Procedimento Comum Cível 0801634-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801634-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801634-73.2022.8.10.0001 DESPACHO Em atenção à Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; ao §3º, do artigo 3º, do Código do Processo Civil1; e à proximidade da realização da Semana Estadual da Conciliação, designada para os dias 06 a 10 de julho de 2026 (OFC- NPMCSC nº 16/2026 – do NUPEMEC), determino o encaminhamento dos presentes autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, voltem-se conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data no sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801634-73.2022.8.10.0001 DESPACHO Em atenção à Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário; ao §3º, do artigo 3º, do Código do Processo Civil1; e à proximidade da realização da Semana Estadual da Conciliação, designada para os dias 06 a 10 de julho de 2026 (OFC- NPMCSC nº 16/2026 – do NUPEMEC), determino o encaminhamento dos presentes autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, voltem-se conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data no sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801634-73.2022.8.10.0001. APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Verifique-se os polos do presente recurso, promovendo-se as devidas adequações no PJE. Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se o apelante UNIMED SEGUROS SAUDE S/A para se manifestar sobre o pedido de ID 44696936. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801634-73.2022.8.10.0001. APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Verifique-se os polos do presente recurso, promovendo-se as devidas adequações no PJE. Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se o apelante UNIMED SEGUROS SAUDE S/A para se manifestar sobre o pedido de ID 44696936. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983). APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE PAIVA SA (OAB/MA 11905). D E C I S Ã O Procedendo ao juízo de admissibilidade, reconheço a prevenção do Excelentíssimo Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, para julgar a presente Apelação Cível nº 0801634-73.2022.8.10.0001, eis que foi relator da Agravo de Instrumento nº 0801634-73.2022.8.10.0001, distribuído ao seu gabinete em 10/02/2023, após o marco do Assento Regimental nº 01/2023-GP, nos termos do art. 293, §7º, do RITJMA1. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801634-73.2022.8.10.0001 - PJE. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à distribuição para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DES. SUB. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. §7º.As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição.

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:27

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) da Parte Autora: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A Parte Ré: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado(s) da Parte Ré: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo n.º 0801634-73.2022.8.10.0001 Parte INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor do recurso médico indicado em id. 136836751 c/c id. 139130751 (“tratamento radioterápico local em esterno e arcos costais”). Por fim, decorrido o prazo para apresentação de recurso e das respectivas contrarrazões, determino a remessa dos autos para Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Juiz Titular da 15ª Vara Cível

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 10:16

Documento (Certidão)

28/02/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801634-73.2022.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I- RELATÓRIO. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de danos morais e tutela antecipada, movida por FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, em face da UNIMED SEGUROS DE SAÚDE. Todos devidamente qualificados nos autos Em síntese, a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde demandado e estar em dia com as obrigações contratuais e que em dezembro de 2021, foi diagnosticado com neoplasia de próstata metastática para ossos, doença grave com alto volume de comprometimento e risco de síndrome de compressão medular, o que demanda tratamento com urgência. Aduz ter solicitado à requerida autorização para o tratamento quimioterápico, necessário para conter a progressão da doença, mas recebeu negativa em 12 de janeiro de 2021. Em resposta, apresentou reclamação protocolada sob o número 0070120220112192508, sem obter retorno. Alega que o quadro clínico grave exige o início imediato do tratamento, conforme laudo médico no ID.59111318, e que a falta de assistência adequada por parte do plano de saúde afeta diretamente seu direito à saúde e à dignidade. Diante da negativa, requer, em sede de liminar, que a ré seja compelida a autorizar e custear o tratamento quimioterápico, incluindo despesas relacionadas, como internações, consultas, exames e medicações, no Hospital São Domingos, conforme prescrição médica. