Cumprimento de sentença 0802012-57.2018.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802012-57.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA DA LUZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR: ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA RECURSO INOMINADO Nº 0802012-57.2018.8.10.0037 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) RECORRIDO: JOAO OLIVEIRA DA LUZ ADVOGADO (A): JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) ORIGEM: GRAJAÚ Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELATÓRIO - 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802012-57.2018.8.10.0037 Cuida-se de demanda em que a parte reclamante narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, a título de amortização de empréstimo, cuja contratação nega haver realizado, tendo a sentença reconhecido a inexistência da contratação e julgado procedente os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. VOTO - 2. O acervo probatório constante dos autos permite o julgamento do mérito, não se fazendo necessária a produção de prova a tornar inadmissível o procedimento dos juizados especiais cíveis. 3. O reclamado em primeira instância não fez prova da contratação e da disponibilização do crédito. Em sede recursal faz juntada do pretenso contrato, todavia, este não pode ser conhecido, pois preclusa a produção da prova, nos termos do art. 435 do Código Civil. 4. Dessa forma, a míngua de provas da contratação, é forçoso reconhecer a inexistência do débito, assistindo a parte autora o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A realização de descontos em benefício previdenciário enseja indenização por danos morais, não constituindo mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais, arbitrado pela sentença, não se afigura excessivo. DISPOSITIVO - 7. Recurso inominado conhecido e não provido. 8. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do reclamado para manter a sentença. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Votaram, com a Relatora, a juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ (Membro) e o juiz AURELIANO COELHO FERREIRA (Membro). Sessão Virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, ocorrida no período de 13 a 20 de abril de 2023. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza Relatora e Presidente da TRCC de Imperatriz RELATÓRIO Desnecessário VOTO Desnecessário

12/05/2023, 00:00

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