Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811410-05.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811410-05.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:22

Documento (Ofício)

29/05/2026, 14:49

Expedição de precatório/rpv

13/04/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:49

Mero expediente

07/10/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0811410-05.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 132.978,83 Credor/Advogado: MG91166 – Leonardo de Lima Naves Devedor: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO JUDICIAL: DETERMINA EMENDA AO PEDIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Resumo da demanda. 1.1. LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB/MG nº 9116)propôs o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos e que resultou na condenação de ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de “honorários advocatícios aos Advogados do executado/excipiente, os quais fixo em R$ 13.297,88 (treze mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 10% do valor originário da causa”, conforme petição inicial e documentos que a instruem. 1.2. A parte credora, no entanto, não observou as exigências constantes no artigo 524, do CPC, e no artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 5/2017 – TJMA/CGJO, deixando de acostar aos autos o comprovante do recolhimento de custas processuais da fase de cumprimento de sentença. 2. Determinações judiciais. 2.1. Retifique-se a autuação para fazer constar: (i) na classe processual “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, com valor da causa correspondente à importância cobrada; (ii) no polo ativo o nome dos advogados credores dos honorários cobrados, em substituição ao nome de "NORDESTE PARTICIPACOES S.A". 2.2. Intime-se a parte credora, mediante publicação no DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, acostando aos autos os documentos faltantes acima mencionados. 2.3. Cumpra-se. Serve este despacho como Mandado Judicial. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Mero expediente

16/02/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 09:50

Decurso de Prazo

20/06/2024, 03:12

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Excipiente/Executado: NORDESTE PARTICIPACOES S.A Advogados: MG91166 – Leonardo de Lima Naves; MA116200 – Rafael Fabiano Santos Silva SENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de Pré-executividade (Id. 18689539): “Primeiramente, informa que o crédito tributário objeto do presente feito executório encontra-se parcelado desde o dia 07/02/2019, conforme demonstrado no relatório de parcelamento anexo. Sendo assim, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa desde a data de início do parcelamento, conforme disposto no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional [...] Tendo em vista que a presente execução fiscal fora ajuizada em 14/03/2019, e que o débito está parcelado desde 07/02/2019, ou seja, aproximadamente 1 (um) mês após a realização do parcelamento, verifica-se que o ajuizamento deste feito ocorreu quando a exigibilidade do crédito tributário já estava suspensa. Destarte, visto que o ajuizamento da execução fiscal não poderia ter sido realizado durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este feito deve ser extinto. Por fim, faz-se imperativa a condenação do Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, §1º, do Código de Processo Civil [...].” (transcrição parcial) 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 32629279). “I- DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO DIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL--IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: 1. Na exceção de pré-executividade, o executado alega que a execução fiscal deve ser extinta, porque a exigibilidade da dívida estaria por acordo de parcelamento celebrado em 09 de fevereiro de 2019. 2. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porque a data de efetivação do parcelamento foi o dia 13 de março de 2019, data em que foi realizado o pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento, conforme comprovante anexo. 3. Deveras, apesar de ter assinado o termo de adesão ao acordo de parcelamento em 09 de fevereiro de 2019, o pagamento da primeira parcela do acordo, cujo vencimento estava previsto para 12.02.2019, somente foi paga em 13 de março de 2019. 4. Por esse motivo, o parcelamento somente começou a ter eficácia em 13 de março de 2019, dia anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. 5. Apesar de a exigibilidade estar suspensa desde o 13 de março de 2019, a exequente não pode ser responsabilizada pelo ajuizamento desta execução fiscal, porque em razão do prazo exigido para compensação bancária (normalmente, 72 horas), o pagamento do boleto da primeira parcela do acordo de parcelamento (13.03.2019) ainda não constava no sistema da SEFAZ na data de ajuizamento desta execução (14.03.2019). 6. Na verdade, consoante se observa nos documentos anexos, a única responsável pelo ajuizamento desta execução é a própria executada, a qual apesar de ter solicitado o parcelamento da dívida em 09.02.2019, só realizou o pagamento da primeira parcela em 13 de março de 2019, ou seja, após o vencimento da parcela e na véspera do protocolo deste processo. 7. Nessa situação, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas e pelos honorários advocatícios. [...]” (transcrição parcial) II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utiliza-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante a nulidade do título, desde que não demanda dilação probatória. 4. Da impossibilidade da exigibilidade do crédito tributário após o parcelamento do débito tributário. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 151, ao tratar das hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, determina que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Neste liame, o STJ, ao tratar do parcelamento do débito tributário antes do ajuizamento da Execução Fiscal, firmou o seguinte entendimento: STJ. REsp n. 1.086.881/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de 16/4/2009. EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedentes. 2. Recurso especial provido. Nos presentes autos, observa-se que, conforme informações prestadas pela Fazenda Pública, o pagamento da 1ª (primeira) parcela do acordo de parcelamento nº 119090000472 ocorreu antes do ajuizamento da presente Execução Fiscal, o que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal da Cidadania, reconheço a inexigibilidade do título executivo e, consequentemente, extinta a presente Execução Fiscal. III. DO DISPOSITIVO. 5. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0811410-05.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 14/03/2019 Valor da causa: R$ 132.978,83 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Excepto/ Ante o exposto, acolho, a Exceção de Pré-executividade oposta por NORDESTE PARTICIPACOES S.A em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO e, por conseguinte, extingo a presente Execução Fiscal, considerando inexigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 151, VI, do CTN e do REsp n. 1.086.881/PE.. 6. Das demais disposições. 6.1. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 6.2. Condeno Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios aos Advogados do executado/excipiente, os quais fixo em R$ 13.297,88 (treze mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 10% do valor originário da causa. 6.3. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa do advogado credor, via DJe, para promover a cobrança dos honorários advocatícios. 6.4. Transcorrido os prazos, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 20 de outubro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: NORDESTE PARTICIPACOES S.A Advogado(a): MG91166 – LEONARDO DE LIMA NAVES; MG116200 – LEONARDO DE LIMA NAVES; SP68931 - Roberto Carlos Keppler DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL (CPC, ART. 1036, § 1º) EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP, 1.712.484/SP (Repetitivo tema 987) 1. Suspendo a vertente Execução Fiscal, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita, e considerando que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial: STJ. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.261 - SP (2017/0226694-2). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADOS: RENATO DE LUIZI JÚNIOR – SP052901; LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO E OUTRO(S) – SP228126. RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. 1. Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). ACÓRDÃO. Intimação - PJe 0811410-05.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Votaram com o Sr. Ministro Relator as Sras. Ministras Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Votaram, ainda, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator. 2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uma vez noticiada nos autos a publicação do acórdão paradigma (CPC, 1040, III), certifique-se e conclusos. São Luís, 6 de abril de 2021. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

23/04/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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