Inquérito Policial 0800722-80.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Inquérito Policial 0800722-80.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/02/2023, 15:33

Publicação

24/01/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 04:50

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800722-80.2020.8.10.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS CESARIO MAGALHAES CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06 c/c art. 12 da lei 10.826/03. No ID 81500218 o órgão ministerial requereu o arquivamento dos autos em razão da morte do acusado. Da análise dos autos, observo que o arquivamento formulado pelo Ministério Público merece acolhida, haja vista que o acusado já é falecido, conforme comprovado por meio do ID 81501076. O art. 107, I, do Código Penal estabelece o seguinte: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Ante ao exposto e atento ao que determina o artigo 18 do Código de Processo Penal em consonância com o Ministério Público, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, em razão da morte do agente. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:48

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

01/12/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 11:41

Decurso de Prazo

06/11/2022, 22:33

Documento (Certidão)

03/11/2022, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 10:09

Mero expediente

30/06/2022, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 08:58