Cumprimento de sentença 0868533-63.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0868533-63.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:44

Juntada de petição

22/08/2022, 19:55

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868533-63.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO FAROL DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/requerida, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 300,51 (trezentos reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 73401657. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 09:07

Juntada de Certidão

10/08/2022, 21:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

10/08/2022, 11:16

Realizado cálculo de custas

10/08/2022, 11:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2022, 22:37

Transitado em Julgado em 01/07/2022

08/08/2022, 22:37

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 19:06

Decorrido prazo de POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 00:51

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 21:22

Sentença

•23/06/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868533-63.2016.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO FAROL DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: POLIANA RIVELE CARNEIRO NASCIMENTO - OAB/MA12720, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - OAB/MA10049-A REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - OAB/SP168804 SENTENÇA CONDOMINIO FAROL DA ILHA ingressou com a presente Ação em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. todos qualificados nos autos. O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 31242768), na data de 25.05.2020, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor. Petição à ID 67303372 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 67303372, ante a celebração de acordo no qual, em suma, considerando a retomada de relações comerciais entre as PARTES, com a única finalidade de colocar fim à demanda, sem que isso signifique reconhecimento de direitos ou assunção de qualquer responsabilidade, por mera liberalidade, a ATLAS SCHINDLER confessa e reconhece dever ao CONDOMÍNIO o valor de R$ 64.954,88 (sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reias e oitenta e oito centavos). De outro lado, o CONDOMÍNIO se compromete a firmar com a ATLAS SCHINDLER novo Contrato de Manutenção (Anexo 1) de seus elevadores no valor mensal de R$ 32.999,99 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e a ATLAS SCHINDLER se compromete a efetuar, sem qualquer ônus o condomínio a substituição de peças, mão de obra e materiais no valor de R$ 96.125,45 (noventa e seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), compensando-se assim, o valor devido no item 1 do presente acordo, segundo apresentação de planilha prevista na Proposta (Anexo 2) do presente termo. Para fins de composição, o valor da condenação servirá como forma de pagamento integral da Proposta como estabelecido no item 2, nada mais sendo devido pelo CONDOMÍNIO a esse título. Além disto, a ATLAS SCHINDLER concederá ao Autor isenção integral da manutenção no primeiro mês do Contrato de Manutenção, bem como um desconto de R$ 21.125,04 em relação ao terceiro mês de vigência do Contrato de Manutenção (o segundo mês será pago normalmente), cuja condições foram delimitadas diretamente entre ambas. O valor do desconto no terceiro mês da mensalidade do Contrato de Manutenção servirá para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do CONDOMÍNIO, cada um no valor de R$ 10.562,52 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). A ATLAS SCHINDLER suportará o recolhimento de todas as custas e despesas judiciais que porventura vierem a ser necessárias para o encarceramento da presente ação. Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação. De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo. Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação. Termo Final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 67303372, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa. No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença. Assim, nos termos da Sentença de ID 31242768, as custas são de responsabilidade da Ré. Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Elevadores Atlas Schindler Ltda. Advogado: Dr. André Gustavo Salvador Kauffman (OAB/SP 168.804) Embargado: Condomínio Farol da Ilha Advogado: Dr. Christyane Monroe Pestana de Melo (OAB/MA 10.049) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 07/04/2022 a 14/04/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868533-63.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

26/04/2022, 00:00

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