Cumprimento de sentença 0800424-46.2019.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800424-46.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA17293 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO Juntada de alvará judicial, devidamente assinado pela magistrada. Cantanhede, MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. DIEGO SANTA BRIGIDA CUBA Auxiliar/Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800424-46.2019.8.10.0080

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 11:38

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:32

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:56

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2025, 13:11

Documento (Certidão)

24/11/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 10:59

Evolução da Classe Processual

23/04/2024, 15:20

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:19

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 09:58

Publicação

15/12/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:41

Publicação

15/12/2023, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:41

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA17293 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO O advogado da autora peticionou ao Juízo solicitando o Cumprimento de Sentença (ID 102286134). Após, apresentou pedido de prosseguimento do feito com a penhora online (ID 102286134), apresentando uma planilha de cálculo (ID 102286137 e ID 102286138) em 02/10/2023, que calcula a atualização monetária a partir do evento danoso. Conforme Sentença (ID 82178707), o Banco Bradesco S.A., foi condenado a pagar R$ 305,50 (trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), a título de repetição de indébito simples, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso (data do primeiro desconto). O réu foi condenado ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, e correção monetária contada do arbitramento. O demandado foi intimado do despacho para realizar o pagamento em quinze dias úteis, em 22/09/2023 (ID 102162577). O Banco Bradesco juntou Impugnação à Execução (ID 106227926) questionando os cálculos do valor devido apresentados pela parte autora, afirmando que excedem em R$ 1.893,71 (mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), em razão da parte autora ter considerado os juros e a atualização monetária a partir do evento danoso, contrariando o disposto na sentença. O demandado juntou o comprovante de pagamento de R$ 8.195,18 (oito mil, cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos), realizado em 27/09/2023, como garantia a execução (ID 103692850). O demandante juntou replica à impugnação, requerendo a expedição de alvará (ID 107441801). Relatos, em síntese, decido. O cálculo apresentado pelo executor não está de acordo com o determinado na Sentença, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir de seu arbitramento e somente os juros devem ser contados a partir do evento danoso. Decisão (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800424-46.2019.8.10.0080 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, conforme o disposto no art. 525 do CPC, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Execução. Ademais, considerando que a procuração (ID 25791767) confere ao advogado da autora poderes para “receber e dar quitação”, defiro o pedido de levantamento de alvará Determino a liberação do valor total de R$ 6.301,48 (seis mil, trezentos e um reais e quarenta e oito centavos) em favor do patrono da parte requerente, com os acréscimos legais. Defiro levantamento de alvará quanto ao excesso de execução, no valor de R$ 1.893,71 (mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos) em favor do Banco Bradesco S.A. Intimem-se o executado para apresentar os dados bancários. Verifico o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso (ID 107441811 ) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Cantanhede, data do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direitoo

