Cumprimento de sentença 0800990-26.2021.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800990-26.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 13:43

Trânsito em julgado

10/10/2023, 13:41

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:53

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:52

Publicação

24/09/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800990-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Cartão de Crédito Exequente MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA Advogado ANA PATRICIA CIRQUEIRA ALMEIDA - OABMA21875 Advogado ELLEN LORRAYNE DE SOUSA ESCOCIO SILVA - OABMA21666 Executado BANCO BRADESCARD Advogado JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OABPI2338-A Procuradoria Procuradoria do Bradesco SA S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

21/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 10:02

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 16:32

Documento (Certidão)

19/09/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 21:40

Documento (Certidão)

15/09/2023, 07:44

Documento (Certidão)

06/09/2023, 10:51

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:46

Documento (Certidão)

05/09/2023, 13:40

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA Executado: BANCO BRADESCARD INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ELLEN LORRAYNE DE SOUSA ESCOCIO SILVA - OABMA21666 ADVOGADO(A): ANA PATRICIA CIRQUEIRA ALMEIDA - OABMA21875 EXECUTADO: BANCO BRADESCARD ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OABPI2338-A PROCURADORIA: Procuradoria do Bradesco SA - OAB[] VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA para, caso queira, no prazo de sem prazo, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado id 75169523 interposto. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 75712033 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800990-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Cartão de Crédito Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), para apresentar(em) contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, após subam os autos à Eg. Turma Recursal com as devidas homenagens. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 9 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2022 às 14h03min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

14/09/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELLEN LORRAYNE DE SOUSA ESCOCIO SILVA - MA21666-A RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 15659297 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 31 de março de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800990-26.2021.8.10.0047

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800990-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Cartão de Crédito Autor MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA Advogado ELLEN LORRAYNE DE SOUSA ESCOCIO SILVA - OABMA21666 Reu BANCO IBI Advogado JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR-A - OABPI2338 Procuradoria Procuradoria do Bradesco SA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA em face de BANCO IBI, qualificados nos autos, visando a declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. ATO ILÍCITO Alega a parte autora, em sua inicial, que estaria sofrendo diversas cobranças ilícitas por meio de ligações telefônicas, com ameaça de restrição creditícia, oriundas de fatura de cartão de crédito por um débito que afirma já haver sido quitado regularmente, o qual foi objeto de parcelamento automático de forma indevida. Por fim, narra que as tentativas de solução administrativa da questão restaram infrutíferas. Em sua defesa, a parte requerida argumentou que por mera liberalidade tratou de iniciar um procedimento administrativo interno, através do qual foi regularizada toda a situação e procedeu com a desconstituição do débito, dos juros e dos encargos. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação, a parte promovida não se desincumbiu do onus probandi, uma vez que a parte demandante demonstrou haver quitado as suas faturas de cartão de crédito de forma integral e dentro da data de vencimento, de maneira que o parcelamento automático e a cobrança de juros e encargos realizados pela parte demandada não foram legítimos. A Resolução do Banco Central do Brasil n. 4.549, de 26 de janeiro de 2017, estabelece que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, podem ser objetos de financiamento automático pelo banco. O saldo remanescente de uma fatura poderá ser parcelado com encargos inferiores aos que o consumidor pagaria no crédito rotativo, bastando que conste tal opção no contrato ou instrumento de pagamento. Todavia, considerando que de acordo com os comprovantes anexados à inicial a parte requerente demonstrou haver quitado regularmente as faturas de cartão de crédito, o parcelamento imposto pela instituição financeira requerida, bem como as cobranças de juros e encargos são ilícitos. Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito a cobrar valores oriundos de parcelamento automático sem que a parte demandante tenha dado causa. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL Entretanto, quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, tão somente a cobrança não é suficiente para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. Não há nos autos prova de qualquer consequência psicológica da cobrança, ou de que a parte autora recebeu ligações insistentes por longo período com ameaça de restrição creditícia, muitos menos sofreu negativação. Aos julgadores impõe-se cuidado na análise da configuração dos danos morais, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, cuidam de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. Neste sentido há muito se reflete que: "O Brasil corre o risco de o instituto da responsabilidade civil por dano moral, tal como ocorre aliunde, balalizar-se e desmoralizar-se, por força dos desvios de enfoque, do desregramento específico e do abandono aos princípios e preceitos de superdireito". (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, 5ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1395). Deste modo, o evento caracteriza-se como mero aborrecimento que não exacerbou a naturalidade dos fatos da vida, nem causou profundas aflições ou angústias ao espírito da parte demandante. O STJ já firmou entendimento que a mera cobrança não gera dano moral: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Em conclusão, os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, estresse acima dos níveis normais, etc. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação do autor, sem qualquer repercussão mais grave. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS O Código de Defesa do Consumidor prevê, no art. 42, parágrafo único, que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na lide em comento, os documentos anexados em IDs 52125424 e 52125425 apontou cobranças indevidas de R$ 76,14(setenta e seis reais e quatorze centavos), referente ao mês e 07/2021, e de R$62,68 (sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao mês de 08/2021, quantias não impugnadas pela parte requerida, totalizando R$138,82 (cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos). Valor que deverá ser restituído em dobro, resultando em R$277,64 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), acerca do do qual não foi comprovada qualquer restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos ao parcelamento automático e cobranças de juros e encargos. b) CONDENAR a parte requerida BANCO IBI a restituir a quantia de R$277,64 (duzentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), relativa aos valores pagos indevidamente; O valor da restituição deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do primeiro pagamento indevido (14/07/2021), nos termos da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 22 de outubro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA Reu: BANCO IBI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: MARIA IRAIDES SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): ELLEN LORRAYNE DE SOUSA ESCOCIO SILVA - OABMA21666 De Ordem de Sua Excelência o Doutor DELVAN TAVARES OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/10/2021 09:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 10 de setembro de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel).. Intimação - AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800990-26.2021.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Cartão de Crédito

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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