Procedimento Comum Cível 0051378-17.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0051378-17.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:24

Determinado o arquivamento

03/10/2023, 16:33

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:45

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:39

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:38

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:20

Juntada de Certidão

03/05/2023, 16:19

Recebidos os autos

03/05/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Suyane Alves de Sousa Silva Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, A RECURSO DE APELO. CONCURSO DE PROFESSOR. CANDIDATO EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. IRDR Nº 48.732/2016. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 932, IV, ‘C”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a tese firmada no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, deste Tribunal, “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"; II – enquadrando-se o recurso de apelação na hipótese de que trata o art. 932, IV, “c”, do CPC, deve ser mantida incólume a decisão que negou-lhe provimento, de plano, por estar o decreto sentencial apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de IRDR - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório). III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 16 a 23 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051378-17.2015.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/10/2023, 16:33

Despacho

•03/05/2023, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Suyane Alves de Sousa Silva Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, A RECURSO DE APELO. CONCURSO DE PROFESSOR. CANDIDATO EXCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. IRDR Nº 48.732/2016. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ART. 932, IV, ‘C”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I – De acordo com a tese firmada no IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, deste Tribunal, “os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"; II – enquadrando-se o recurso de apelação na hipótese de que trata o art. 932, IV, “c”, do CPC, deve ser mantida incólume a decisão que negou-lhe provimento, de plano, por estar o decreto sentencial apelado em consonância com entendimento deste Tribunal, firmado em sede de IRDR - nº 48.732/2016 (precedente obrigatório). III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 16 a 23 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0051378-17.2015.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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