Execução Fiscal 0812143-19.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0812143-19.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2023, 08:52

Trânsito em julgado

18/07/2023, 08:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2023, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 08:51

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 08:46

Recebimento (competência exclusiva)

03/03/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Apelado: Freitas e Filhos Ltda -ME Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO E APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO INTERFERE NA DE QUE TRATA A DEMANDA JUDICIAL. PROVIMENTO. I – Se, embora extinta a demanda executiva fiscal, por adimplemento da obrigação pela parte devedora, no decorrer da ação, o juízo a quo não a condena ao pagamento de honorários advocatícios, há de se reformar o decisum, em atenção ao princípio da causalidade, vez que a satisfação do crédito, só ocorreu após a citação do executado no feito executivo; II - E nem se diga que os honorários não seriam devidos porquanto pagos administrativamente, como sustentado pelo juízo a quo, primeiro, porque sequer conhecida a natureza de tal verba administrativa, se, por exemplo, voltada a pagamento de serviços terceirizados de cobrança extrajudicial, e segundo porque, na demanda judicial, se a extinção da execução fiscal se dar após a citação do devedor, jurídico é concluir pela necessária fixação da sucumbência processual, nos moldes previstos nos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 8/12/2022 a 15/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812143-19.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2022, 15:03

Documento (Certidão)

11/04/2022, 15:02

Mero expediente

25/02/2022, 14:55

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 09:31

Documentos

Ementa

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Apelado: Freitas e Filhos Ltda -ME Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO PROCESSO E APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO INTERFERE NA DE QUE TRATA A DEMANDA JUDICIAL. PROVIMENTO. I – Se, embora extinta a demanda executiva fiscal, por adimplemento da obrigação pela parte devedora, no decorrer da ação, o juízo a quo não a condena ao pagamento de honorários advocatícios, há de se reformar o decisum, em atenção ao princípio da causalidade, vez que a satisfação do crédito, só ocorreu após a citação do executado no feito executivo; II - E nem se diga que os honorários não seriam devidos porquanto pagos administrativamente, como sustentado pelo juízo a quo, primeiro, porque sequer conhecida a natureza de tal verba administrativa, se, por exemplo, voltada a pagamento de serviços terceirizados de cobrança extrajudicial, e segundo porque, na demanda judicial, se a extinção da execução fiscal se dar após a citação do devedor, jurídico é concluir pela necessária fixação da sucumbência processual, nos moldes previstos nos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC; III – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 8/12/2022 a 15/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812143-19.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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