Execução de Título Extrajudicial 0801324-77.2022.8.10.0030 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801324-77.2022.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2026, 08:50

Trânsito em julgado

16/07/2026, 08:50

Decurso de Prazo

15/07/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:38

Publicação

23/06/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimcax MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0801324-77.2022.8.10.0030 Promovente EDUARDO CARVALHO PINHEIRO Promovido NEUZILANE DA SILVA FRANCA INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: DARYELTON DOS SANTOS SILVA (OAB 17249-PI) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da sentença proferida nos autos do processo acima referenciado. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 2055-1361. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos 19 de Junho de 2026. MARGARETH SANTOS DA SILVA Técnica Judiciária

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2026, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 12:34

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 08:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:43

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:28

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EDUARDO CARVALHO PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: DARYELTON DOS SANTOS SILVA (OAB 17249-PI) Réu: NEUZILANE DA SILVA FRANCA Advogado(s) do reclamado: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA (OAB 21594-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0801324-77.2022.8.10.0030 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos pela requerida NEUZILANE DA SILVA FRANCA. Os embargos à execução foram apresentados pela requerida, argumentando que a dívida reclamada pelo exequente, no montante total de R$ 3.638,69 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), decorre de contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua Jerusalém, nº 1896, Castelo Branco, Caxias/MA, CEP: 65600-000, pelo período de 01 (um) ano, iniciado em 18/03/2020 e encerrado em 18/03/2021. A requerida admite os débitos referentes às contas de água e luz, totalizando R$ 1.315,40 (mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos), porém contesta os valores cobrados relativos aos custos com materiais para reforma e limpeza do imóvel ao término do contrato. Alega que o imóvel já apresentava deterioração desde o início do contrato, portanto, essas despesas não são de sua responsabilidade, tornando a execução excessiva e desproporcional. Por outro lado, o exequente apresentou impugnação aos embargos, argumentando que a cobrança integral dos valores é legítima, uma vez que as despesas de reforma e conservação do imóvel estão previstas no contrato de locação assinado pelas partes. Portanto, requer a rejeição dos embargos à execução apresentados pela demandada. É o que importa relatar, Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente execução encontra-se embasada na cobrança de título executivo extrajudicial, cujo valor é de R$ 3.638,69 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), proveniente de contrato de locação de imóvel (ID. 76628997). Após uma análise minuciosa dos elementos probatórios presentes nos autos, verifica-se que o referido título preenche os requisitos estabelecidos no Art. 784, VIII, do CPC. Isso porque o mencionado instrumento constitui um contrato de locação de imóvel devidamente assinado pelas partes envolvidas. Ressalta-se, ainda, que o executado reconheceu parte da dívida exequenda, especificamente o montante de R$ 1.315,40 (mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos), referente às despesas de água e luz do imóvel durante o período de locação. Esclarecidos tais fatos, passa-se a apreciação dos embargos opostos pela executada. A matéria encontra-se regulamentada no art. 53, da Lei nº 9.099/95. De acordo com os pressupostos de referido dispositivo legal, a execução de título extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, conforme segue, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ao analisar os embargos opostos, constata-se que estes são passíveis de acolhimento. Diante do reconhecimento parcial da dívida por parte do executado, especialmente em relação aos débitos de água e luz do imóvel, a controvérsia nos autos diz respeito à responsabilidade do executado pelos débitos relacionados a materiais de conservação e limpeza do imóvel ao término do contrato. Nesse sentido, é relevante destacar a previsão expressa contida no referido instrumento locatício celebrado pelas partes, conforme descrito no Item VIII, nos seguintes termos: “VIII) OBRIGAÇÓES GERAIS: O LOCATARIO declara ter procedido a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se a: a) manter o objeto da locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim o restituir ao LOCADOR, quando finda ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para esse fim, notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, portas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais e vidraças, lustres, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários, fogão e quaisquer outras, inclusive obrigando-se a pintá-lo novamente em sua desocupação, com tintas e cores iguais as existentes; tudo de acordo com o laudo de vistoria, assinado e anexado a este contrato, fazendo parte integrante do mesmo.” Conforme se observa do mencionado instrumento, a cobrança dos gastos e despesas relacionados a materiais de conservação e limpeza do imóvel está subordinada aos exatos termos do laudo de vistoria assinado e anexado ao contrato de locação. Todavia, constata-se dos autos a ausência do referido laudo, portanto, não se pode atestar o estado em que se encontrava o imóvel no início da locação. Assim, apesar das alegações do exequente de que a referida cobrança é legítima, não há nos autos provas capazes de atestar sua veracidade. Dessa forma, os valores relativos a materiais de conservação e limpeza do imóvel devem ser excluídos do montante executório. Portanto, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida, o acolhimento dos embargos opostos pelo executado é a providência técnica que se impõe, com o fito de reduzir a dívida objeto da presente execução para o valor exato de R$ 1.315,40 (mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos). II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução interpostos, reconhecendo o excesso de execução. Em decorrência, determino a redução do valor da dívida exequenda para R$ 1.315,40 (mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias – MA, data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDUARDO CARVALHO PINHEIRO EDUARDO CARVALHO PINHEIRO Rua Jerusalém, 1896, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-100 Advogado(s) do reclamante: DARYELTON DOS SANTOS SILVA (OAB 17249-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, que poderá ser convertida no momento da audiência para audiência de Conciliação apenas, dia 18/07/2023 10:30 a ser realizada NO FÓRUM LOCAL, com endereço destacado logo abaixo, sendo que a parte poderá participar da audiência através do sistema de videoconferência, caso seja de seu interesse, onde deverá acessar através do endereço eletrônico, https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias colocando o nome do participante e utilizando a senha tjma1234. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome e a senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. O sistema de videoconferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para essa tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, na sessão de vídeos em https://youtu.be/G-UX3hr0pFg. Fica intimado(a) também, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos: Endereço para acessar a sala no dia da audiência designada: https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias Endereço do fórum local: Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA, Juizado Especial Cível. Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) __________________________ *Observações: 1. Nesta data V.Sa. poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2. A parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. Serão admitidos 10 (dez) minutos de tolerância, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de ausência injustificada da parte autora, e de revelia, em caso de ausência injustificada da parte ré MARILEA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PRESENCIAL / VIRTUAL PROCESSO CÍVEL Nº 0801324-77.2022.8.10.0030 Promovente EDUARDO CARVALHO PINHEIRO Promovido NEUZILANE DA SILVA FRANCA DATA DA AUDIÊNCIA 18/07/2023 10:30 LINK DE ACESSO https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias USUÁRIO Colocar o nome do participante SENHA tjma1234 INTIMADO:

