Procedimento Comum Cível 0803897-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803897-31.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Ré(u): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A., Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803897-31.2022.8.10.0049 Autor(a): RAFAELA VERONICA SA VALE MARTINS, Advogado do(a) Trata-se de Ação De Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, movido por RAFAELA VERÔNICA SÁ VALE MARTINS, em face de BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sua inicial, a autora aduziu ser consumidora da empresa requerida, cadastrada na CDC nº 1320549-8, e que fora surpreendida com uma conta no valor de R$ 2.396,21, referente a mês de fevereiro de 2022, e que, após reclamação junto à requerida, fora realizada notificação de alto consumo, sendo relatado que o tinha um vazamento no banheiro. Segue relatando que tentou buscar a solução do vazamento, porém, contudo, a autora fora surpreendida várias faturas com valores exorbitantes, quais sejam, a fatura de março 2022 no valor de R$ 2.667,58, fatura de agosto de 2022 no valor de R$ 527,99, outra no valor de R$ 700,00 referente mês de setembro 2022 e no valor de R$ 989,45 referente ao mês de outubro 2022. Sustentava que devido o aumento significativo da fatura, não tinha condições de honrar com o pagamento das faturas geradas. Ressaltou que seu núcleo familiar é composto pela autora, seu marido, e seus dois filhos, sendo que no dia a dia, a autora e seu marido passam o dia fora de casa. Pugnava, então, liminarmente, pela tutela de urgência, para que a BRK suspenda as cobranças do mês de março 2022 no valor de R$ 2.667,58, agosto 2022 527,99, setembro 2022 no valor de R$ 700,00 e outubro 2022 no valor de R$ 989,45, bem como que a BRK se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água, pleiteando ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, no mérito, pugna pela condenação da requerida para que suspenda as faturas, bem como pugna pelos danos morais. A inicial veio instruída com documentos Decisão de ID 81581013 concedendo a tutela antecipada em favor da parte autora determinando que à requerida suspendesse a cobrança dos valores mencionados na presente ação, bem como se abstivesse de realizar o corte do fornecimento dos serviços de água e esgoto da unidade consumidora de propriedade da requerente, devendo, ainda, caso tivesse cessado o fornecimento, promover o restabelecimento desses serviços, no prazo de 48 horas. Petição da parte requerida no ID 86688910 e anexos sustentando o cumprimento da decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela. Realizada a audiência de conciliação, esta não logrou êxito, conforme ata de audiência de ID 87796304. A parte requerida apresentou contestação no ID 88498142 argumentando pela legalidade das cobranças realizadas, consequentemente pela inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. A contestação veio instruída com documentos. Petição da parte autora no ID 90068827 e anexo indicando suposto valor exorbitante na fatura de abril/2023 no valor de R$ 920,71 (novecentos e vinte reais e setenta e um centavos). Petição da parte ré no ID 100068420 acompanhada de documento em anexo informando a existência de vazamentos nas instalações hidráulicas e a legalidade dos valores aferidos pelo hidrômetro. Nova tentativa de conciliação, também sem êxito, conforme ata de audiência contida no ID 100435267. A parte requerente apresentou réplica no ID 109197806 rechaçando os argumentos contidos na contestação e reiterando os argumentos contidos na inicial. Petição da demandante no ID 124007466 e anexos requerendo o julgamento procedente dos pedidos contidos na inicial. Petição da requerida no ID 125492490 elencando as questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da causa. Decisão de saneamento no ID 136411707 fixando os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas nos autos. Petição da parte ré no ID 137236005 pugnando por ajustes na decisão de saneamento. Petição da parte no ID 142213120 e anexos informando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência por parte da ré, a qual procedeu com o corte no fornecimento de água. Diante disso, pugna pelo reestabelecimento do serviço. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Verifico que a decisão de ID 81581013 que concedeu a tutela antecipada de urgência em favor da parte autora nos seguintes termos, os quais transcrevemos in verbis: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora e determino à requerida que suspenda a cobrança dos valores mencionados na presente ação, bem como que se abstenha de realizar o corte do fornecimento dos serviços de água e esgoto da unidade consumidora de propriedade da requerente, devendo, ainda, caso já tenha feito, promover o restabelecimento desses serviços, no prazo de 48 horas.” Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a ordem judicial anteriormente exarada já reconheceu a existência de tais requisitos, determinando expressamente que a requerida mantivesse o fornecimento de água à residência da parte autora. Desse modo, a decisão é clara ao determinar que a concessionária se abstenha de realizar corte no fornecimento de água na residência da autora, motivo pelo qual o corte reveste-se de ilegalidade. Ressalto que a água é um direito fundamental, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, sendo ilegal a interrupção do serviço quando não observados os requisitos normativos aplicáveis. Nesse sentido, a Lei nº 7.783/1989 estabelece como serviços públicos essenciais: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, reiterando a determinação à requerida BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A para que regularize o fornecimento do serviço de água e esgoto na residência da parte autora, abstendo-se de efetuar o corte no fornecimento, realizando toda a instalação e manutenção necessária para o funcionamento da rede de água e esgoto da residência, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Ato contínuo, em relação aos pedidos de esclarecimentos e ajustes contidos na petição de ID 137236005 não merece prosperar, pois o objeto da ação envolve as cobranças supostamente indevidas a época da inicial e as vincendas na mesma situação. No que diz respeito, aos valores fixados a título de honorários periciais, observo que estes foram fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que reputa-se adequado ao trabalho a ser realizado. Porém, retifico a decisão apenas para determinar que os honorários periciais serão rateados entre as partes haja vista que ambas pugnaram pela produção da prova pericial, nos termos do art. 95, caput do CPC, destacando que os valores da parte requerente deverão ser custeados pelo TJMA, haja vista que beneficiária da justiça gratuita. Ato contínuo, intime-se a parte requerida, para depositar em conta judicial o respectivo valor dos 50% que lhe cabem, no prazo de 15 dias. Considerando que já nomeada a perita na decisão de ID 136411707, intime-se a perita Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, endereço eletrônico [email protected] para, no prazo de 10 (dez) dias, para atuar no com perito judicial presente feito, bem como para comunicar nos autos a data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 CPC). Sendo aceito o encargo e informada a data/hora/local da realização da perícia, intimem-se as partes para comparecimento e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes (ID 137236005) e os seguintes, formulados pelo Juízo: 01 – Qual a real situação do hidrômetro (funcionamento, estado de conservação, atende aos requisitos do INMETRO), bem como se o mesmo garante segurança para medir o consumo mensal dentro do uso pela Requerente ou não? 02 – O hidrômetro registra o consumo mensal de forma correta ou se este se encontra com defeito na medição do consumo? 