Procedimento Comum Cível 0825969-93.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825969-93.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 13:07

Trânsito em julgado

13/07/2023, 08:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:22

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:22

Publicação

24/01/2023, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 01:10

Documento (Certidão)

19/01/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825969-93.2021.8.10.0001. AUTOR: THAIANE LOPES FROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS LOPES FROZ - MA14459 REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THAIANE LOPES FROZ RODRIGUES em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, a autora que aderiu junta à parte requerida Contrato de Plano de Saúde com valor mensal de R$-745,01 (setecentos e quarenta e cinco reais e um centavo) e que, ao solicitar autorização junto ao réu para a realização de procedimento cirúrgico em função de um quadro clínico de Diástase Abdominal, teve parte de seu pedido negado, fato que impossibilitou a realização do procedimento e, consequentemente, prolongando a angústia da autora para com o quadro clínico, fatos estes que levaram a autora a requerer que a parte ré seja compelida a autorizar e expedir todas as guias necessárias para a realização dos procedimentos solicitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Deferido o pedido de antecipação da tutela e concedido benefício da justiça gratuita (ID 48092704). Citada a parte requerida (ID 48505134). Juntada Contestação pela parte ré (ID 51126993). Réplica à contestação (ID 52664658). Instadas a especificarem provas, o banco requerido anexou minuta de acordo celebrado entre as partes, na qual constam as assinaturas dos patronos dos litigantes no ID nº 80178432, fls. 01/03, requerendo a homologação dos termos e extinção do feito. Juntado comprovante de pagamento efetuado pelo Requerido, conforme avençado, via DJO, ID nº 81132451. A parte autora requereu a expedição de Alvará de transferência do valor depositado, informando dados bancários, no ID nº 81548052. É o sucinto relatório. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos entre as partes supracitadas, ID 80178432 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ para transferência do valor depositado pelo Requerido, conforme dados bancários fornecidos no ID n° 81548052. Custas e Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

16/12/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 19:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 20:15

Conclusão (para julgamento)

26/11/2021, 09:28

Documento (Certidão)

26/11/2021, 09:27

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825969-93.2021.8.10.0001. AUTOR: THAIANE LOPES FROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS LOPES FROZ - MA14459 REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THAIANE LOPES FROZ RODRIGUES em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, a autora que aderiu junta à parte requerida Contrato de Plano de Saúde com valor mensal de R$-745,01 (setecentos e quarenta e cinco reais e um centavo) e que, ao solicitar autorização junto ao réu para a realização de procedimento cirúrgico em função de um quadro clínico de Diástase Abdominal, teve parte de seu pedido negado, fato que impossibilitou a realização do procedimento e, consequentemente, prolongando a angústia da autora para com o quadro clínico, fatos estes que levaram a autora a requerer que a parte ré seja compelida a autorizar e expedir todas as guias necessárias para a realização dos procedimentos solicitados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Deferido o pedido de antecipação da tutela e concedido benefício da justiça gratuita (ID 48092704). Citada a parte requerida (ID 48505134). Juntada Contestação pela parte ré (ID 51126993). Réplica à contestação (ID 52664658). Instadas a especificarem provas, o banco requerido anexou minuta de acordo celebrado entre as partes, na qual constam as assinaturas dos patronos dos litigantes no ID nº 80178432, fls. 01/03, requerendo a homologação dos termos e extinção do feito. Juntado comprovante de pagamento efetuado pelo Requerido, conforme avençado, via DJO, ID nº 81132451. A parte autora requereu a expedição de Alvará de transferência do valor depositado, informando dados bancários, no ID nº 81548052. É o sucinto relatório. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos entre as partes supracitadas, ID 80178432 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ para transferência do valor depositado pelo Requerido, conforme dados bancários fornecidos no ID n° 81548052. Custas e Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825969-93.2021.8.10.0001. AUTOR: THAIANE LOPES FROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS LOPES FROZ - MA14459 REU: BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por THAIANE LOPES FROZ RODRIGUES em face de BRADESCOS SEGUROS S/A. Aduz a autora que é usuária do plano Saúde Bradesco, estando adimplente com suas contraprestações. Diz que em razão de duas cirurgias cesarianas passou a sentir enormes desconfortos e dores na região do abdômen, razão pela qual procurou atendimento médico e foi constatado que a mesma apresenta o quadro clínico de DIÁSTESE ABDOMINAL, necessitando de cirurgia conforme diagnóstico emitido pelo Dr. Ricardo Lima Palácio, CRM 7418. Alega que a parte requerida não autorizou a utilização da MANTA TÉRMICA e da BOTA PNEUMÁTICA, necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Aduz ainda que o procedimento cirúrgico está marcado para o dia 05/07/2021, no hospital NATUS LUMINE MATERNIDADE e, diante da grande demanda, não sendo realizado nessa data, somente se realizará no próximo ano deixando a Autora a sofrer com as sequelas deixadas pelas gravidezes e cirurgias de parto que lhe assombram por mais de ano. Por esta razão adentrou com a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, que a suplicada seja obrigada a autorizar a utilização da MANTA TÉRMICA e da BOTA PNEUMÁTICA. assim como expeça todas as guias necessárias para a realização dos PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, a teor do art. 98, do CPC, uma vez que há plausibilidade na declaração de hipossuficiência do autor. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela antecipada, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme decorre do art. 294 e seguintes. Nas modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Analisando o pedido de concessão da tutela antecipada, pretendida pelo requerente, percebo que o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso em julgamento noto que a probabilidade do direito da autora se faz presente, uma vez que há recomendação médica para a realização do procedimento cirúrgico em razão do quadro clínico de DIÁSTESE ABDOMINAL. Friso que a negativa da parte ré, ao argumento de que não há cobertura para os materiais cirúrgicos necessários e requeridos e indicados por médico, não pode prosperar, mormente ante ao regramento descrito no art. 47 da Lei Consumerista, o qual determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente ou mais frágil da demanda, razão pela qual, inclusive, inverto o ônus da prova. Ao lado disso, a Jurisprudência pátria há muito já sedimentou o entendimento de que revela-se abusiva as clausulas que excluem a cobertura de meios ou materiais necessários para a realização de procedimento cirúrgico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmulas 7/STJ 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777830 AP 2020/0268524-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Trago ainda à colação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 4. Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (STJ- AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). Do mesmo modo, observo que o risco ao resultado útil do processo é patente, uma vez que se trata da própria saúde da parte autora, que necessita da utilização dos materiais para a realização da cirurgia. Além do mais, caso o procedimento cirúrgico não seja realizado na data de 05/07/2021, somente se realizará no próximo ano deixando a autora a sofrer com as sequelas deixadas pelas gravidezes e cirurgias de parto. Por isso, é importante ainda salientar que, em sede de cognição sumária, em primeira análise, constato que não existe motivo plausível para que o plano de saúde não autorize o uso dos materiais cirúrgicos. Ademais, o direito à saúde é direito fundamental da maior importância no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ter tratamento com prioridade. Pelo Exposto, constata-se que, no caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para DETERMINAR que a parte ré autorize, em 72 (setenta e duas) horas, o uso da MANTA TÉRMICA e da BOTA PNEUMÁTICA, assim como expeça todas as guias necessárias para a realização dos PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao período máximo de 15 (quinze) dias. Determino a intimação e citação da parte ré, pelos Correios, para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III do CPC/15, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pelo autor, como disciplina o artigo 344 do mesmo Códex legal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 28 de Junho de 2021. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA

06/07/2021, 00:00

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