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ANTONIA DA SILVA BEZERRA Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO SA DESPACHO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0800424-46.2019.8.10.0080 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO de DEVEDOR, por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA17293 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA CÍVEL. I – DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO CÍVEL nº 0800424-46.2019.8.10.0080 - Rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9099/95) PARTE Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIA DA SILVA BEZERRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, onde se narra, como causa de pedir, a declaração de inexistência de contrato para aquisição de cartão de crédito do requerido, bem como, indenização por danos morais e repetição de indébito referente às anuidades de cartão de crédito, descontadas em sua conta-corrente. Juntou-se com a inicial, os docs essenciais a propositura da demanda ID. 25791766 e seguintes. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e intimação da requerida p/ apresentar contestação no prazo de 15 dias ID. 28645051 Em sede de Contestação, a instituição financeira arguiu preliminarmente pela ausência de interesse processual pela via administrativa e o cancelamento do cartão objeto da lide, bem como aduziu pela contratação válida, ausência de dano moral e inexistência de dano material, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou-se com a contestação, os docs necessário a representação processual ID. 29813539 e seguintes. Intimação p/ apresentar réplica no prazo de 15 dias ID. 29867848. Petição requerendo o prosseguimento do feito ID. 31170883. Fizeram-se os autos conclusos para sentença. É o sucinto relato: decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Deve-se promover a fundamentação adequada, nos moldes do art. 93, X, CF/88. II.I. DA PRELIMINARES: (A) PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: De fato, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, pacificou o entendimento de que a exigência prévio requerimento administrativo não viola a garantia da inafastabilidade do acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Consignou-se que tal exigência visa atender uma das condições da ação: deve-se comprovar que a parte demandada resistiu à pretensão, demonstrando-se, em consequência, o interesse de agir, uma das condições da ação. Entretanto, uma das EXCEÇÕES aceitas pela Suprema Corte refere-se às hipóteses em que EXISTE CONTESTAÇÃO de MÉRITO, sendo justamente a situação dos autos. Acaso tivesse se limitado a questionar esse ponto, sem adentrar no mérito da pretensão, o pleito da instituição financeira seria deferido nesse ponto, extinguindo-se a lide, sem julgado do mérito. Ao apresentar Resposta de mérito, a parte requerida opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, configurando-se a lide. Portanto, INDEFIRO a preliminar. Vencida a preliminar, passo ao mérito da lide. II.II. DO MÉRITO: (A) Da Inexistência de Contrato Para Aquisição de Cartão De Crédito: A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato com a empresa demandada, motivo pelo qual caberia ao banco promovido a demonstração de que, de fato, houve a formalização de eventual instrumento particular. A distribuição do ônus da prova, pois, deve ser feita segundo preceitua o art. 373 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que o demandado, em que pese alega ter celebrado contrato para aquisição de cartão de crédito com a autora, não apresentou documento comprobatório que confirme tal alegação, isso porque, resumiu-se a anexar na própria contestação um print em que intitula como a anuência da parte autora adesão de tal serviço, não havendo nos autos, juntada de contrato em que demonstre o argumento apresentado. Portanto, em outras palavras, não cumpriu com a determinação contida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, já requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar as cobranças de anuidades de cartão de crédito descontadas em sua conta-corrente ID. 25791774. Por fim, cabe dizer que a requerente alegou, na inicial, que nunca contratou o cartão de crédito impugnado, o qual lhe fora atribuído indevidamente pela instituição financeira. Assim, destaca-se, que a conduta do banco requerido encontra óbice na súmula 532 do STJ, que determina: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, como é o caso dos autos, haja vista que não restou demonstrado o requerimento do cliente pelo aludido cartão de crédito. Sendo assim, se não há comprovação da relação jurídica que teria originado a suposta contratação de um cartão de crédito junto ao demandado, conclui-se que seja inexistente qualquer débito relacionado a tal produto. (B) DOS DANOS MATERIAIS: Verificado o desconto indevido de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente do autor ID. 25791774, afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito. Logo, uma vez que o requerido não comprovou a existência de contrato entre as partes, o que era de sua obrigação probatória, deve ser condenado ao pagamento do indébito, na forma simples, eis que o autor não comprovou má-fé por parte do requerido. Assim sendo, conforme os documentos encartados aos autos ID. 25791774, tem-se que os descontos na conta da requerente totalizam o importe de: (a) extratos de 2017: R$ 92,64; (b) extratos de 2018: R$ 113,72 e (c) extratos de 2019: 99,14, perfazendo o valor e R$ 305,50 (trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), o qual deve ser restituído pelo requerido, na forma simples, sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos idôneos. (C) DOS DANOS MORAIS: No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também deverá ser acolhido. Nesse sentido, uma vez comprovada a irregularidade na emissão do cartão de crédito não solicitado pela autora, e o desconto indevido de anuidades respectivas na conta-corrente de sua titularidae, torna-se perfeitamente possível o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186 e 927 do CC), a amparar a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Acerca de tal questão, registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, sem a existência de prévia solicitação, constitui prática abusiva, que viola o disposto no supracitado artigo, art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1199117/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013).(sem grifo no original) Desta feita, a instituição financeira que, de forma unilateral, emite e envia cartão de crédito para o consumidor, sem que este tenha solicitado, comete ato ilícito, passível de indenização. Noutra esteira, relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido de R$ 18.882,06 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais e seis centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado na conta de titularidade da Apelada. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004026220158100144 MA 0336052019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação contratual em debate é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da Súmula nº 297 do S.T.J. quanto às instituições financeiras. Aplicação do regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que evidenciada a não anuência do autor com os ajustes imputados pela parte ré, está abarcada a parte autora pela previsão contida no art. 17 do mesmo regramento, de consumidor por equiparação. Culpa. Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do envio de faturas relativas a cartão de crédito não solicitado, com débito em conta de valores não contratados, operados pela instituição financeira, e a ocorrência dos danos afirmados, inequívoco o dever de indenizar pela parte apelante. Quantificação. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058090200, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 29/04/2014. TJ-RS - Apelação Cível AC 70058090200 RS (TJ-RS). Data de publicação: 07/05/2014). Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. III - DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) Declarar inexistentes quaisquer débitos relativos ao cartão de crédito impugnado nos autos, emitido irregularmente em nome da autora. (b) Condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito simples em favor da autora, referente aos descontos indevidos de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente da demandante, no montante de R$ 305,50 (trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). (d) Em virtude do princípio da causalidade, a sucumbência gera a condenação do Banco Bradesco S/A em custas e honorários, estes à base de 20% da condenação, considerando-se a complexidade da demanda, o tempo despendido e o local da prestação dos serviços, ex vi §2º do art. 85 do CPC. P.R.I. Cantanhede (MA), data do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Cantanhede (MA).

20/12/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)