Monitória 0819440-04.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0819440-04.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 09:55

Mero expediente

01/10/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:13

Publicação

18/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492 RÉU: LUCILEIA NOGUEIRA DOS ANJOS BARROS ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0819440-04.2022.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40)

17/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 01:20

Petição (Apelação)

09/05/2025, 16:51

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:16

Publicação

28/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492 REQUERIDO: LUCILEIA NOGUEIRA DOS ANJOS BARROS SENTENÇA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ajuizou esta ação monitória em desfavor de LUCILEIA NOGUEIRA DOS ANJOS BARROS, objetivando a cobrança de dívida, que segundo os cálculos dos autos, na data do ajuizamento, perfaziam o montante de R$ 37.206,81 (trinta e sete mil, duzentos e seis reais e oitenta e um centavos), relativo ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora n. 3009326390. Mandado monitório devidamente cumprido. A parte suplicada opôs os embargos, acompanhado da procuração, alegando em síntese, que, à época do encerramento de suas atividades comerciais no imóvel, transferiu o negócio a terceiro, repassando a este os valores necessários para o pagamento das parcelas de consumo em atraso, e que, não obstante, o débito permaneceu em aberto. Afirma, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com o montante em questão. A parte embargada apresentou petição de impugnação, afirmando que a demandada figura como titular da Conta Contrato e signatária do Termo de Parcelamento de Dívidas, além de não apresentar qualquer documento ou prova que pudesse corroborar suas alegações, limitando-se a narrar fatos desprovidos de amparo probatório Relatados, DECIDO. Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil exige para a propositura da ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo, o que é o caso. Do dispositivo supra, computa-se que só é cabível o procedimento monitório caso se trate de prova escrita sem eficácia de título executivo. Isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não teve e continua não tendo força executiva. Tem-se que os documentos apresentados pelo Embargado podem perfeitamente ser utilizados para o manejo da ação MONITÓRIA por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. Segue daí, ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação monitória é o meio adequado para a cobrança de títulos que não mais possuem força executiva. No caso em tela, a Requerente instruiu sua inicial com documentos hábeis a comprovar o débito, quais sejam, o extrato de débitos, segundas vias das faturas vencidas e o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas, firmado pela Requerida, conferindo segurança jurídica aos elementos probatórios apresentados. Logo, com os documentos acostados com a inicial, cabe à Embargante comprovar a inexistência do débito, o que não foi feito. Destarte, restando incontroverso a legitimidade e a veracidade do título, não comprovando os Embargantes a inexistência da dívida, nem tampouco o seu pagamento, é indubitável que a dívida existe. A Requerida, em seus embargos monitórios, limitou-se a apresentar uma narrativa que não encontra qualquer suporte nos autos. Alegou que teria repassado valores ao proprietário do imóvel para quitação das parcelas de consumo em atraso, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento, recibo, contrato ou mesmo documento que demonstrasse o referido repasse financeiro. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que incumbe à parte Requerida o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, a Requerida não apenas falhou em cumprir esse ônus, como também se limitou a alegar fatos genéricos, que não possuem qualquer suporte probatório nos autos. Ademais, verifica-se que a responsabilidade da Requerida pelo débito encontra respaldo não apenas na titularidade da Conta Contrato vinculada à unidade consumidora CC nº 3009326390, mas também no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas, documento firmado de forma administrativa, que expressamente reconhece a obrigação e vincula a Requerida à quitação do valor devido. O simples argumento de que terceiros seriam os responsáveis pelo débito, sem a devida comprovação, não é suficiente para desconstituir a robustez dos documentos apresentados pela Requerente. Conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, o contrato, para ser válido, requer consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que estão plenamente atendidos no Termo de Parcelamento assinado pela Requerida. Assim, por não haver qualquer elemento nos autos que infirme a robustez das provas apresentadas pela Requerente, restam incontroversos os fatos constitutivos do direito autoral, razão pela qual os embargos monitórios apresentados pela Requerida não merecem acolhimento. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento de valor do débito apresentado, de acordo com a planilha inserta pela parte embargada/autora nos autos, acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento das obrigações, em conformidade com o que consta da petição inicial, tudo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0819440-04.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:08

