Procedimento Comum Cível 0801408-72.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801408-72.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTIAGO ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação,. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801408-72.2021.8.10.0108

13/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 18:56

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 20:30

Publicação

10/02/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 2055-4187 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, 5 de fevereiro de 2025 Joelma Araujo Amaral Auxiliar Judiciário - Matrícula nº 117903

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 10:45

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:03

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:05

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:05

Decurso de Prazo

22/01/2025, 17:05

Petição (Apelação)

17/01/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 23:55

Publicação

29/11/2024, 04:26

Documentos

Despacho (expediente)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTIAGO Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Parte Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801408-72.2021.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco da Conceição Santiago contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados na peça inaugural. Em sua inicial, o autor sustenta que uma equipe da requerida compareceu na sua residência para realizar a inspeção do medidor de energia de sua residência, sob a alegação de que este estava sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica, estando com desvio. Relata que após vistoria unilateral realizada pela demandada, foi alegado que havia irregularidade no medidor, destacando que "Derivação antes do medidor (direto do ramal de linha próximo ao medidor), deixando de registrar corretamente, a energia elétrica consumida". Destaca que após a constatação dessa suposta irregularidade, foi-lhe enviada uma Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento, apurando a diferença de consumo dos meses anteriores (11/2019 a 03/2021), no valor de R$ 9.048,29 (nove mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), tendo sido suspenso o fornecimento de energia elétrica da sua residência. Ressalta a inexistência de laudo técnico, destacando que todos os documentos apresentados pela concessionária foram produzidos unilateralmente, não tendo força probatória. Nesse contexto, entende estar caracterizado o dano moral, pleitando a condenação da Recorrida, bem como a anulação do débito cobrado. Liminar deferida, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (Id. 49647902). Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 50753572), sustentando a regularidade do procedimento de inspeção, tendo agido no exercício regular do direito. Pontua, ainda, que o termo de ocorrência e a inspeção gozam de presunção de veracidade e legitimidade e que os argumentos do autor carecem de suporte fático a comprová-los. Por fim, aduz que inexiste dano moral no caso em questão, não merecendo prosperar os pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares, pelo que passo ao exame do mérito da presente demanda. Pois bem. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Dos autos, verifica-se que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor enquadra-se como destinatário final da prestação de serviço, portanto, consumidor, enquanto a Demandada figura como fornecedora de serviços, conforme se depreende dos arts. 2 e 3 da Lei nº 8.078/90. Ademais, diante do caso concreto, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência do autor, observando-se a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, motivo pelo qual competia à empresa prestadora de serviços desconstituir os fatos narrados. Na hipótese, discute-se a exigibilidade do débito de consumo não registrado, em razão de suposta irregularidade do medidor de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 12892357, de responsabilidade do autor. Debate-se, de igual modo, a ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança desse débito. Consoante se depreende dos fatos articulados na inicial, no mês de março de 2021, a requerida teria agido com má-fé ao realizar uma inspeção na unidade consumidora do requerente alegando a ocorrência de irregularidade em seu medidor, sob a justificativa da existência de uma "Derivação antes do medidor (direto do ramal de linha próximo ao medidor), deixando de registrar corretamente, a energia elétrica consumida", consoante se extrai do Termo de Ocorrência e Inspeção de Id. 50753574 (pág. 3-11). Narra o autor que após este fato, uma equipe da Concessionária teria apresentado uma Planilha de Revisão de Cálculo indicando débito no importe de R$ 9.048,29, conforme Id. 49612978 (pág. 7-8). Pois bem. Tecidas as premissas fáticas, cabe registrar que a demandada possui o direito subjetivo de inspecionar os medidores de consumo de energia elétrica, substituí-los por mais modernos e buscar valores não computados, a fim de certificar o regular fornecimento de energia e receber os valores não cobrados, podendo exercer seu poder de polícia oriundo da concessão de serviço público. Contudo, a fiscalização deve ser feita adotando todas as medidas e cuidados necessários à espécie, no intuito de evitar prejuízos de caráter material e moral aos seus consumidores, em observância à boa-fé entre as partes. Neste prisma, convém esclarecer que, em regra, sendo verificada anormalidade no aparelho, é possível que a concessionária de energia elétrica cobre os valores que deixou de receber em virtude de tal irregularidade, conforme prevê a Resolução nº. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Entretanto, para que tal cobrança esteja revestida de legalidade, devem ser adotadas todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe, de fato, a verificação da alegada irregularidade no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Conforme se pode apreender do entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, o pagamento de débito decorrente de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser deduzido após comprovação positiva de adulteração na qual foi respeitado o devido processo legal. