Procedimento Comum Cível 0800173-38.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800173-38.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

13/12/2024, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:41

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES GONCALVES GUIMARAES. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA (OAB 13940-MA). REQUERIDO(A): FACULDADE TEOLOGICA BATISTA DO BRASIL. Advogado:. DECISÃO Considerando que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pela parte autora e suspendo o feito pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do referido diploma processual. Decorrido o prazo, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0800173-38.2019.8.10.0109 intime-se o autor para dar o devido impulso ao feito requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Proceda-se às devidas anotações. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

09/10/2024, 00:00

Execução frustrada

08/10/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 10:43

Documento (Certidão)

28/06/2024, 10:42

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS NEVES GONCALVES GUIMARAES Requerido: FACULDADE TEOLOGICA BATISTA DO BRASIL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800173-38.2019.8.10.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no sentido de dar andamento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Pedreiras (MA), 8 de abril de 2024. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA DAS NEVES GONCALVES GUIMARAES Requerido: FACULDADE TEOLOGICA BATISTA DO BRASIL DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800173-38.2019.8.10.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no sentido de dar andamento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Pedreiras (MA), 8 de abril de 2024. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

01/05/2024, 00:00

Mero expediente

08/04/2024, 17:57

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 10:53

Documento (Certidão)

06/02/2024, 10:51

Documentos

Decisão (expediente)

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS NEVES GONCALVES GUIMARAES Requerido: FACULDADE TEOLOGICA BATISTA DO BRASIL SENTENÇA I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800173-38.2019.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIA movida por MARIA DAS NEVES GONÇALVES GUIMARÃE em face de FATEBB - FACULDADE TEOLOGICA BATISTA DO BRASIL, ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que em 2009 concluiu seu curso de Filosofia e Teologia junto à ré. Requereu o diploma que até o ingresso deste feito, não havia recebido. Informa que em pesquisa efetuada no site do MEC por meio do e-mec, descobriu que a FATEBB não é e nunca foi credenciada pelo MEC. Ao final, requereu à restituição dos valores pagos, no valor de R$ 11.736,55 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos anexos. Recebida a inicial, foi indeferida tutela de urgência, deferida a justiça gratuita, e determinada a citação da parte ré, ID. 40237674. Devidamente citada, ID. 44154196, a parte ré não apresentou contestação, ID. 45497316, sendo decretada sua revelia, ID. 45503129. Intimada para especificar provas, a parte autora se manifestou, juntando mais provas documentais, ID. 47987560. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos necessários para o deslinde da questão se encontram comprovados documentalmente. Nesse sentido:“ Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a Turma,Ag. 14.952-DF- AgRg, Rel. Min Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, v.u., DJU3.2.92, p. 472, 2a col., em).. Destarte, a parte autora não postulou a produção de outras provas. Registro à revelia da parte requerida, pois, devidamente citada através de carta “AR” (ID. 44154196), não apresentou sua contestação (ID. 45497316). A revelia implica em dois efeitos: a presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes. Todavia, à revelia, por si só, não é capaz de levar de pronto à procedência do pedido e seus efeitos não alcançam os fatos devidamente provados. Devem ser analisados atentamente os documentos e elementos probatórios juntados nos autos, bem como se os fatos alegados e eventualmente provados ensejam, efetivamente, o provimento judicial pretendido. Assim, diante dos efeitos da revelia, todos os fatos articulados na inicial são presumidos verdadeiros (art. 344, do CPC). Pois bem. Mérito. Incontroversa, por conseguinte, a falha no serviço da requerida acerca do prejuízo enfrentado pela autora, nos termos dos arts. 20 e 25, §1º, do CDC. A autora concluiu seu curso em 2009 e colou grau (ID. 47987561/ 47987560). Até o ingresso com esta ação o diploma não havia sido disponibilizado. Consta no documento de ID. 47987560 - Pág. 2, cópia do requerimento da expedição do diplomam enviada pela autora à instituição de ensino há mais de 3 anos requerendo a entrega do documento. A parte autora junta ainda, recibos de pagamento da matrícula e mensalidades referentes ao curso de pós-graduação, no período de 08/2007 à 12/2009. ID. 22256824 - Pág. 16-26. Diante desses elementos e porque a ré não apresentou sua defesa (quando poderia confrontar os fatos constitutivos do direito da autora), é impositiva a condenação da requerida no pedido de devolução total do pagamento realizado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, considero que os dissabores, a irritação e o nervosismo, além da prestação do serviço insatisfatória, são suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial. Cabe lembrar que o dano moral é presumido, pois decorre do próprio fato ilícito (dano in re ipsa), não havendo que se falar na exigência da comprovação do prejuízo, vez que tal tipo de ofensa atinge o patrimônio subjetivo do indivíduo, independendo, portanto, de prova. Por fim, comprovada a ofensa à honra da requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-la, como forma de reparar o dano e punir o responsável, desestimulando-o a repetir a ofensa. É evidente que o valor arbitrado jamais equilibrará a balança entre a lesão causada e a indenização estipulada, por mais apurada e justa que seja a avaliação judicial. Não obstante, a jurisprudência tem criado parâmetros a fim de fornecer elementos seguros para a avaliação do dano moral. A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Assim, fixo em favor da requerente um dano moral em valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), por ter sido afetada em seus direitos personalidade em razão dos descontos indevidos. III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré a devolver à autora a quantia de R$ 11.736,55 (onze mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor não tão baixo para que mantenha sua função pedagógica mas não tão elevada para que não represente fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao termo inicial da correção monetária deve ser observada a Súmula nº 362 do STJ (data do arbitramento). Já os juros de mora, nas indenizações por dano moral, devem incidir a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. O índice de atualização monetária a ser utilizado é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), divulgado pelo IBGE, conforme o artigo 4o da Lei no 8.177/91. Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o requerido. A condenação da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, 6 de novembro de 2021. Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito, respondendo Portaria CGJ 37332021

17/11/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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