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a aplicação de multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento da decisão liminar. O pedido de tutela de urgência foi deferido ao ID.59112146. Ao ID.60691787 a Unimed Seguros Saúde S/A, em sua contestação, apresentou como preliminares a inexistência de pedido certo e determinado, alegando que o pedido é genérico e prejudica sua defesa, e a inépcia da inicial, pois a petição estaria desprovida de documentos que comprovem a legitimidade do contrato, apontando suspeita de fraude no vínculo do autor com o plano coletivo. No mérito, argumenta pela ausência de contrato válido com o autor, devido a uma alegada fraude na adesão ao plano coletivo. Além disso, alega que os medicamentos solicitados, Erleada e Zoladex, estão fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e, portanto, não são cobertos pelo plano. Diante disso, a Unimed pede a improcedência da ação, pois o autor não teria legitimidade para a adesão e os tratamentos solicitados não estão contemplados na cobertura contratual. Réplica ao ID. 72237725 No despacho de ID 72245523, as partes foram intimadas a especificarem quais provas pretendiam produzir. Nos IDs 73505379 e 74275802, as partes informaram que não há mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Em preliminar, a alegação de pedido genérico pela ré não procede, pois o autor pleiteia cobertura completa para o tratamento, incluindo consultas, exames, internações e medicamentos. O pedido é claro e delimita as necessidades médicas do autor, sem prejudicar a defesa da ré. A preliminar de inépcia também não merece acolhimento. O autor apresentou documentos comprovando sua condição de beneficiário, sendo responsabilidade da ré controlar adequadamente os contratos e documentos. Não há evidência de fraude no vínculo do autor com o plano de saúde, e cabe à ré, com pleno acesso aos documentos, provar qualquer irregularidade. No mérito, a alegação de fraude pela ré, sob o argumento de que a empresa ADRIASAN não possui vínculo com o autor, é infundada. O autor comprova sua condição de beneficiário e adimplência desde 01/03/2021, demonstrando regularidade contratual e boa-fé. Se houve alguma irregularidade na adesão, a responsabilidade é da ré, que deveria ter garantido a conformidade da contratação no momento da adesão. Não é admissível que a operadora levante tal alegação apenas agora, em momento de urgência para o autor. A tentativa de alegar fraude neste contexto, após meses de adimplência e necessidade urgente de tratamento, revela-se inconsistente. A responsabilidade pelo controle das adesões é da ré, e qualquer falha nesse processo não pode ser imputada ao consumidor, que confia na regularidade do serviço contratado. A jurisprudência reforça a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos e tratamentos em situações de urgência. A Súmula 95 determina que, havendo indicação médica para uso de medicamentos em quimioterapia, a operadora não pode negar o custeio. A Súmula 102 estabelece que a negativa de cobertura sob alegação de experimentalidade ou ausência no rol da ANS é abusiva. Portanto, a negativa de tratamento pela ré viola os princípios da dignidade humana e do direito à saúde do autor. Com base na jurisprudência e nas súmulas aplicáveis, o plano de saúde tem o dever de custear o tratamento completo conforme prescrição médica. No caso de pacientes oncológicos, como o autor, a urgência do início do tratamento é evidente e regulamentada pela Lei dos Pacientes Oncológicos (Lei nº 12.732/2012), que determina o início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. A celeridade é essencial para evitar o agravamento da condição e garantir a eficácia do tratamento, sendo obrigação da ré respeitar esses prazos. Ademais, a jurisprudência reitera que os planos de saúde têm responsabilidade em cumprir os prazos para atendimentos de urgência e emergência. O TJ-MS (AC: 08018439320208120021) e o TJ-CE (AI: 06373052920208060000) já decidiram que a demora injustificada na autorização de procedimentos constitui falha grave, justificando reparação por danos morais. Portanto, a negativa de cobertura para o tratamento oncológico do autor não apenas viola os princípios de proteção à saúde e à dignidade, mas também coloca em grave risco sua saúde. Em casos oncológicos, cada dia de atraso é crítico, pois pode levar a uma rápida progressão da doença e reduzir as chances de recuperação. A demora compromete a eficácia do tratamento e coloca em risco a vida do paciente. Assim, a responsabilidade objetiva da ré está plenamente caracterizada, sendo obrigatória a cobertura integral e imediata do tratamento prescrito até a alta médica ou recuperação completa do autor. Eis o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA DE ALTO RISCO (PONTUAÇÃO GLEASON 9), JÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO, RADIOTERAPIA, HORMONIOTERAPIA E OUTROS MEDICAMENTOS, COM RECIDIVA DA DOENÇA – Prescrição de tratamento com nova linha de medicação com as drogas ERLEADA (APALUTAMIDA) e ZOLADEX (GOSSERRELINA) – Negativa fundada em falta de inserção no rol da ANS – Inadmissibilidade – Aplicação das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça – Ocorrência de danos morais, razoavelmente arbitrados em R$ 10.000,00 – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10356814420198260100 SP 1035681-44.2019.