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado da Corte de Justiça Maranhense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE APURADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DÉBITO IMPUTADO PELA MÉDIA DE CONSUMO - AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inobstante o direito da concessionária de energia elétrica realizar a inspeção em equipamento medidor do consumo, tal conduta não poderá ser desvirtuada com manifesta violação ao direito de defesa do consumidor, que não fora informado da existência de perícia ou mesmo da realização desta, essencial para se apurar se realmente não fora registrado o consumo que se aduz no débito exigido, não bastando, para tal, mera análise visual do funcionário da CEMAR. II - A ameaça de suspensão da energia elétrica, lastreada na cobrança de multa, supostamente oriunda de fraude, sem comprovação devida, é capaz de justificar a condenação em indenização por danos morais, já que, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) e sem a prova de excludente, ônus da prova da Apelante configurado ope legis (art. 14, § 3º, do CDC), presentes estão os pressupostos para o dano moral. III -Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0200842018, Rel. Desembargador (a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) No presente caso, em que pese as afirmações suscitadas pela requerida para defender a regularidade do procedimento de apuração do débito objeto da lide, declarando que os atos adotados pela Concessionária de Energia correspondem efetivamente ao procedimento administrativo ultimado com espeque na mencionada Resolução, o exame do caderno processual permite alcançar conclusão diversa, tendo em vista que não logrou colacionar aos autos documentos que visam demonstrar que o procedimento orientou-se estritamente pelas disposições dos arts. 129 e 130 do respectivo Diploma Legal, garantindo, inclusive, a realização de perícia técnica pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ hábil a constatar a reprovação do medidor que estava instalado na unidade consumidora inspecionada. Assim, considerando que o ônus da prova recaía sobre a demandada que, contudo, deixou de apresentar documentos que aquilatassem que o procedimento por ela adotado atendeu a todos os preceitos estabelecidos pela vigente redação do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANELL, deve ser considerado nulo o valor cobrado a título de consumo de energia não faturado, porquanto não se presta ao fim de comprovar eventual irregularidade, as inspeções técnicas realizadas de forma unilateral por prepostos da Concessionária de energia elétrica. Em face dessas considerações, o argumento de exercício legal de direito não se mostra capaz de ilidir as alegações do consumidor, além do que não assiste razão a afirmação da ré de que, no caso, não ficaram evidenciados os danos morais alegados pelo autor. Por ser o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva face à imputação de fatos administrativos dos quais decorram danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Desse modo, existindo o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. Conforme foi explicitado, nas linhas anteriores, a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível e sua cobrança gera dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Na hipótese, considerando-se a natureza do dano sofrido pelo consumidor, sua repercussão sobre seu patrimônio moral, bem como o caráter sancionador e educativo da medida, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na mais devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado e CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo este montante ser atualizado a partir deste arbitramento e sobre ele incidir juros de mora no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação, por se tratar, no caso, de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTIAGO Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Parte Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801408-72.2021.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco da Conceição Santiago contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados na peça inaugural. Em sua inicial, o autor sustenta que uma equipe da requerida compareceu na sua residência para realizar a inspeção do medidor de energia de sua residência, sob a alegação de que este estava sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica, estando com desvio. Relata que após vistoria unilateral realizada pela demandada, foi alegado que havia irregularidade no medidor, destacando que "Derivação antes do medidor (direto do ramal de linha próximo ao medidor), deixando de registrar corretamente, a energia elétrica consumida". Destaca que após a constatação dessa suposta irregularidade, foi-lhe enviada uma Planilha de Cálculo de Revisão de Faturamento, apurando a diferença de consumo dos meses anteriores (11/2019 a 03/2021), no valor de R$ 9.048,29 (nove mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), tendo sido suspenso o fornecimento de energia elétrica da sua residência. Ressalta a inexistência de laudo técnico, destacando que todos os documentos apresentados pela concessionária foram produzidos unilateralmente, não tendo força probatória. Nesse contexto, entende estar caracterizado o dano moral, pleitando a condenação da Recorrida, bem como a anulação do débito cobrado. Liminar deferida, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica (Id. 49647902). Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 50753572), sustentando a regularidade do procedimento de inspeção, tendo agido no exercício regular do direito. Pontua, ainda, que o termo de ocorrência e a inspeção gozam de presunção de veracidade e legitimidade e que os argumentos do autor carecem de suporte fático a comprová-los. Por fim, aduz que inexiste dano moral no caso em questão, não merecendo prosperar os pedidos autorais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares, pelo que passo ao exame do mérito da presente demanda. Pois bem. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Dos autos, verifica-se que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor enquadra-se como destinatário final da prestação de serviço, portanto, consumidor, enquanto a Demandada figura como fornecedora de serviços, conforme se depreende dos arts. 2 e 3 da Lei nº 8.078/90. Ademais, diante do caso concreto, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência do autor, observando-se a necessidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, motivo pelo qual competia à empresa prestadora de serviços desconstituir os fatos narrados. Na hipótese, discute-se a exigibilidade do débito de consumo não registrado, em razão de suposta irregularidade do medidor de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 12892357, de responsabilidade do autor. Debate-se, de igual modo, a ocorrência de danos morais decorrentes da cobrança desse débito. Consoante se depreende dos fatos articulados na inicial, no mês de março de 2021, a requerida teria agido com má-fé ao realizar uma inspeção na unidade consumidora do requerente alegando a ocorrência de irregularidade em seu medidor, sob a justificativa da existência de uma "Derivação antes do medidor (direto do ramal de linha próximo ao medidor), deixando de registrar corretamente, a energia elétrica consumida", consoante se extrai do Termo de Ocorrência e Inspeção de Id. 50753574 (pág. 3-11). Narra o autor que após este fato, uma equipe da Concessionária teria apresentado uma Planilha de Revisão de Cálculo indicando débito no importe de R$ 9.048,29, conforme Id. 49612978 (pág. 7-8). Pois bem. Tecidas as premissas fáticas, cabe registrar que a demandada possui o direito subjetivo de inspecionar os medidores de consumo de energia elétrica, substituí-los por mais modernos e buscar valores não computados, a fim de certificar o regular fornecimento de energia e receber os valores não cobrados, podendo exercer seu poder de polícia oriundo da concessão de serviço público. Contudo, a fiscalização deve ser feita adotando todas as medidas e cuidados necessários à espécie, no intuito de evitar prejuízos de caráter material e moral aos seus consumidores, em observância à boa-fé entre as partes. Neste prisma, convém esclarecer que, em regra, sendo verificada anormalidade no aparelho, é possível que a concessionária de energia elétrica cobre os valores que deixou de receber em virtude de tal irregularidade, conforme prevê a Resolução nº. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Entretanto, para que tal cobrança esteja revestida de legalidade, devem ser adotadas todas as providências necessárias para que o usuário acompanhe, de fato, a verificação da alegada irregularidade no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Conforme se pode apreender do entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, o pagamento de débito decorrente de eventual irregularidade no medidor de energia elétrica somente pode ser deduzido após comprovação positiva de adulteração na qual foi respeitado o devido processo legal. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado da Corte de Justiça Maranhense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE APURADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DÉBITO IMPUTADO PELA MÉDIA DE CONSUMO - AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inobstante o direito da concessionária de energia elétrica realizar a inspeção em equipamento medidor do consumo, tal conduta não poderá ser desvirtuada com manifesta violação ao direito de defesa do consumidor, que não fora informado da existência de perícia ou mesmo da realização desta, essencial para se apurar se realmente não fora registrado o consumo que se aduz no débito exigido, não bastando, para tal, mera análise visual do funcionário da CEMAR. II - A ameaça de suspensão da energia elétrica, lastreada na cobrança de multa, supostamente oriunda de fraude, sem comprovação devida, é capaz de justificar a condenação em indenização por danos morais, já que, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) e sem a prova de excludente, ônus da prova da Apelante configurado ope legis (art. 14, § 3º, do CDC), presentes estão os pressupostos para o dano moral. III -Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0200842018, Rel. Desembargador (a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) No presente caso, em que pese as afirmações suscitadas pela requerida para defender a regularidade do procedimento de apuração do débito objeto da lide, declarando que os atos adotados pela Concessionária de Energia correspondem efetivamente ao procedimento administrativo ultimado com espeque na mencionada Resolução, o exame do caderno processual permite alcançar conclusão diversa, tendo em vista que não logrou colacionar aos autos documentos que visam demonstrar que o procedimento orientou-se estritamente pelas disposições dos arts. 129 e 130 do respectivo Diploma Legal, garantindo, inclusive, a realização de perícia técnica pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ hábil a constatar a reprovação do medidor que estava instalado na unidade consumidora inspecionada. Assim, considerando que o ônus da prova recaía sobre a demandada que, contudo, deixou de apresentar documentos que aquilatassem que o procedimento por ela adotado atendeu a todos os preceitos estabelecidos pela vigente redação do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANELL, deve ser considerado nulo o valor cobrado a título de consumo de energia não faturado, porquanto não se presta ao fim de comprovar eventual irregularidade, as inspeções técnicas realizadas de forma unilateral por prepostos da Concessionária de energia elétrica. Em face dessas considerações, o argumento de exercício legal de direito não se mostra capaz de ilidir as alegações do consumidor, além do que não assiste razão a afirmação da ré de que, no caso, não ficaram evidenciados os danos morais alegados pelo autor. Por