Procedimento Comum Cível 0801002-93.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801002-93.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 11:15

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

13/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:28

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2025, 14:56

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 10:16

Mero expediente

10/07/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Ré(u): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 CERTIDÃO CERTIFICO que, os Embargos de Declaração de ID. 143500419, fora apresentada TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. Servidor(a) Judicial - mat. 116012 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XIII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO o(a) autor(a) para manifestação em 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida. Barreirinhas, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. 116012 Intimação - 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801002-93.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801002-93.2020.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, intentada por MARIA DA PAIXÃO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados. Em síntese, asseverou que desde 05/2013 sofre descontos indevidos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$ 17,40, em razão de contrato de empréstimo não firmado com a parte ré. Pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato n. 231635629, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. Extinto o processo, sem julgamento de mérito, o TJMA deu provimento à apelação interposta pela autora e determinou o prosseguimento do feito. Citada, a parte ré apresentou contestação em que alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal, conexão, abuso no exercício do direito à gratuidade da Justiça. No mérito, defendeu indevida a condenação por dano moral, pois a autora não teria tentado solucionar a questão administrativamente. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id. 135531973. Instados quanto à especificação das provas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do CPC/2015 dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Ademais, instadas quanto à especificação das provas, as partes nada requereram. Passo às preliminares arguidas em contestação. Deixo de acolher a prejudicial de prescrição, pois tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o início do prazo prescricional coincide com o término da relação jurídica estabelecida no contrato. No caso dos autos, tem-se que os descontos datam de 05/2013 a 04/2018 (id. 39356779), tendo a ação sido proposta em dezembro/2020. Portanto, não há que se falar em prescrição. Em continuidade, não há que se falar em conexão, posto que as ações em comento não são idênticas, possuindo cada uma, como fundamento, contratos diversos. Por tal razão, deixo de acolher a referida preliminar. Rejeito, ainda, a tese de abuso do exercício do direito à gratuidade da Justiça, pois não há, na legislação pertinente, nenhuma limitação relativa à quantidade de pedidos. Demonstrada a hipossuficiência da parte, é devida a sua concessão, independentemente da quantidade de ações manejadas pelo beneficiário. Superadas as preliminares, ao mérito. Alegou a parte autora não ter contratado, junto ao réu, o empréstimo que deu origem aos descontos noticiados no extrato do seu benefício de aposentadoria. A parte ré, por sua vez, limitou-se a questionar a indenização por dano moral. A ação é procedente. Destaco que a relação travada entre as partes é de consumo, devendo, portanto, ser apreciada à Luz do CDC. Desse modo, eventual responsabilidade da parte ré por danos provocados ao consumidor, ainda que por equiparação, possui natureza objetiva, independente da comprovação de existência de culpa (art. 14, caput, do CDC). No caso dos autos, a prova documental acostada pela parte autora demonstrou a existência de débito em seu benefício previdenciário referente ao contrato cuja realização negou. Por outro lado, incumbiria à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito da parte consumidora/autora, o ônus de provar que houve a contratação do mencionado empréstimo. Contudo, não colacionou aos autos instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de comprovar que a parte autora, de fato, solicitou ou contratou o referido cartão, ou mesmo que efetivamente fez uso do produto para o saque noticiado, deixando de se desincumbir do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não servindo como prova, tão somente, as faturas emitidas. Desse modo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor, no caso a parte ré, responder pela cobrança indevida imposta à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Por todo o exposto, tem-se que o contrato questionado é nulo e, consequentemente, os descontos no benefício previdenciário da parte autora das prestações a ele referentes são ilegais, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora, sobretudo por se tratar de verba alimentar, configurando, portanto, o ato ilícito que enseja o dever de ressarcir o dano sofrido. Por conseguinte, a consequência dessa declaração de nulidade é que o Banco réu deverá devolver à parte autora a quantia referente ao que foi descontado indevidamente. Relativamente à restituição em dobro, entendo não ser aplicável ao caso em tela, visto que não restou evidenciada a má-fé da instituição requerida. De acordo com a jurisprudência do STJ, "(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.04.2018) Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.333.533/PR (2018/0181750-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 11.12.2018). No mesmo sentido “a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que, no caso, não se verifica” (STJ, REsp 1539815/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 14.02.2017). Relativamente ao dano moral, o reconhecimento da irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora já é, por si só, suficiente para caracterizar essa espécie de dano, pois o(a) autor(a) se viu tolhido(a) de auferir integramente seus proventos, sendo-lhe descontado montante considerável, o que gera abalo, não só emocional, mas também financeiro. Ressalte-se que o fato do réu dispor de canal para atendimento administrativo da demanda não o isenta de condenação em razão do dano moral sofrido pela