Procedimento Comum Cível 0802355-91.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802355-91.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 08:30

Documento (Certidão)

24/05/2023, 08:30

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:18

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:18

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIA MOREIRA SANTOS Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) Requerido (S): REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 17 de março de 2023 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802355-91.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

20/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2023, 08:16

Recebimento (competência exclusiva)

16/03/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A Apelado: LUZIA MOREIRA SANTOS Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. IDOSO. BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR ANALFABETO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CÍVEL DEVIDAMENTE OBSERVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 16 a 22 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802355-91.2020.8.10.0034 (PJE)

20/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2021, 10:55

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 10:53

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 10:50

Documentos

Intimação

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802355-91.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente (S): LUZIA MOREIRA SANTOS Advogado(a): Drº DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO OAB/MA 15.389 Requerido (S): BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado (a): Drº ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/BA 29.442-A FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da r. decisão, cujo tópico é do teor seguinte: DECISÃO Vistos, etc. LUZIA MOREIRA SANTOS opôs embargos declaratórios à sentença prolatada nos autos, alegando, em suma, que houve omissão no julgado por não ter oportunizado a intimação das partes para se manifestarem quanto à necessidade de realização de Audiência de Instrução ou anuência com o julgamento antecipado do mérito. Intimada a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC/15). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). A parte embargante sustenta que houve omissão no julgado por não ter oportunizado a intimação das partes para se manifestarem quanto à necessidade de realização de Audiência de Instrução ou anuência com o julgamento antecipado da lide. Não é o que ocorre na situação em tela, em que o recorrente vislumbra omissão no ato sentencial onde não há, muito menos cerceamento de defesa. Com efeito, reconhecendo cabendo a este juízo, buscar a prescindibilidade de produção de provas, julgou-se antecipadamente o feito, uma vez que os elementos de convicção constantes dos autos já eram suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Na verdade, o proceder atendeu aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"(Resp 49964/PR - 1ª T. - ReI. Min. JOSÉ DELGADO - J. 10/06/03 - DJ 08/09/03 - p. 00236). "A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas"(Resp 536585/ES - 4ª T. Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. 19/08/03 - DJ 06/10/03 - p. 00284). Ao optar pela imediata entrega da tutela jurisdicional, este juízo assim o fez, respaldado pelo princípio da livre convicção no trato das provas, conhecido como sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento. Sendo assim, entendo que as razões trazidas pelo embargante objetivam apenas a rediscussão dos fundamentos da decisão, incabível na espécie, haja vista que a via dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJPA: Acórdão nº 138761, Relª. Desª. Diracy Nunes Alves, ED em Apel. Civel nº 201230188084, 5ª CCI, DJ 02/10/14; Acórdão nº 138277, Relª. Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª CCI, ED em Apel. Civel nº 200730053193, DJ 22/09/14; Acórdão nº 134374, Relª. Desª. Elena Farag, 4ª CCI, ED em Apel. Civel nº 201430021224, DJ 14/04/14. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso inominado, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. POSTO ISSO, rejeito os presentes Embargos de Declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

22/06/2021, 00:00

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