Procedência

28/01/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LYGIA MARIA RODRIGUES FERREIRA SOARES - MA12492 REQUERIDO: LUCILEIA NOGUEIRA DOS ANJOS BARROS SENTENÇA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ajuizou esta ação monitória em desfavor de LUCILEIA NOGUEIRA DOS ANJOS BARROS, objetivando a cobrança de dívida, que segundo os cálculos dos autos, na data do ajuizamento, perfaziam o montante de R$ 37.206,81 (trinta e sete mil, duzentos e seis reais e oitenta e um centavos), relativo ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora n. 3009326390. Mandado monitório devidamente cumprido. A parte suplicada opôs os embargos, acompanhado da procuração, alegando em síntese, que, à época do encerramento de suas atividades comerciais no imóvel, transferiu o negócio a terceiro, repassando a este os valores necessários para o pagamento das parcelas de consumo em atraso, e que, não obstante, o débito permaneceu em aberto. Afirma, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com o montante em questão. A parte embargada apresentou petição de impugnação, afirmando que a demandada figura como titular da Conta Contrato e signatária do Termo de Parcelamento de Dívidas, além de não apresentar qualquer documento ou prova que pudesse corroborar suas alegações, limitando-se a narrar fatos desprovidos de amparo probatório Relatados, DECIDO. Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil exige para a propositura da ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo, o que é o caso. Do dispositivo supra, computa-se que só é cabível o procedimento monitório caso se trate de prova escrita sem eficácia de título executivo. Isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não teve e continua não tendo força executiva. Tem-se que os documentos apresentados pelo Embargado podem perfeitamente ser utilizados para o manejo da ação MONITÓRIA por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. Segue daí, ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação monitória é o meio adequado para a cobrança de títulos que não mais possuem força executiva. No caso em tela, a Requerente instruiu sua inicial com documentos hábeis a comprovar o débito, quais sejam, o extrato de débitos, segundas vias das faturas vencidas e o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas, firmado pela Requerida, conferindo segurança jurídica aos elementos probatórios apresentados. Logo, com os documentos acostados com a inicial, cabe à Embargante comprovar a inexistência do débito, o que não foi feito. Destarte, restando incontroverso a legitimidade e a veracidade do título, não comprovando os Embargantes a inexistência da dívida, nem tampouco o seu pagamento, é indubitável que a dívida existe. A Requerida, em seus embargos monitórios, limitou-se a apresentar uma narrativa que não encontra qualquer suporte nos autos. Alegou que teria repassado valores ao proprietário do imóvel para quitação das parcelas de consumo em atraso, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento, recibo, contrato ou mesmo documento que demonstrasse o referido repasse financeiro. O art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que incumbe à parte Requerida o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, a Requerida não apenas falhou em cumprir esse ônus, como também se limitou a alegar fatos genéricos, que não possuem qualquer suporte probatório nos autos. Ademais, verifica-se que a responsabilidade da Requerida pelo débito encontra respaldo não apenas na titularidade da Conta Contrato vinculada à unidade consumidora CC nº 3009326390, mas também no Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas, documento firmado de forma administrativa, que expressamente reconhece a obrigação e vincula a Requerida à quitação do valor devido. O simples argumento de que terceiros seriam os responsáveis pelo débito, sem a devida comprovação, não é suficiente para desconstituir a robustez dos documentos apresentados pela Requerente. Conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, o contrato, para ser válido, requer consentimento das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, requisitos que estão plenamente atendidos no Termo de Parcelamento assinado pela Requerida. Assim, por não haver qualquer elemento nos autos que infirme a robustez das provas apresentadas pela Requerente, restam incontroversos os fatos constitutivos do direito autoral, razão pela qual os embargos monitórios apresentados pela Requerida não merecem acolhimento. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento de valor do débito apresentado, de acordo com a planilha inserta pela parte embargada/autora nos autos, acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento das obrigações, em conformidade com o que consta da petição inicial, tudo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0819440-04.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40)

21/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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