Apelação Cível 0802729-58.2021.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0802729-58.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Advogado da Parte Requerente: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB 18433-PI) Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A), LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA (OAB/PI5955-A) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, movida por ADONIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos na inicial aduzidos, referente ao Empréstimo Consignado, Contrato: 0123354953612, Valor do Empréstimo: R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Conforme Termo de Acordo assinado, o Réu ofereceu e a parte autora aceitou receber a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pôr fim à demanda. As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos. As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. (ID. 100276812). Comprovante de pagamento do valor acordado. (ID. 101714815). É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível, bem como que as partes renunciam a quaisquer recursos. III - DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Parte Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de (ID. 101714815), para que se produzam seus devidos efeitos legais. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Advogado da Parte Requerente: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB 18433-PI) Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A), LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA (OAB/PI5955-A) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, movida por ADONIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos na inicial aduzidos, referente ao Empréstimo Consignado, Contrato: 0123354953612, Valor do Empréstimo: R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Conforme Termo de Acordo assinado, o Réu ofereceu e a parte autora aceitou receber a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pôr fim à demanda. As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos. As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. (ID. 100276812). Comprovante de pagamento do valor acordado. (ID. 101714815). É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível, bem como que as partes renunciam a quaisquer recursos. III - DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Parte Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de (ID. 101714815), para que se produzam seus devidos efeitos legais. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Advogado da Parte Requerente: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB 18433-PI) Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A), LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA (OAB/PI5955-A) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, movida por ADONIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos na inicial aduzidos, referente ao Empréstimo Consignado, Contrato: 0123354953612, Valor do Empréstimo: R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Conforme Termo de Acordo assinado, o Réu ofereceu e a parte autora aceitou receber a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pôr fim à demanda. As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos. As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. (ID. 100276812). Comprovante de pagamento do valor acordado. (ID. 101714815). É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível, bem como que as partes renunciam a quaisquer recursos. III - DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Parte Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de (ID. 101714815), para que se produzam seus devidos efeitos legais. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica designado o dia 21/08/2023 17:40, para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca. Atentem-se que as partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum de Lago da Pedra/MA, para serem ouvidas. Caso as partes desejem participar de FORMA REMOTA, deverão requerer nos autos, conforme Portaria-Conjunta nº 1/2023, a participação nesses casos será pelo Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds2, inserindo no campo usuário, seu nome completo, e no campo Senha tjma1234. Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica designado o dia 21/08/2023 17:40, para realização de audiência de Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca. Atentem-se que as partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum de Lago da Pedra/MA, para serem ouvidas. Caso as partes desejem participar de FORMA REMOTA, deverão requerer nos autos, conforme Portaria-Conjunta nº 1/2023, a participação nesses casos será pelo Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds2, inserindo no campo usuário, seu nome completo, e no campo Senha tjma1234. Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO as partes requerente e requerida, por seus Advogados, para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 05(cinco) dias. Lago da Pedra-MA, 03/03/2023. Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Secretária Judicial Matrícula 116848 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:25

Decurso de Prazo

14/02/2023, 12:59

Decurso de Prazo

14/02/2023, 06:36

Publicação

24/01/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adonias dos Santos Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23.047-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ausência de apresentação de comprovante em nome próprio não implica o indeferimento da petição inicial; II. Consta da inicial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte apelante, não havendo se falar em descumprimento aos requisitos do art. 319 do CPC; III. A medida que se impõe, portanto, é a anulação da sentença vergastada. Precedentes desta eg. Corte de Justiça; IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Sessão Virtual: 6.12.2022 a 13.12.2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/12/2022, 00:00

Provimento

17/12/2022, 19:17

Mérito

13/12/2022, 18:44

Documentos

Intimação

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADONIAS DOS SANTOS Advogado da Parte Requerente: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES (OAB 18433-PI) Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da Parte Requerida: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A), LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA (OAB/PI5955-A) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, movida por ADONIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos na inicial aduzidos, referente ao Empréstimo Consignado, Contrato: 0123354953612, Valor do Empréstimo: R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 27,32 (vinte e sete reais e trinta e dois centavos). Conforme Termo de Acordo assinado, o Réu ofereceu e a parte autora aceitou receber a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para pôr fim à demanda. As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos. As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. (ID. 100276812). Comprovante de pagamento do valor acordado. (ID. 101714815). É o que cabia relatar. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que se trata de direito disponível e não envolve interesse de incapaz, a homologação da transação é perfeitamente possível, bem como que as partes renunciam a quaisquer recursos. III - DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802729-58.2021.8.10.0039 Parte Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, além de princípios de Direito aplicáveis à espécie, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de (ID. 101714815), para que se produzam seus devidos efeitos legais. Transitada em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

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