Embargos à Execução 0801536-74.2022.8.10.0135 - TJMA

Embargos à Execução 0801536-74.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado(s) do reclamante: AIRTON JOSE DE SOUSA (OAB 4389-MA), GABRIEL SILVA ROLINS (OAB 12995-MA). REQUERIDO(A): A R DE ABREU LTDA. Advogado(s) do reclamado: SAVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 17413-PI). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801536-74.2022.8.10.0135. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). Vistos etc., O caso em apreço se refere a cumprimento de sentença proposto nos autos dos embargos à execução ajuizados pelo Município de Tuntum, em razão da improcedência dos embargos. Ocorre que os embargos à execução constituem uma ação autônoma, de natureza cognitiva, incidental à execução principal, destinada a discutir a exigibilidade do título executivo. Nesse sentido, a execução deve prosseguir nos autos originais da ação de execução, e não nos autos dos embargos à execução. Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução nos autos dos embargos à execução, determino a extinção do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito do exequente de prosseguir com a execução nos autos originários. Cumpra-se o que estiver pendente no dispositivo da sentença de id. 89328366, ou seja, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correspondente, com a devida certificação em ambos os processos e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

12/05/2025, 00:00

Definitivo

09/05/2025, 08:43

Documento (Certidão)

09/05/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 08:38

Acolhimento

17/03/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 17:22

Documento (Certidão)

07/02/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:05

Publicação

20/10/2024, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 10:12

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TUNTUM Advogado(s) do reclamante: AIRTON JOSE DE SOUSA (OAB 4389-MA), GABRIEL SILVA ROLINS (OAB 12995-MA) EMBARGADO: A R DE ABREU LTDA Advogado(s) do reclamado: SAVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 17413-PI) Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para recolher custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias. ( ) Intimo a parte autora para efetuar o preparo do processo, quando a inicial não vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas, ou ocorrer o indeferimento da gratuidade da justiça solicitada; ( ) Intimo a parte --------------- e seu advogado -----------------, para no prazo de 30(trinta) dias comprovar nos autos o recolhimento de 50% dos dias-multa penal equivalente ao valor R$ ----------- (--------------------), a ser depositado na CONTA CORRENTE DO FUNDO PENITENCIÁRIO – FUNPEN, BANCO BRADESCO -237, CONTA CORRENTE nº 19716-5, AGENCIA 1165-7. ( ) Intimo pessoalmente a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, retificar as primeiras declarações, qualificando corretamente o(s) autor(es) da herança, e, informando o valor dos bens do espólio, apresentando, ainda, todos os documentos cadastrais e fiscais dos bens relacionados nas primeiras declarações. ( ) Intimo o perito do Juízo acerca de sua nomeação, bem como para formular proposta de honorários, apresentar laudo pericial e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada, se necessário, intimando-o, também, para apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, ou apresentar escusa, em 15 (quinze) dias (art. 157 do CPC); ( ) Intimo o perito para manifestação ou cumprimento de determinação judicial; ( ) Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC),depositarem em juízo os honorários periciais arbitrados. ( ) Intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, das respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz. ( ) Intimo o autor ou exequente para dar prosseguimento ao feito, quando decorrido o prazo de suspensão; ( ) Intimo a parte requerente, quando do retorno da carta precatória não cumprida; ( ) Expeço ofício de forma automática, que será assinado pelo juiz, decorrido o prazo para cumprimento da carta precatória, ou a cada 3 (três) meses, caso não haja prazo estabelecido, solicitando informações sobre o cumprimento ao juízo deprecado; ( ) Intimo a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quando não encontrado o devedor para a citação, expedindo novo mandado após a indicação de outro endereço; ( ) Reitero a citação/ mandado no novo endereço, informado Id. ( ) Intimo a parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, quando decorrido o prazo de resposta ( ) Expeço mandado/ carta precatória de CITAÇÃO/ INTIMAR no novo endereço, informado no Id, qual seja, ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente/ requerida para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre documentos Id.______ ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte embargada para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre os embargos de declaração Id ____________ (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação Id. 94522872, no prazo de quinze dias; ( ) Intimo a parte autora para manifestação em 10 dias nos termos dos arts. 325, 326 e/ou 327 do Código de Processo Civil. ( ) Intimo o ofendido do inteiro teor da decisão, conforme despacho Id. ( ) Intimo a parte contrária para, em cinco dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida; ( ) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente,/exequente do documento/ certidão de Id ______. ( ) Intimo as partes, para no prazo de 05(cinco) dias, requestar(em) o que lhes aprouver(em). ( ) Intimo a parte autora pessoalmente para no prazo de 10(dez) dias informar se foi realizado a pericia médica marcada para o dia __/___/__. ( ) Expeço termo de vista ao interessado, após o retorno da carta precatória; ( ) Oficio ao CREAS para que providencia a presença de EQUIPE PSICOSSOCIAL(PSICÓLOGA E/OU ASSISTENTE SOCIAL), para tomada de depoimento especial da suposta vítima no dia __/___/__, ás __h__min. ( ) Expeço termo de remessa/vista ao representante do Ministério Público ou ao defensor público ou ao advogado constituído, quando o procedimento assim o determinar; ( ) Expeço termo de remessa/ vista ao representante do Ministério Público, do teor do documento Id.___________ ( ) Intimo a parte executada, pessoalmente ou por seu advogado, do auto ou termo de penhora, bem como o exequente para que este, querendo, proceda à averbação da penhora no ofício imobiliário; ( ) Procedo ao desarquivamento e reativação de processos após efetuado o pagamento das custas pertinentes, quando for o caso, com a consequente vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ( ) Intimo via DJe o(a) advogado(a),das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos; ( ) Intimo/notifico o oficial de justiça responsável, pessoalmente ou através da Central de Mandados, para cumprir os mandados não devolvidos no prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. ( ) Expeço termo de vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça Id. _____. ( ) Oficio o FERJ para as providências cabíveis; ( ) Reitero oficio à autoridade policial para que proceda a conclusão do inquérito policial relacionado ao ato de prisão em flagrante. ( ) Procedo ao arquivamento o autos do processo, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório; Tuntum/MA, 14 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. CERTIDÃO Proc. nº 0801536-74.2022.8.10.0135