autora decorrente da falha na prestação de serviço. Dito isto, conquanto esteja comprovado o dano moral, há de se ter em conta alguns parâmetros para fixação do valor da indenização, de modo que, ainda que se saiba ser este dano de difícil quantificação, compreendo que se deve levar em consideração as características das partes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Assim, entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor pretendido é exorbitante, sendo a quantia de R$ 8.000,00 razoável, até mesmo para que tenha função punitiva e preventiva, visando a desestimular eventos futuros, reputando tal valor compatível com o dano sofrido pela requerente e a capacidade econômica das partes, além do fato de ter sofrido redução em sua capacidade financeira no período dos descontos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por todas as demais provas constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob o n. 231635629; b) Condenar a parte ré a devolver à parte autora o montante indevidamente descontado, na forma simples, que deverá ser corrigido monetariamente até a efetiva devolução, pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto; c) Condenar o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 8.000,00, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda e o tempo de duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, inclua-se o feito em pauta em audiência de conciliação. Da data, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801002-93.2020.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(ua) advogado(a). CITE(M)-SE Banco Itaú Consignados S/A no endereço fornecido nos autos, advertindo-lhe que se não houver interesse na composição consensual, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Apesar do(a) autor(a) ter manifestado desinteresse na autocomposição consensual, a audiência somente não ocorrerá se a parte ré também manifestar, expressamente, seu desinteresse. Dê-se ciência às partes, ainda, que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. Neste caso, devem instruir o feito com endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (art. 1º, §3º, Portaria GP 9632020). O(s) réu(s) poderá(ão) oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, ou a data do protocolo do não interesse na composição consensual. Esclareça-se a parte demandada que não apresentada a peça de resistência, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 335 c/c art. 344, CPC) Cumpridas as diligências e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao procurador da parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA PAIÃO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/MA 21.357-A APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI - OAB/BA 16.330 PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AUTORA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA E AO JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTS. 319 E 320 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801002-93.2020.8.10.0073 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA PAIÃO FERREIRA DA SILVA contra a Sentença de Id 20143202, proferida pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Barreirinhas/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que a autora não emendou a inicial, anexando comprovante de residência em nome próprio, no prazo fixado. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (Id 20143208) argumentando que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação, sendo suficiente apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação, nos termos do artigo 319 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença de 1º grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. Apresentadas contrarrazões no Id 20143216, defendendo o apelado a manutenção integral da sentença a quo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de base, com o consequente retorno dos autos ao juízo singular para regular prosseguimento do feito, consoante Parecer de Id 20307354. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e me utilizo da prerrogativa constante no art 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgar, monocraticamente, o presente apelo. Observo que o ponto central do mérito do presente recurso versa sobre a (des)necessidade de apresentação de comprovante de residência com titularidade do autor da ação para o regular prosseguimento do feito. A extinção da ação de origem decorreu, justamente, do não atendimento pela apelante do despacho judicial determinando a juntada de comprovante de endereço em seu nome. In casu, considero que o entendimento lançado na sentença recorrida não aplicou o melhor direito à espécie. Explico: o art. 320, do CPC, determina a instrução da exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, é o ensinamento do renomado autor Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (inNovo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Entendo que, a ausência de comprovante de residência no nome da apelante não é obstáculo para o julgamento do mérito da ação. Ademais, no rol taxativo previsto no art. 319, do CPC, não há previsão de comprovante de endereço da parte autora como requisito da petição inicial, sobretudo, emitido em seu nome. No dispositivo legal supramencionado, o legislador apenas faz referência à necessidade de indicação de endereço das partes, conforme seu inciso II, a seguir transcrito: “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço do apelante, tem-se que o mesmo, diante do documento constante do Id 20143194 – pág. 2, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência. Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. Nesse sentido, encontra-se o entendimento desta Corte de Justiça, conforme os julgados, a título exemplificativo, abaixo citados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. em 08/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJ/MA – ApCiv nº 0802146-06.2021.8.10.0029, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 11 a 18 de outubro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4 [...] (TJ/MA – ApCiv nº 0805076-16.2020.8.10.0034, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3. Apelo provido. (TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 19/09/2019) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

20/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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