03 - Há entrada de ar no hidrômetro, e em caso positivo se este fato interfere na real medição do consumo mensal? 04 – Levando em consideração o funcionamento do hidrômetro e os demais quesitos acima, o consumo da Requerente está sendo cobrado nos termos do real do consumo mensal? 05 – O consumo registrado pelo hidrômetro é compatível com a quantidade de pessoas que residem no imóvel e o tamanho da propriedade? 06 – Existem vazamentos ocultos na residência que podem está contribuindo para o alto consumo registrado pelo hidrômetro, conforme alegado pela autora na inicial? 07 – Eventuais objetos e eletrodomésticos como caixa d’água e máquinas de lavar na residência? Caso sim, esses objetos seriam suficientes e condizentes com os registros efetuados pelo hidrômetro? Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o Laudo Pericial, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o parecer do perito, bem como apresentarem suas alegações finais. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - MA19015 Ré(u): BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A., Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Conforme se infere, as partes já apresentaram contestação e réplica, bem como já se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo. Assim, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) se houve erro no registro do consumo de água das faturas questionadas em Juízo e qual sua origem; b) se houve conduta ilícita da demandada a ensejar o dever de indenizar a parte autora. A questão jurídica relevante para o julgamento do mérito da causa é saber se houve vício na prestação de serviço e se eventual falha é passível de reparação material e moral. Assim, por tratar-se de relação de consumo e sendo a parte autora pessoa hipossuficiente, bem assim diante da superioridade na capacidade técnica e econômica da demandada, inverto o ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove que as leituras questionadas não decorrem de erro/defeito no registro, bem como demonstrar a legalidade da sua cobrança. A esse respeito, em que pese as alegações lançadas pela demandada em contestação, esclareço que o serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário está abrangido pelo CDC, que estabelece normas de ordem pública e interesse social de modo a evitar desequilíbrios entre as partes, sobretudo diante da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, razão pela qual deixo de acolher a impugnação da requerida à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, e atendendo a requerimento das partes, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803897-31.2022.8.10.0049 Autor(a): RAFAELA VERONICA SA VALE MARTINS, Advogado do(a) defiro a produção de prova pericial. Intimem-se as partes para tomar conhecimento desta decisão, cientificando-as de que terão o prazo comum de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o que a decisão se tornará estável (art.357, § 1º, CPC). Em se tornando estável esta decisão, determino a realização de perícia no hidrômetro instalado na residência da autora. Para tanto e tendo em vista tratar-se a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, nomeio da lista de peritos constante do CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), do Sistema “Peritus” do TJMA, a engenheira civil (hidráulica) Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, para atuar no com perito judicial presente feito, bem como para comunicar nos autos a data, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 CPC). Fixo os honorários do perito no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por não haver valor específico estabelecido na Resolução n. 232/16 - CNJ. O pagamento dos honorários deverá se dar por meio de requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, tudo nos termos da Resolução GP 9/2017 TJMA. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para que sobre ele se manifestem (Art. 477, §1º, CPC). Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAELA VERONICA SA VALE MARTINS ADVOGADO(A): FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 19015) REQUERIDO: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. ADVOGADO(A): JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR (OAB 5302-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que o mesmo se encontra na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e em se tratando de Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765. Intimação - AÇÃO Nº 0803897-31.2022.8.10.0049

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAELA VERONICA SA VALE MARTINS REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A DE: RAFAELA VERONICA SA VALE MARTINS, através de seu advogado, DR. FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA OAB- MA 19015. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Ação de [Indenização por Dano Moral] Nº 0803897-31.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da assistência judiciária, ante a demonstração da parte de que é hipossuficiente. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, o qual, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. No que se refere à probabilidade do direito alegado, verifico que os documentos juntados com a inicial demonstram que a requerente, de fato, é hipossuficiente, e os valores cobrados se mostram desproporcional ao de sua realidade. Portanto, nesta fase do processo, entendo por observada a plausibilidade das alegações da autora, reconhecendo o caráter aparentemente exorbitante das cobranças impugnadas. Em relação ao receio de dano, é certo que a manutenção da cobrança pode ocasionar o corte no fornecimento dos serviços de água e esgoto, como informado pela autora, o que pode lhe acarretar inúmeros transtornos. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois em caso de eventual improcedência, é possível tanto a inscrição da dívida quanto a sua cobrança por parte da requerida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora e determino à requerida que suspenda a cobrança dos valores mencionados na presente ação, bem como que se abstenha de realizar o corte do fornecimento dos serviços de água e esgoto da unidade consumidora de propriedade da requerente, devendo, ainda, caso já tenha feito, promover o restabelecimento desses serviços, no prazo de 48 horas. Dê-se ciência desta decisão às partes. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 30 de novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

20/12/2022, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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