - MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Fórum de Justiça - Rua Padre Possidônio, s/n, BR 402, KM 07, Rosário/MA Fone: (98) 3345-1835, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800532-33.2020.8.10.0115 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

19/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 15:42

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:07

Publicação

08/05/2023, 16:55

Decurso de Prazo

09/03/2023, 04:34

Decurso de Prazo

31/12/2022, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 04:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Rosário Procurador: Dr. Johelson Oliveira Gomes (OAB/MA 8245) Apelado: Márcio Souza Nunes Defensora Pública: Dra. Camila Sales Coelho Ferreira Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESCABIMENTO. PROVA DE RESIDIR NA LOCALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Tendo o candidato se desincumbido do ônus de comprovar o preenchimento de regra editalícia, atinente à possibilidade de concorrer somente às vagas da área da comunidade que reside (art. 6°, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, ratificado pelo item 4.1 do edital 001/2019), na medida em que atestou residir em localidade que fica a apenas 550 (quinhentos e cinquenta) metros da Unidade Básica de Saúde Berreiro, para qual estava concorrendo, há de ser mantida incólume a sentença que concedeu a segurança requerida, para cassar o ato que o excluiu do certame; II – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 08 a 15 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800532-33.2020.8.10.0115 – ROSÁRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

Não-Provimento

18/12/2022, 17:34

Mérito

15/12/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 12:19

Decurso de Prazo

07/12/2022, 10:49

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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