ser o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Concessionária é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva face à imputação de fatos administrativos dos quais decorram danos aos usuários de seu serviço (art. 37, § 6º, da CF; art. 14 do CDC). Sabe-se que a materialização do dano na seara consumerista ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal, posto que a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, dispensa a comprovação de culpa. Desse modo, existindo o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. Conforme foi explicitado, nas linhas anteriores, a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível e sua cobrança gera dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Na hipótese, considerando-se a natureza do dano sofrido pelo consumidor, sua repercussão sobre seu patrimônio moral, bem como o caráter sancionador e educativo da medida, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na mais devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado e CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo este montante ser atualizado a partir deste arbitramento e sobre ele incidir juros de mora no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação, por se tratar, no caso, de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco da Conceição Santiago Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo (OAB/MA 6.259) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDA (ART. 932, IV, “A”, DO CPC). I. Se ao autor não é dada sequer a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados na contestação e, menos ainda, de produzir as provas necessárias à defesa de sua pretensão, a alegação de cerceamento deve prosperar, com a anulação da sentença; II. Apelação conhecida e, monocraticamente, provida. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Francisco da Conceição Santiago contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA (ID nº 18575753), que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados. Da petição inicial (ID nº 18575687): O apelante ajuizou a presente demanda alegando que, em inspeção realizada na sua unidade consumidora, a apelada detectou suposta irregularidade, na verdade decorrente do tempo de uso do próprio medidor, e, em razão disso, emitiu fatura de consumo dos meses não registrados no valor de R$ 9.048,29 (nove mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), suspendendo o fornecimento de energia elétrica na residência. Requereu, em sede de antecipação da tutela, o restabelecimento do serviço. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito que lhe foi imputado e pagamento de indenização por danos morais. Da apelação (ID nº 18575757): O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defende a irregularidade do procedimento adotado pela apelada e da cobrança que lhe foi dirigida, alegando ter sofrido danos de ordem moral para os quais pleiteia a indenização respectiva. Pede a anulação da sentença para que lhe seja oportunizada a produção de prova ou a sua reforma, com o julgamento pela total procedência dos pedidos iniciais. Das contrarrazões (ID nº 18575761): A recorrida protestou pelo desprovimento do apelo. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 19221047): Deixou de manifestar-se quanto ao mérito, dada a inexistência de hipótese de intervenção ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da possibilidade de seu julgamento monocrático Preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la, considerando que a sentença se afigura contrária à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que possibilita a este relator apreciar a tese recursal monocraticamente, nos termos do Enunciado de Súmula 568, STJ, e do que dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC1., conforme pacífico entendimento desta eg. Corte de Justiça no sentido de que “a prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal”, in litteris: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento prematuro da lide, sem a competente oportunidade de produzir provas, feriu os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla instrução probatória, restando evidente o prejuízo tanto às partes, que não tiveram a oportunidade de provar suas alegações, quanto à atividade jurisdicional, que restou prejudicada pela ausência de deliberação probatória em momento oportuno. “O princípio da produção probatória das partes, corolários dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não pode estar inserido no livre arbítrio do juiz, que só pode negar aquelas dispensáveis ou de caráter meramente proletário. A prolação de sentença em julgamento antecipado da lide, sem que seja dada às partes a oportunidade para a produção das provas já pleiteadas, constitui ofensa ao devido processo legal” (Ap no(a) AI 039870/2015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/10/2016, DJe 08/11/2016). Recurso provido para anular sentença, a fim de que seja realizada regular instrução probatória. (TJMA, Processo nº 0801116-62.2021.8.10.0084, Data do registro do acórdão: 23/02/2022, Relator: Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 29/11/2021, Data do ementário: 23/02/2022, Órgão: 1ª Câmara Cível). (grifei) Do cerceamento de defesa O recorrente alega que “houve julgamento antecipado da lide, sem a realização de qualquer tipo de audiência, saneamento do Processo, atos essenciais para a produção de provas, o que gera fatalmente o cerceamento de defesa, precipuamente, em razão da hipossuficiência do consumidor”. E, de fato, da simples leitura destes autos se pode constatar que, logo em seguida à apresentação da contestação, oportunidade em que foram anexados documentos, o Juízo proferiu sentença nos seguintes termos: SENTENÇA Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Lucas Fernandes Ribeiro Banhos (OAB/MA 9629) Agravado: Município de Zé Doca Procuradora: Antônia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonça Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho) (grifei) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Alegando a parte autora