Execução de Título Extrajudicial 0000073-80.2005.8.10.0118 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000073-80.2005.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 09:17

Trânsito em julgado

05/03/2024, 09:15

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:49

Publicação

07/02/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-80.2005.8.10.0118. Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido(a): COOPERATIVA DOS PEQUENOS PROD. RURAIS DE SANTA RITA LTD SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos em Correição Ordinária. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente BANCO DO NORDESTE em face da sentença proferida de Id 100326316. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição, o suprimento da omissão ou a correção de erro material verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No caso dos autos, verifica-se o inconformismo do exequente quanto ao que fora decidido na sentença. O objetivo é desconstituir o julgado, pondo em dúvida a sua fundamentação, e não esclarecer qualquer ponto. A sentença é clara em sua fundamentação. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a sentença que julgou o feito extinto, em razão da prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença. Cumpra-se na íntegra as determinações contidas em sentença de Id 100326316. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/01/2024, 09:53

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:53

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:52

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:46

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:45

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000073-80.2005.8.10.0118. Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PROD. RURAIS DE SANTA RITA LTD Destinatário: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER GILMAR PEREIRA SANTOS NATHALIA SANTOS PIMENTEL GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V. Sª / V. Ex.ª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: "Vistos em Correição Extraordinária. BANCO DO NORDESTE, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de COOPERATIVA DOS PEQUENOS PROD. RURAIS DE SANTA RITA LTD, tendo por base Nota de Crédito Rural. Este juízo determinou a citação da parte executada, mandado com cumprimento frustrado em diversas oportunidades. Em 07/04/2017 foi determinada a suspensão do feito até 29/12/2017 (50203213 -pág. 91). Em 27/11/2019 foi determinada a suspensão do feito até 30/12/2019 (50203213 -pág. 122). A pedido do autor a ré foi citada por edital, publicado em 07/04/2022 (Id 64259009). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos, o autor requereu o prosseguimento do feito (Id 99133897). É o necessário relatar. DECIDO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Cuida-se de execução de título extrajudicial suspensa a pedido do autor BANCO DO NORDESTE, com base em preceitos da Lei nº Lei nº 13340/2016. A demanda é clara e não merece maiores dilações, pois se verifica a existência de circunstância que enseja a extinção do presente feito, fulminando o mérito da ação, consistente na prescrição intercorrente do crédito em execução e consequente perda superveniente da força executiva do título. O artigo 921, §4º, do CPC, estabelece que: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Por sua vez, o artigo 924, V, do CPC, expressa que a execução será extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente. Veja: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 206, §3º, VIII, do CC dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Acrescente-se que é assente na jurisprudência que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, entendimento consolidado na Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, uma vez ajuizada a ação executiva de nota de crédito, a prescrição intercorrente se verifica no prazo de três anos. Apenas relembro que a NOTA DE CRÉDITO RURAL Nº 96/9999, com vencimento final previsto para 31/10/2002, interrompendo-se uma única vez com a citação da executada, que no caso dos autos somente ocorreu com a publicação do edital de citação em 07/04/2022 (Id 64259009). Assim, percebo que mesmo quando da primeira decisão de suspensão do feito, que ocorreu em 07/04/2017, a pretensão executiva já estava prescrita por força da prescrição intercorrente. Decerto cabe à parte exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação de seu crédito. Não diligenciando eficazmente para alcançar essa satisfação antes do vencimento do prazo prescricional, resta o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, conforme previsão legal do art. 924, V, do CPC. ISSO POSTO, demonstrada a perda superveniente da força executiva do título extrajudicial e na forma do art. 924, V, do CPC, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas pelo exequente, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado digitalmente. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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