Procedimento Comum Cível 0002200-79.2014.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002200-79.2014.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogados: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A e outros. Apelado: Domingos Rodrigues dos Santos. Advogado: Roberto Borralho Júnior OAB/MA 9.322-A. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0002200-79.2014.8.10.0116 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial da Ação Ordinária declarando a nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da ora Apelada e condenando em danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condenou ainda a instituição financeira em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aduz que houve exercício regular de um direito e contratação válida. Assevera a inexistência de danos morais e materiais. Subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação em danos morais. Ante o exposto requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direito individual disponível. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão. Verifico que o recurso deve ser improvido. De acordo com o a súmula 297 do STJ “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova ante a verosimilhança das alegações do autor, ora apelado, mediante a narrativa fática exposta em sua petição inicial e a completa ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quando da apresentação da peça defensiva do ora Apelante. Sob essa ótica, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou tese no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 53.983/2016 com os seguintes termos: “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação(...)”. No caso dos autos o ora Apelante poderia ter juntado aos autos cópia do contrato que alega ter celebrado com a ora Apelada, mas quedou-se inerte e não se desincumbiu de seu ônus. Para provar que atuava no exercício regular do seu direito bastaria que fosse colacionado aos autos cópia do contrato porventura celebrado com a ora recorrida, entretanto, como dito alhures, o ora Apelante não colacionou a cópia do contrato, o que impede a verificação da existência e da legalidade do negócio jurídico. Vejamos precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR. ARTS. 6º, VIII E 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I -Busca o apelante a reforma da sentença combatida, a qual, reconhecendo nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome do apelado, condenou-lhe à repetição em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de danos morais e honorários. II - No caso dos autos, demonstrou o apelado a existência de descontos em seu benefício da previdência, referente a um empréstimo consignado, o qual alega não ter contratado com o banco apelante, que sequer providenciou a juntada do instrumento contratual ao processo, o que, além de impedir a verificação da legalidade do negócio jurídico, corrobora a violação às normas consumeristas no presente caso, em especial o direito a informação adequada do consumidor. III - Violação ao dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, por parte da instituição financeira apelante, assim como franca ofensa à tão festejada boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código de Direito Cível, em art. 422. IV - Manutenção do valor fixado à título de danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,conforme já teve oportunidade de se manifestar esta Colenda Quinta Câmara Cível em casos análogos a este. V - Apelação improvida. (Ap 0154992016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2016, DJe 10/06/2016). De mais a mais, a indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração os fatos concretos dispostos nos autos, se coaduna com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando excessivo. Só cabe ao Tribunal redimensionar a condenação em danos morais quando o mesmo se mostrar irrisório ou excessivo. Por fim, é devida a devolução em dobro dos valores nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor, eis que ausente boa-fé na cobrança de valores nitidamente indevidos, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do Código Consumerista. Não bastasse o Código de Defesa do Consumidor ser claro quanto a viabilidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, esta e. Corte Estadual fixou a seguinte tese no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 53.983/2016, in verbis: “ 3ª Tese: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Eventuais valores comprovadamente disponibilizados na conta bancária de titularidade do ora Apelado devem ser objeto de compensação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

20/12/2022, 00:00

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