que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento entendo a instituição financeira pugnado pela produção de prova pericial grafotécnica, sobretudo no presente caso em que a assinatura do contrato e do documento de identidade não apresentam inconteste similitude, se mostra necessária a dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. II - Configura cerceamento de defesa o procedimento de julgar antecipadamente a lide em razão da desnecessidade de outras provas e, posteriormente, decidir em desfavor da parte que pugnou pela produção de prova essencial à elucidação de ponto controvertido. III - Assim, o julgamento antecipado sem oportunizar ao apelante a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, revela error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Apelação provida. (ApCiv 0439622017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) (grifei) Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, resta evidenciado o error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por manifesto e incontroverso cerceamento de defesa. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e devolver os autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; APELAÇÃO CÍVEL N° 0801408-72.2021.8.10.0108 Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). In casu, verifica-se que não se trata de mera irregularidade no medidor, mas sim de desvio de energia elétrica, de molde a impedir o registro correto do consumo. Tal desvio provoca também riscos à segurança da instalação. No caso dos autos, no Termo de Ocorrência e Inspeção foi registrado que havia desvio de energia na unidade consumidora do(a) requerente. O termo de ocorrência e inspeção, assinado por funcionário da requerida, goza de presunção de legitimidade devido à natureza pública dos serviços prestados pela concessionária, onde somente poderia ser rechaçado se houvesse prova idônea do contrário, o que não é o caso dos autos. Não se tratando de irregularidade no medidor, mas sim de subtração de energia por intermédio de"desvio", deitando-se o medidor para leitura "a menor", não há como desconstituir débitos referentes à recuperação de consumo, pois demonstrada está a existência de subtração direta de energia elétrica. Logo, deve prevalecer o valor apurado a título de recuperação de consumo, até porque, conforme relatórios juntados aos autos, a medição da unidade aumentou significativamente após a verificação e irregularidade por parte da requerida. Além disso, não sendo o caso de mera irregularidade no medidor, resta dispensável a remessa ao instituto técnico para análise, pois a fraude está comprovada pelo TOI e pelas fotografias acostadas aos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Descabe o pedido do ônus da sucumbência em razão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que a sentença de primeiro grau, não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ora, com a máxima vênia, o início da decisão recorrida já faz antever o seu nítido equívoco, vez que dispensou o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, quando analisava um processo não sujeito ao rito especialíssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Na sequência, partiu da premissa de que “o termo de ocorrência e inspeção, assinado por funcionário da requerida, goza de presunção de legitimidade devido à natureza pública dos serviços prestados pela concessionária”, olvidando-se de que a Constituição da República garante a todos e a qualquer um, em processo judicial ou administrativo, o livre exercício de defesa (art. 5º, LV, CR), para, na sequência, tomá-lo por incontestável e, com fundamento nele, julgar improcedentes os pedidos, inclusive sem oportunizar à parte autora, ora recorrente, falar sobre os documentos juntados na contestação, em frontal desobediência, agora, à regra do art. 350, CPC: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Sobre o tema em questão, elucidativas são as lições de Daniel Amorim Assunção Neves: (…) No caso de o réu alegar em sua contestação uma defesa de mérito indireta, ou seja, uma defesa fundada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estará levando ao processo um fato novo, não constante da petição inicial. Como esse fato novo poderá ser o fundamento da sentença de mérito a ser proferida no processo, é natural que, em respeito ao princípio do contraditório, o autor seja intimado a se manifestar sobre a originária alegação fática do autor. Essa manifestação do autor sobre a defesa de mérito indireta apresentada pelo réu em sua contestação, apesar da omissão legal, é chamada de réplica na praxe forense. O prazo para essa manifestação é de 15 dias. (…). No caso presente, o que se constata é que o magistrado sentenciante julgou o processo sem abrir prazo para a réplica e no estado em que se encontrava: totalmente imaturo. Dessa forma, entendo por necessária a anulação da sentença, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, inclusive sem que ao autor, ora apelante, tenha sido dada sequer a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados na contestação. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEM OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da procedência do pedido por insuficiência das provas apresentadas ou por indeferimento daquelas requeridas pela parte ré (AgRg no AREsp 649.263/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 10/04/2015). 2. In casu o Banco agravante juntou aos autos extensa documentação apenas em réplica a contestação, momento no qual, admitindo a juntada das provas, o juízo deveria necessariamente abrir vistas novamente à parte contrária para conhecimento e manifestação acerca do que fora apresentado, notadamente quando, logo em seguida, proferiu sentença de procedência com base, em grande parte, naqueles documentos. 3. “A mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador”, uma vez que “a celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo” (REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015). 4. Agravo interno desprovido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801352-48.2019.8.10.0063

