Cumprimento de sentença 0801888-44.2022.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801888-44.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:20

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 08:32

Retificação de Classe Processual

17/12/2024, 08:31

Publicação

03/12/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801888-44.2022.8.10.0131. REQUERENTE: GEUDIMAR CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Antonio Martins de Araújo, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEUDIMAR CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 12 de agosto de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801888-44.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2024, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 14:45

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:44

Documentos

Intimação

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GEUDIMAR CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Sem prejuízo do pagamento das custas, referentes ao Cumprimento de Sentença, pelo réu, ao fim do processo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0801888-44.2022.8.10.0131 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1º, do CPC). ou ainda, querendo, decorrido o prazo retro, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação nos próprios autos. Determino ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, ato contínuo, proceda-se à realização da penhora on line. Decorrido o prazo de 24 horas da resposta acerca dos bloqueios determinados via Sisbajud, cancele-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da parte executada (art. 854, § 1º, CPC). Do ativo financeiro bloqueado, correspondente ao valor indicado na execução, intime(m)-se o (s) executado(s) para que tome (m) conhecimento, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, nos termos do art. 854, inciso I e II do CPC. Não apresentadas manifestações do (s) executado(s), ficarão convertidas a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias. O presente já serve como mandado/ofício. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi - OAB/MA n° 19.147-A Apelado: Geudimar Conceição de Sousa Advogada: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa - OAB/MA n° 16.616 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801888-44.2022.8.10.0131 Origem: Vara Única da Comarca de Senador La Rocque Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A., visando à reforma da sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da demanda em epígrafe, desconstituindo a cobrança referidas na exordial (título de capitalização), com condenação do banco réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, e em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na origem, a parte demandante, pessoa alfabetizada e beneficiária do INSS, afirmou em sua peça inaugural que abriu conta bancária na instituição financeira demandada e ao analisar os extratos bancários, percebeu que estava sofrendo desconto referente a título de capitalização, o qual aduziu ser indevido, visto que não aderiu aos serviço. Nesse contexto, pediu a suspensão dos descontos, a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente (Id. 26680316). Juntou à exordial cópia dos extratos de sua conta bancária. Em contestação, a instituição bancária suscitou em preliminar, a falta de interesse de agir e a existência de conexão. No mérito defendeu, em síntese, a regularidade da cobrança, ao argumento de que houve a efetiva contratação. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (Id. 26680326). Com a peça defensiva, não juntou qualquer documento apto a infirmar a alegação da parte autora. Réplica reiterando os termos da inicial (Id. 26680330). Na sequência, sobreveio a sentença na qual o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, na forma anteriormente mencionada (Id. 26680333). Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que houve regular contratação do serviço, com anuência da parte autora; inexistir danos materiais e morais; equívoco nos consectários legais da condenação dos danos morais. Com esses fundamentos, pediu a reforma da sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. De forma subsidiária, a redução ou exclusão da condenação por danos morais, assim como a alteração dos danos materiais, para que a restituição se dê na forma simples (Id. 26680338). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 26680343). É, no essencial, o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ressaltando o recolhimento do preparo (Id. 26680340), conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 568 do STJ. MÉRITO – O Código de Processo Civil, art. 373 do CPC é claro: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie destes autos, a parte apelada cumpriu seu ônus probatório, na medida em que comprovou a existência do desconto questionado no valor único de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante juntada do extrato bancário, referente a um título de capitalização, o qual defende não ter contratado. Em contrapartida, a parte ré, ora apelante, em que pese tenha mencionado na contestação e na apelação a regular contratação do serviço, olvidou-se de juntar aos autos prova nesse sentido. Logo, não trouxe aos autos documentos suficientes de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte da instituição financeira caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados de sua conta bancária. Quanto aos danos materiais, no Tema/Repetitivo 929, o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trechos do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. A instituição financeira apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, a parte recorrida faz jus à devolução, em dobro, do desconto indevido realizado em sua conta bancária. No que respeita à condenação por danos morais, verifico que a parte apelante não fez prova de que o desconto foi posteriormente ressarcidos à parte apelada, hipótese em que não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico ao consumidor: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.(AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que a parte recorrente tenha devolvido à consumidora qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Portanto, tenho por devida a indenização por danos morais. Acerca do quantum indenizatório, sabido que a condenação por danos morais têm duas funções precípuas: pedagógica e reparadora. A fixação da indenização por danos morais, portanto, deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como instrumento de admoestação ao seu causador, coibindo a repetição da ação repreendida. Quanto ao valor, o STJ fornece um guia, o método bifásico: “4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). In casu, a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não pode ser considerada excessiva, pois, em que pese a existência de somente um desconto, o valor desfalcado alcança R$ 500,00 (quinhentos reais). Não é de bom senso cogitar constituir mero dissabor a privação indevida de qualquer valor abaixo do mínimo existencial. Em relação às astreintes, sabido que a multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, devendo o seu valor ser dotado de força coercitiva real. O Superior Tribunal de Justiça projeta sobre o tema a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendendo, inclusive, que o valor acumulado das astreintes pode ser revisado a qualquer tempo, por ser estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, não se sujeitando à preclusão ou coisa julgada (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). No caso destes autos, o Juízo a quo concedeu, em sentença, tutela de urgência para determinar que “o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados à referida tarifa, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora”. Examinado estes autos, entendo que as astreintes devem ser mantidas, para evitar que a instituição financeira continue a efetuar descontos considerados indevidos pelo Poder Judiciário, sobretudo porque o valor mensal da cobrança equivale a R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, tendo em vista se tratar de responsabilidade civil extracontratual (contrato inexistente), a repetição do indébito, em dobro, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária com base no INPC do IBGE, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54) e a condenação por danos morais acrescida de correção monetária a contar da data do arbitramento, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária a ser custeada pela parte apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 80004974020188050127. AUTOR: GEUDIMAR CONCEICAO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro PROCESSO Nº 0801888-44.2022.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GEUDIMAR CONCEICAO DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A.. Pleiteia a parte requerente a restituição em dobro dos valores descontados sob a nomenclatura de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, condenando-se o requerido à reparação pelos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 79843553. Na Contestação de ID 82659466 a parte demandada arguiu a ausência de interesse de agir, bem como a ocorrência de conexão. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança destacada pela parte autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais. Réplica em ID 85695404 reiterando os termos da Petição Inicial e postulando pelo julgamento de procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona parcelas contratos bancários lançadas a débito em sua conta, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Em relação a preliminar de conexão da presente demanda com os outros processos em que parte autora litiga como requerente, entendo que a causa de pedir desta é diversa dos demais, tendo em vista que se tratam de objetos diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. MÉRITO Passo a enfrentar o mérito da causa e vejo que a parte requerente informou que, ao retirar um extrato bancário para simples conferência, percebeu que o requerido descontou, indevidamente, valores de sua conta benefício referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação jurídica que originou o desconto objeto desta ação, a restituição em dobro do que fora descontado, condenando-se o réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. Por sua vez, o demandado defende a regularidade da cobrança e pugna pela total improcedência do pleito contido na inicial. Nesse cenário processual, sem delongas, informo que os requerimentos lançados na Petição Inicial merecem prosperar, ainda que parcialmente, pois o Demandado não demonstrou a regularidade da contratação. Vejamos: Como é de sabença geral, à parte autora cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a parte ré deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, o requerente demonstrou a existência da cobrança que considerada indevida, conforme ID 79843571. O réu, por sua vez, não cumpriu o mister que lhe competia, pois, ao afirmar em sede de defesa que a contratação do título de capitalização ocorreu de modo regular, não comprovou esse fato, haja vista que não juntou ao processo o contrato do título ora discutido ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (CPC, art. 373, II), tampouco informou o motivo que o impediu de juntá-lo com a peça de defesa, conforme regra do art. 435, parágrafo único, do CPC. Desse modo, deveria o demandado demonstrar que a aquisição do produto ocorreu de modo regular, no entanto, como acima salientado, a Contestação veio desacompanhada do contrato, logo, deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança das parcelas do TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que a parte autora afirma não ter contratado. Em relação à repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos irregulares, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte Requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos. Além disso, possibilitada a conciliação nos autos, não houve a solução do problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que fosse assegurada a exclusão dos débitos em questão. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário o requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devida à reparação a título de danos morais. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/05/2019 ). (TJ-BA 80004974020188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2019). (grifei). Desse modo, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na Petição Inicial, declarar a inexistência da relação jurídica que originou o TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, objeto desta ação. Ato contínuo, condeno o réu a restituir em dobro os valores das mensalidades do TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO debitadas indevidamente e comprovadas nos auto, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar a parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este último que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro. Antecipo os efeitos da tutela a fim de determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados à referida tarifa, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia or imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

25/04/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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