Embargos à Execução 0801042-29.2020.8.10.0056 - TJMA

Embargos à Execução 0801042-29.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 10:08

Recebimento (competência exclusiva)

11/05/2023, 09:47

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Santa Inês Procurador: Dr. Hilton Jovita de Sousa Filho Apelado: Sirino Rodrigues Pereira Advogado: Dr. Antônio Luiz Resende da Mota (OAB/MA 13.388) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. I – Verificado, da análise dos autos, que execução de dívida decorrente de contrato de locação havido com o ente público encontra-se devidamente comprovada, tratando-se de obriga ção certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 783 c/c 784, VIII, do CPC, deve ser mantida incólume a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução; II - apelo improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 08 a 15 de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801042-29.2020.8.10.0056 – SANTA INÊS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 15 de dezembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2022, 20:56

Documento (Ofício)

05/07/2022, 17:32

Documento (Certidão)

24/06/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 08:56

Publicação

16/06/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801042-29.2020.8.10.0056. Embargante: MUNICIPIO DE SANTA INES Embargado: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO Advogado: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA (OAB 13388-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o embargante, ora apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 67955031. Santa Inês-MA, 04 de Junho de 2022 Jaira Ramos de Matos Auxiliar Judiciária (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) ATO ORDINATÓRIO Ação: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

07/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2022, 17:25

Petição (Apelação)

27/05/2022, 20:17

Decurso de Prazo

01/05/2022, 01:51

Publicação

04/04/2022, 01:42

Documentos

Ementa

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A Requerido: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801042-29.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. MUNICÍPIO DE SANTA INÊS interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO nos autos do processo nº 0803526-56.2018.8.10.0056, em suma, pleiteando a desconstituição do título executivo, em petição de id. 33585024 sem documentos anexos. Sustenta, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita, inexigibilidade de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação do direito constituído. Sem documentos. O embargado, apresentou impugnação id. 41759155 refutando as argumentações expostas pelo embargante. Intimado, para emendar a inicial, conforme determina o art. 914, § 1º do CPC, juntou os documentos ao id. 63035191. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Em virtude do volume processual existente nesta vara, causado por motivos constantes nos relatórios e ofícios esparsos enviados a CGJ, como a falta de analista judicial por 07 (sete) anos consecutivos, e atendendo ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, decido de modo breve e fundamentado. De início, no que se refere a inépcia da inicial, não merece prosperar, pois foram preenchidos os requisitos formais estabelecidos na legislação processual, não remanescendo dúvidas sobre a pretensão jurídica manifestada pelo autor, motivo pelo qual afasto a preliminar. Em relação a ilegitimidade passiva levantada, o polo passivo da demanda já fora regularizado. Com relação a impugnação a justiça gratuita, antes do pronto indeferimento do pedido, deve a parte ter oportunidade para comprovar os requisitos. Conforme se observa nos autos principais, intimada, para juntar cópia da declaração de imposto de renda atualizada, ou requerer o pagamento custas ao final do processo, pleiteou a última hipótese, portanto não é o exequente, ora embargado beneficiário da justiça gratuita. Continuando, cumpre afastar a alegação de inexistência de título executivo apto a embasar a execução oposta pelos apelados, uma vez que o contrato de locação é classificado como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII, do CPC. A ausência de duas testemunhas no contrato de locação não retira da obrigação a liquidez, a certeza tampouco a exigibilidade. Preservada, portanto, a higidez desse título executivo extrajudicial. A alegação de nulidade/invalidade do contrato de locação não serve de fundamento para exonerar o ente público do dever de pagar pela utilização do imóvel, especialmente considerando a boa-fé da autora. Além do mais, fora acostado aos autos contrato preenchendo todos os requisitos legais, inclusive assinado por duas testemunhas (id. 14955503 dos autos principais), ex vi do artigo 784, VIII, do CPC. Por força do contrato de locação, a obrigação de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel locado era de responsabilidade do Município locatário, o que enseja confusão de credor e devedor, logo, imóvel cedido a qualquer título à municipalidade é isento do IPTU, desde que previsto no contrato o repasse do ônus tributário, como na hipótese dos autos. Caso seja cobrado pela Municipalidade, conduz a ausência de configuração do instituto da confusão, poderá ser demandado civil e regressivamente na via adequada. Por fim, não restam dúvidas de que, no caso, a contraprestação da parte demandada, consistia no pagamento dos aluguéis, faturas de água e luz, cujos valores dos aluguéis e data de vencimento, foram expressamente denidos no contrato de locação. Portanto, a falta de cumprimento de tal obrigação, no seu tempo, por parte daquele, o constituiu em mora, de pleno direito. Entendo que a prova do pagamento dos encargos da locação incumbe ao locatário, e não ao locador. Portanto, a falta de cumprimento de tal obrigação, no seu tempo, por parte daquele, o constituiu em mora, de pleno direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal. Condeno a parte Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença nos autos do processo principal e arquivem-se em definitivo. Em consequência, determino a continuação do feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida, com a reativação dos autos e a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Santa Inês, MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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