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE TUNTUM. Advogado: AIRTON JOSE DE SOUSA (OAB 4389-MA). REQUERIDO: A R DE ABREU LTDA.. Advogado: SAVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 17413-PI). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801536-74.2022.8.10.0135. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Vistos etc., Trata-se de embargos à execução propostos pelo MUNICÍPIO DE TUNTUM (MA) em face de A R DE ABREU LTDA., ambos qualificados na petição inicial. Em suas razões, o(a) embargante afiança, em síntese, que o(a) embargado(a) excedeu-se na conta apresentada, uma vez que o embargante está pagando os débitos com regularidade, de modo os encargos moratórios não seriam cabíveis. O(a) embargado(a) apresentou manifestação aos embargos suscitando que emitiu as notas fiscais e aguardou por mais de 01 (um) ano pelo pagamento, de modo que a cobrança é cabível. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial a Relatar. Fundamento e DECIDO. O processo da despesa pública obedece a quatro fases. Primeiro, o empenho que é o ato proveniente da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição, não podendo haver realização de despesas sem prévio empenho. Assim, o empenho é uma medida preliminar, correspondente à dedução em determinada dotação orçamentária da parcela relativa ao pagamento de uma conta, e não pode exceder o limite do crédito concedido no orçamento. Em resumo, o empenho implica na reserva do total da dotação orçamentária do valor necessário para o pagamento que vai ser realizado. Para cada empenho que for efetuado deve ser extraído, salvo as exceções previstas em lei, documento denominado “nota de empenho”, que deverá conter os seguintes requisitos: nome do credor, especificação e importância da despesa e a dedução da verba correspondente. Após, segue a liquidação da despesa, que é a verificação do direito adquirido pelo credor mediante o exame dos documentos e títulos comprobatórios do respectivo crédito, para que se apure o que se paga, porque se paga, quanto se paga e a quem se paga. A seguir, a ordenação que é o despacho da autoridade competente que, após a realização de empenho e da liquidação, determina o pagamento da despesa. Por fim, o pagamento da despesa é o ato pelo qual o Estado recebe a quitação de sua obrigação e se processa através de via bancária, mediante ordem bancária ou cheque nominativo. Não discutidas as questões formais de constituição dos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução, as notas de empenho acompanhadas das respectivas notas fiscais comprobatórias da entrega das mercadorias, apta é a execução, de modo que incumbia ao Município embargante/executado, pela via da ação incidental de embargos à execução, o ônus de provar a inexistência dos créditos apresentados pelo exequente, vez que, conforme disposto no art. 373, inc. I do CPC, a ele cabe (devedor/embargante) a prova eficaz para desconstituir a presunção legal de exigibilidade do crédito ancorado em título executivo extrajudicial. Caberia ao Município embargante provar que as informações contidas nas notas de empenho não seriam verdadeiras, e que os produtos não foram efetivamente entregues, fato que sequer impugna em sua defesa incidental de embargos, além de demonstrar o efetivo pagamento dos valores, através de via bancária, mediante ordem bancária ou cheque nominativo, providência não adotada. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos articulados na inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 917, § 2º, I, do CPC. Condeno o(a) embargado(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado: i) traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução correspondente, com a devida certificação em ambos; e ii) arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Nos autos principais, após a devida atualização, no tocante ao crédito da parte embargada/exequente, determino a requisição de precatório, por meio do sistema SAPRE, de ordem de pagamento de precatório. No tocante ao valor correspondente à verba honorária, determino a expedição de RPV, se o quantum debeatur for inferior ao limite instituído em lei local; do contrário, que se espeça precatório, por meio do sistema SAPRE. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. Tuntum (MA), data do sistema RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

12/04/2023, 00:00

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