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 30/05/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2020) PELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÃO FRANCISCO SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO/ENTREGA DE MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PREVIAMENTE AGENDADA – DIVERSOS CANCELAMENTOS ÀS VÉSPERAS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA – PLANO DE SAÚDE – DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS PARA A CIRURGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – PRECEDENTES – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DANOS SOFRIDOS PELO SEGUNDO APELANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08018439320208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 27/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM UM TUMOR MALIGNO RENAL DO TIPO WILMS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, CIRURGIA, RADIOTERAPIA LOCAL, BEM COMO ESQUEMA DE DROGAS QUIMIOTERÁPICAS VINCRISTINA E ACTINOMICINA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEMORA ILEGAL NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, QUE SÓ OCORREU APÓS A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS. CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO A SAÚDE DA SEGURADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO RELATIVA À MEDICAÇÃO PRESCRITA. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO A SER IMPORTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO DE PISO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. In casu, insurge-se a operadora de plano de saúde agravante contra decisão singular que acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na concessão, em sua integralidade, do tratamento médico oncológico da autora. 2. Em suas razões recursais, a operadora de saúde aduz que a demanda está na fase inicial, sem a apresentação de peça de bloqueio, o que torna aleatória a decisão recorrida; que o prazo de 24 horas para o cumprimento da tutela deferida é irrazoável e desproporcional; e que inexiste solicitação médica nos autos para autorização do procedimento cirúrgico para retirada do rim com tumor, bem como não consta solicitação administrativa. No mais, sustenta que o tempo médio para aquisição do fármaco prescrito, após a entrega de toda documentação exigida pelo importador, é entre 20 a 45 dias, bem como ser exorbitante o custo do tratamento o que, certamente, inviabiliza o reembolso, no caso de improcedência da demanda. 3. Do compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora, menor impúbere, após diagnosticada com tumor maligno renal, e segundo o relatório médico e requisição de fls. 26 e 29 dos primeiros fólios, necessita, como medidas de tratamento, de quimioterapia, cirurgia, radioterapia local, bem como esquema de drogas quimioterápicas Vincristina e Actinomicina, 4. Extrai-se, ainda, dos fólios, que a parte requerente solicitou autorização do referido tratamento, junto a operadora de saúde ré, em 03/10/2020, com prazo de resposta estipulado pela própria agravante de até "12 horas" (fl. 28 dos autos originais). Entretanto, até o ajuizamento da ação em primeiro grau, não houve resposta de sua solicitação, apenas uma mensagem pedindo para "entrar em contato com a Unimed pelo número 4020-2111" (fl. 30 dos fólios originais), razão pela qual buscou refúgio no Poder Judiciário, diante da urgência do tratamento prescrito. 5. In casu, embora a recorrente alegue que o prazo de 24 horas para o cumprimento da tutela deferida é irrazoável, bem como inexiste solicitação médica para autorização do procedimento cirúrgico para retirada do rim com tumor, à luz dos fatos narrados e dos elementos de prova colacionados aos autos, restou incontroverso a demora injustificada da ora agravante em colocar à disposição da recorrida o tratamento oncológico e posterior cirurgia, conforme prescrito no relatório médico e requisição de fls. 26 e 29 dos primeiros fólios. 6. Além disso, nos termos do art. 3º, XIV, da Resolução n. 259, da ANS, o prazo máximo para tratamento de urgência e emergência é de imediato ("Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV urgência e emergência: imediato.") 7. No tocante ao argumento de ser desproporcional a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) diários, tem-se que as astreintes consistem em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. Desse modo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa fixada nos moldes arbitrados se mostra justa e adequada, tendo em vista que o bem jurídico tutelado seria o direito à vida e à saúde da beneficiária do plano de saúde. 8. Em relação ao pleito de dilação do prazo estabelecido para cumprimento da decisão relativa à medicação prescrita, assiste razão ao plano agravante, visto tratar-se de medicamento a ser importado, havendo a necessidade de procedimentos e trâmites que independem apenas do recorrente. Assim, a decisão singular, nesse ponto específico, deve ser modificada, devendo ser fixado o prazo de 25 dias para o cumprimento da obrigação em relação aos fármacos VINCRISTINA e ACTINOMICINA. 9. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão de Piso reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, para conhecer do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão.(TJ-CE - AI: 06373052920208060000 CE 0637305-29.