Cumprimento de sentença 0804395-70.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804395-70.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA OLIVEIRA PARTE EXECUTADA: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA) DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº 0804395-70.2017.8.10.0060 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO ROSARIO DA SILVA OLIVEIRA, em face do SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO (SEFAZ-MA), todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 130942758. Devidamente intimada, a parte executada manifestou concordância com o valor apresentado ID 142645134. No ID 133177995 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda estadual, necessário se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.202/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento a serem pagas pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, cujo valor global não supere 20 (vinte) salários mínimos. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 133177995, para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: AMANDA GABRIELLE DO N. SANTOS, OAB/PI 14661 RELATOR: JUIZ IRAN KURBAN FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO –RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO A IPVA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao credor, no caso o Estado do Maranhão, a exclusão do registro de dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 2. No caso, o recorrente não cumpriu com o dever de excluir a negativação no referido prazo, após a liquidação da dívida. Portanto, houve evidente defeito na prestação de serviço, que não forneceu ao consumidor a segurança esperada, razão pela qual o réu, de forma objetiva, deve reparar os danos causados ao consumidor, conforme artigo 14 do CDC, e artigo 37, parágrafo 6, da CF/88. 3. O dano moral, nesta hipótese, registre-se, é presumido, independe da comprovação, decorrendo diretamente da evidência de que os dados foram mantidos de forma imprópria no rol de maus pagadores. Caracterizado o fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, surge o dever de indenizar. 4. Dano moral in re ipsa, ante a responsabilidade objetiva do Estado pela manutenção indevida do nome da recorrida em cadastros de inadimplentes, em razão de débito de IPVA já solvido. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica, financeira e social dos litigantes, a intensidade do sofrimento impingido à parte ofendida, o dolo ou grau de culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. O montante estabelecido na sentença (R$ 5.000,00), deve ser mantido integralmente, pois o referido percentual está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, não gerando riqueza desproporcional, nem sendo insuficiente a ponto de não acarretar uma reparação pelos efeitos dos danos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Diante do permissivo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e da consequente confirmação da decisão pelos próprios fundamentos, não há necessidade de elaborar um novo conteúdo decisório. Basta referir-se claramente ao acórdão, utilizando a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. 8. Outrossim, considerando as premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 02/09/2024 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0804395-70.2017.8.10.0060 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quórum mínimo, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o Relator o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE (Membro Titular). Impedimento legal do Juiz WELITON SOUSA CARVALHO (CPC, art. 144, inciso II). Sem condenação em custas processuais. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada pela Turma Recursal de Caxias, em 02 setembro de 2024. Juiz IRAN KURBAN FILHO Relator

06/09/2024, 00:00

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