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: NEUZILANE DA SILVA FRANCA NEUZILANE DA SILVA FRANCA 3ª Travessa Benjamin Constant, 2416, Nova Caxias, CAXIAS - MA - CEP: 65604-285 Advogado(s) do reclamado: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA (OAB 21594-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, que poderá ser convertida no momento da audiência para audiência de Conciliação apenas, dia 18/07/2023 10:30 a ser realizada NO FÓRUM LOCAL, com endereço destacado logo abaixo, sendo que a parte poderá participar da audiência através do sistema de videoconferência, caso seja de seu interesse, onde deverá acessar através do endereço eletrônico, https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias colocando o nome do participante e utilizando a senha tjma1234. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome e a senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. O sistema de videoconferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para essa tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, na sessão de vídeos em https://youtu.be/G-UX3hr0pFg. Fica intimado(a) também, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos: Endereço para acessar a sala no dia da audiência designada: https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias. Endereço: Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA, Juizado Especial Cível. Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) __________________________ *Observações: 1. Nesta data V.Sa. poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2. A parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. Serão admitidos 10 (dez) minutos de tolerância, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de ausência injustificada da parte autora, e de revelia, em caso de ausência injustificada da parte ré. MARILEA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA PRESENCIAL / VIRTUAL PROCESSO CÍVEL Nº 0801324-77.2022.8.10.0030 Promovente EDUARDO CARVALHO PINHEIRO Promovido NEUZILANE DA SILVA FRANCA DATA DA AUDIÊNCIA 18/07/2023 10:30 LINK DE ACESSO https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias USUÁRIO Colocar o nome do participante SENHA tjma1234 INTIMADO:

22/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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