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA – PACIENTE ACOMETIDO POR CARCINOMA DE OVÁRIO – APLICAÇÃO PRIORITÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE – INOCORRÊNCIA – DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO GRAVE E URGENTE QUE EQUIVALE À NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento – Presença dos requisitos legais exigidos – Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Valor da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para a hipótese – Recurso da autora provido – Recurso da ré não provido. Dá-se provimento ao recurso da autora e Nega-se provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10000544520208260196 SP 1000054-45.2020.8.26.0196, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 09/12/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a demora na autorização do tratamento prescrito, especialmente em um contexto de urgência oncológica, configura um dano moral ao autor. A negativa indevida de cobertura para um tratamento essencial gera sofrimento, ansiedade e insegurança quanto à preservação da saúde e da vida, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral. Assim, a reparação por danos morais é devida, considerando-se a gravidade da situação e o impacto negativo causado pela postura da ré. Assim, condeno as ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a ré a manter o plano de saúde do autor ativo e a fornecer e custear integralmente o tratamento, incluindo os medicamentos Erleada e Zoladex, bem como todos os demais procedimentos, consultas, exames, internações e quaisquer outros tratamentos necessários, conforme prescrição médica, até a alta médica. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do sofrimento e do risco à saúde a que a autora foi exposta em virtude da demora na autorização do procedimento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801634-73.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A ESPÓLIO DE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DECISÃO Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA litiga contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81). Segundo decisão de Id. 59112146, de 16/1/2022, houve deferimento, em regime de plantão judicial, de tutela provisória de urgência para a parte ré autorizasse: “[…] internação e tratamento do Autor FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA e todos os procedimentos e materiais necessários (apartamento, UTI, consultas, exames de toda espécie, medicamentos e despesas médicas) para viabilizar a requisição feita pelo médico que atendeu o mesmo, descrita no documento juntado no ID 5911317, junto ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA”. (grifos não presentes no original) Por sua vez, a requisição médica contida em Id. 5911317, especificamente o relatório médico de Id. 5911317 – p.11, a saber: Zoladex 10,8mg SC + Apalutamida 240mg/dia. Por meio de pedido de reconsideração, com reforço posterior em recurso interposto contra a aludida decisão e contestação (Id. 60620679, 60691787 e 60793685), a parte ré pugnou pela revogação da tutela provisória de urgência, com o argumento de que, primeiro, houve fraude na contratação do plano de assistência à saúde; segundo, que os recursos médicos solicitados não atendem ao disposto nas normas de saúde suplementar. Notícia de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em Id. 78645359 c/c Id. 78697158 e Id. 82454273. Manifestação da parte ré em Id. 81633051, informando, em síntese, não ser possível manter o negócio jurídico somente em proveito da parte autora, bem como a inexistência de oferecimento de plano individual. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com a tese firmada no Tema/Repetitivo n.º 1082, do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Independente da tese de defesa (fraude contratual e desatendimento das normas de saúde suplementar), acrescido do argumento de que o plano em questão teria sido rescindido em 15/11/2022, bem como da inexistência de oferta de planos de saúde individuais, a tese acima em destaque é clara em relação ao direito da parte autora em obter o custeio de recursos médicos, até efetiva alta médica, desde que mantida a respectiva contraprestação pecuniária. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré, por meio do patrono, para que, no prazo de 3 (três) dias, assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos em proveito da parte autora, até efetiva alta médica, em razão do CID 10 - C61 - Neoplasia maligna da próstata, em especial o custeio de Zoladex 10,8mg SC + Apalutamida 240mg/dia, desde que mantida a respectiva contraprestação pecuniária, cujos boletos devem ser disponibilizados à parte autora, e, na ausência deles, que seja feito o depósito judicial dos valores, pela parte autora, na mesma data de vencimento e nos valores que contemporaneamente lhe eram exigidos. Não havendo cumprimento da determinação judicial, fica a parte autora intimada, por meio do patrono, para que faça a juntada de orçamento dos recursos médicos negados, a fim de que sejam efetuadas as medidas necessárias à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801634-73.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905 ESPÓLIO DE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de obrigação de fazer direcionada via plantão judicial em face de plano de saúde com demonstração de pretensão resistida, após diversas negativas realizadas após solicitações médicas. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, siga-se as determinações abaixo. Deste modo, determino: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção de prova extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. COM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS, JÁ CITADA A PARTE RÉ, INTIME-SE POR DJEN. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/07/2022 11:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quinta-feira, 17 de Março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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