Procedimento Comum Cível 0802492-84.2022.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802492-84.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RIBAS TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691-RS) Requeridos: OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA A(o) Dr(a) THIAGO CRIPPA REY De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: ISABELA SOMMER JAGMIN aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA. Decisão inicial indeferindo o pedido de justiça gratuita, bem como o pagamento das custas processuais ao final do processo ou parcelamento das mesmas e determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora apresentou manifestação juntando balanço patrimonial da empresa e renovou o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final do processo. Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais, requerendo, novamente, a justiça gratuita ou o pagamento das custas ao final do processo. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, uma vez deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo, mostra-se impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Além do mais, pelos documentos trazidos pela autora, ficou evidente sua capacidade econômica para arcar com o recolhimento das custas. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC/15, art. 485, IV). DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem solução do mérito. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo número: 0802492-84.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 7 de março de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RIBAS TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamante: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691-RS) Requeridos: OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA A(o) Dr(a) OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA Rua Timbiras, 700, Povoado de Bom Gosto, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO: ISABELA SOMMER JAGMIN aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA. Decisão inicial indeferindo o pedido de justiça gratuita, bem como o pagamento das custas processuais ao final do processo ou parcelamento das mesmas e determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora apresentou manifestação juntando balanço patrimonial da empresa e renovou o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas ao final do processo. Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora não promoveu o recolhimento das custas processuais, requerendo, novamente, a justiça gratuita ou o pagamento das custas ao final do processo. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, uma vez deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo, mostra-se impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Além do mais, pelos documentos trazidos pela autora, ficou evidente sua capacidade econômica para arcar com o recolhimento das custas. Assim, não tendo a parte atendido ao que lhe fora determinado, a extinção do processo em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (CPC/15, art. 485, IV). DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, IV e 290, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem solução do mérito. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo número: 0802492-84.2022.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Tutóia/MA, data e hora do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 7 de março de 2024 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(31)