Cumprimento de sentença 0800058-14.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800058-14.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:33

Publicação

26/04/2023, 00:45

Documento (Alvará)

25/04/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVONE DE JESUS WEBA AMORIM Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800058-14.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por IVONE DE JESUS WEBA AMORIM. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição de id 87007203. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente, com base no DJO de id 84404768. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Comarca e Pinheiro, respondendo

25/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 00:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 11:11

Publicação

28/03/2023, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVONE DE JESUS WEBA AMORIM Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800058-14.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pagamento realizado, dizendo se abrange o valor integral da condenação, sob pena de seu silêncio ser presumido como quitação e consequente extinção do cumprimento de sentença. No prazo, deverá pagar o valor relativo ao Selo de Fiscalização para expedição do alvará. Escoado o prazo, com ou sem requerimentos, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

07/02/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 12:28

Documentos

Intimação

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: IVONE DE JESUS WEBA AMORIM Executado: Procuradoria do Banco do Brasil SA DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800058-14.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011910490004800000037472169 peticao inicial - Ivone de Jesus Weba Amorim X Banco do Brasil Petição 21011910490024000000037472171 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21011910490029800000037472172 Despacho Despacho 21012212141230000000037621668 Citação Citação 21012212141230000000037621668 Intimação Intimação 21012212141230000000037621668 Petição Petição 21020212372156900000038032395 PETICAO PROTOCOLADA Petição 21021912552187300000038790927 CADASTRAMENTO - MA16763349 Petição 21021912552210700000038790929 PROCURACAO BB NOVA16763352 Procuração 21021912552215800000038790931 Barcelos & Janssen Advogados Associados SUBS NOVO - Cópia - Cópia16763350 Documento Diverso 21021912552228700000038790932 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 116763351 Documento Diverso 21021912552235500000038790933 JUNTADA DE DOCUMENTO Petição 21042315291234300000041742819 JUNTADA - MA18158914 Petição 21042315291317600000041742824 230421_711211_CartaPreposição1815179818158924 Documento Diverso 21042315291363000000041742825 substabelecimento MA - Monnara18158913 Documento Diverso 21042315291369100000041742826 Contestação Contestação 21042316274067900000041748823 (MA) CONTESTAÇÃO - Empréstimo - suspensão da cobrança - COVID18160301 Petição 21042316274105100000041748842 proposta de adesão18160309 Documento Diverso 21042316274158900000041748841 EXTCC-7266-1807-202001-20201218160307 Documento Diverso 21042316274167100000041748836 Condições Gerais Convênios Consignado18160306 Documento Diverso 21042316274172800000041748833 95262476718160304 Documento Diverso 21042316274184200000041748832 92138082118160302 Documento Diverso 21042316274190000000041748830 952624767_extrato18160305 Documento Diverso 21042316274195900000041748829 Petição Petição 21042617393282600000041837578 peticao informando enderecos eletronicos para envio do link da audiencia Petição 21042617393482900000041837580 Petição Petição 21042708394680500000041859801 KIT REPRESENTAÇÃO ADV BB Documento Diverso 21042708394699900000041859802 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21042820312431600000041984565 Recurso Inominado Recurso Inominado 21050611273958400000042375441 Recurso Petição 21050611273994700000042376943 Certidão Certidão 21051716353308400000042941963 Certidão Certidão 21051716371405500000042941977 Despacho Despacho 21081809590111500000047041501 Intimação Intimação 21081809590111500000047041501 Contrarrazões Contrarrazões 21091316060409500000049183174 CONTRARRAZOES AO RI - PROCEDENCIA PARCIAL - DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO21138430 Contrarrazões 21091316060416300000049183179 Despacho Despacho 22060220485800000000071388173 Intimação Intimação 22062117363700000000071388174 Certidão Certidão 22062214063500000000071388175 Petição Petição 22062723274300000000071388176 Despacho Despacho 22063009284700000000071388177 Certidão Certidão 22070416160300000000071388178 Certidão de julgamento Certidão 22080213530100000000071388179 Acórdão Acórdão 22080910053100000000071388180 Ementa Ementa 22080910053100000000071388181 Voto do Magistrado Voto 22080910053100000000071388182 Relatório Relatório 22080910053100000000071388183 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22081010065300000000071388184 Petição Petição 22081519271700000000071388185 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22091910380800000000071388186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091911591688600000071404659 Intimação Intimação 22091911591688600000071404659 Petição Petição 22092621402951800000071980288 Cumprimento de Sentenca - Ivone de Jesus Weba Amorim Petição 22092621402956300000071980289 Doc. 01; calculo - Ivone Documento Diverso 22092621402961200000071980290 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IVONE DE JESUS WEBA AMORIM ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - OAB MA9201-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MG 79.757 OAB/MA 14.501-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1362/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL RECONHECIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que possui empréstimo consignado junto à empresa ré, na condição de servidora pública municipal, ao passo que, com a promulgação da Lei Estadual n. 11274/2020, teve os descontos no holerite suspensos temporariamente, correspondente às parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2020. Continua aduzindo que a Lei fora declarada inconstitucional posteriormente – em verdade, teve seus efeitos suspensos pelo STF por aparente supressão de competência legislativa federal (vide medida cautelar na ADI 6475 MC-REF/MA). Finaliza informando que o banco réu, cessados os efeitos da mencionada Lei, tomou medidas abusivas, a saber, “passou a cobrar de maneira ostensiva e afrontosa o pagamento imediato das 03 (três) parcelas em aberto [...], mais multa, juros de mora de incidência diária e correção monetária, todos em patamares abusivos e contados do vencimento da primeira parcela suspensa ainda em junho de 2020 […} cobrou ainda mais 02 (duas) parcelas que já estavam pagas porque descontadas em folha e repassadas ao Banco pela própria municipalidade (especificamente referentes aos meses setembro e outubro de 2020)”. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o réu a pagar à parte autora a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE a partir da sentença, e juros legais de um por cento ao mês a contar do evento lesivo, ocorrido em novembro de 2020. 3.Recurso Inominado. Sustenta a parte recorrente a necessidade de reforma do julgamento, para majoração do quantum arbitrado ante a proporção da lesão sofrida. 4. Concessão de justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico ausência de manifestação em relação ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Diante da presença de consumidor hipossuficiente, em sede recursal, Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800058-14.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 5. Dano Moral. Ocorrência. A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor hipossuficiente, bem como evidencia os danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação à operadora de telefonia a título de indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa, o resultado lesivo e do nexo causal entre eles, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 6. Dever de Indenizar. Responsabilidade civil objetiva, não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/concorrente do Recorrente ou de terceiro não comprovada. 7. Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 8. Recurso conhecido e improvido, porém, reconhecido em sede recursal o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. 9. Sem custas e sem honorários advocatícios face à gratuidade da justiça. 10. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, porém, reconhecido em sede recursal o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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