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). In casu, verifica-se que não se trata de mera irregularidade no medidor, mas sim de desvio de energia elétrica, de molde a impedir o registro correto do consumo. Tal desvio provoca também riscos à segurança da instalação. No caso dos autos, no Termo de Ocorrência e Inspeção foi registrado que havia desvio de energia na unidade consumidora do(a) requerente. O termo de ocorrência e inspeção, assinado por funcionário da requerida, goza de presunção de legitimidade devido à natureza pública dos serviços prestados pela concessionária, onde somente poderia ser rechaçado se houvesse prova idônea do contrário, o que não é o caso dos autos. Não se tratando de irregularidade no medidor, mas sim de subtração de energia por intermédio de "desvio", deitando-se o medidor para leitura "a menor", não há como desconstituir débitos referentes à recuperação de consumo, pois demonstrada está a existência de subtração direta de energia elétrica. Logo, deve prevalecer o valor apurado a título de recuperação de consumo, até porque, conforme relatórios juntados aos autos, a medição da unidade aumentou significativamente após a verificação e irregularidade por parte da requerida. Além disso, não sendo o caso de mera irregularidade no medidor, resta dispensável a remessa ao instituto técnico para análise, pois a fraude está comprovada pelo TOI e pelas fotografias acostadas aos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Descabe o pedido do ônus da sucumbência em razão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que a sentença de primeiro grau, não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

17/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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