Procedimento Comum Cível 0800987-34.2019.8.10.0082 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800987-34.2019.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUSA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº. 0800987-34.2019.8.10.0082 Trata-se de processo cujo objeto versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria se encontra submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 12, instaurado nos autos do processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Consoante informado por meio do OFC-GabDesMCS – 592025, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o referido IRDR (Tema 12) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em trâmite no Estado do Maranhão, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que versem sobre os temas propostos, relacionados à revisão das teses firmadas no IRDR n.º 5 acerca dos empréstimos consignados. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA DE SOUSA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº. 0800987-34.2019.8.10.0082 Trata-se de processo cujo objeto versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria se encontra submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 12, instaurado nos autos do processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Consoante informado por meio do OFC-GabDesMCS – 592025, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o referido IRDR (Tema 12) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em trâmite no Estado do Maranhão, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que versem sobre os temas propostos, relacionados à revisão das teses firmadas no IRDR n.º 5 acerca dos empréstimos consignados. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 14:36

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Mero expediente

19/08/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:57

Documento (Certidão)

18/08/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:23

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:15

Publicação

11/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800987-34.2019.8.10.0082 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, procedo a intimação da parte apelada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos (CPC, Art. 1.010, §1°). Carutapera (MA), Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. JESSICA PEREIRA DA SILVA DE ANDRADE NOGUEIRA Secretária Judicial Assinado digitalmente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800987-34.2019.8.10.0082 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, procedo a intimação da parte apelada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos (CPC, Art. 1.010, §1°). Carutapera (MA), Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. JESSICA PEREIRA DA SILVA DE ANDRADE NOGUEIRA Secretária Judicial Assinado digitalmente

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 20:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:28

Publicação

01/07/2025, 00:16

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. [...] ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MOREIRA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800987-34.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDA DE SOUSA GAMA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA DE SOUSA GAMA contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados. Narra a autora, em sede inicial, que é pessoa idosa, de poucas condições financeiras, recebendo uma aposentadoria no valor de um salário-mínimo e para sua surpresa, percebeu que em sua conta bancária “surgiu” um suposto empréstimo, o que fez seu rendimento decair em razão do desconto praticado mês a mês pelo requerido. Afirma que foi informada que havia contraído empréstimo no valor de R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) sob o número de contrato 542375511, junto ao banco réu com previsão de término em 03/2021, sendo que desconhece qualquer tipo de negócio celebrado com o banco requerido, bem como nega a existência de qualquer deposito em sua conta. Requer a procedência dos pedidos iniciais para: I) Concessão do benefício da justiça gratuita; II) A concessão do benefício da tramitação prioritária; III) inversão do ônus da prova; IV) Declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 542375511 com a CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos; V) Condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro de todos os valores descontados indevidamente a titulo de materiais; VI) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos; VII) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 20%. Contestação no id 120787599, no qual o réu aponta o indeferimento da petição inicial e prescrição trienal. No mérito, aduz a regularidade da contratação, formalização do contrato físico/instrumento assinado pela parte autora, inexistência de dano material, ausência de dano moral e da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte da autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da parte autora em verbas sucumbenciais e pagamento de honorários advocatícios. Ata id 120825955, referente a audiência de conciliação, sem êxito. Réplica apresentada no id 122876968. Em sede de especificação de provas, a parte autora se manifesta pelo julgamento com base nas provas documentais já apresentadas id 135221820, enquanto o banco réu se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Torno sem efeito o despacho id 137313401 e procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, conforme o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas já foram produzidas bastarem. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito. A respeito da preliminar de inépcia da inicial, verifico que padece de alicerce, haja vista que a exordial possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Portanto, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu. Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo banco réu. Quanto à prejudicial de prescrição, REJEITO, pois a questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo que se trata de relação de prestação continuada, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Assim, em se tratando de lesão de trato sucessivo, renovada mês a mês, considera-se termo inicial para contagem da prescrição quinquenal a data do último desconto, e não a do primeiro. (TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: 0813042-61.2022.8.10. 0001 São Luís, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Cível). A presente ação foi ajuizada em 06/12/2019 e o último desconto previsto para 03/2021, assim, antes do transcurso do prazo de 05 anos contados do último desconto realizado, em caso de contrato excluído ou encerrado (art. 27, CDC). Nestes termos é o entendimento do TJMA: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro o mérito da demanda. Pois bem. Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. As partes apresentam controvérsia sobre a existência de contrato celebrado entre as partes, bem como sobre a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Mister registrar que Código Civil Brasileiro garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. As cláusulas gerais, quais sejam, a liberdade de contratar, a função social do contrato e a boa-fé objetiva são normas de ordem pública, podendo ter seu conhecimento aplicado de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo em vista serem cláusulas limitadoras da autonomia privada. Logo, as partes devem guardar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir conforme os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual das tratativas, como durante a execução do contrato e, ainda, após executado o pacto. Como cediço, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador, e, ao regular o dever de produção daquela pela parte, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em ações como a dos autos, em que a parte nega a contratação de produto ou serviço, cabe à parte contrária comprovar a existência de tal contratação, já que atribuir tal ônus à autora, é obrigá-la a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. Assim, in casu, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos o contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benéfico previdenciário devidamente assinado pela parte autora (ID 120787600 e 120787602). Ressalto que apesar de a autora impugnar a assinatura do contrato em questão, não trouxe nenhuma prova quanto a sua impugnação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023). Nesse mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800326-65.2021.8.10.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS SILVA MOREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face do Banco Pan S/A. A apelante ajuizou a mencionada ação em face do apelado, por meio da qual pretendia a declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito em dobro, além de indenização por danos morais, em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato, supostamente celebrado mediante fraude com o apelado. Em suas razões recursais (Id. 15868223), a apelante alega, em síntese, irregularidade na contratação, sustentando que o apelado não apresentou comprovante de transferência bancária ou outro documento que comprove o repasse da quantia emprestada. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda em todos os seus termos. Contrarrazões no Id. 15868227, onde o apelado alega regularidade na contratação, reforça que a conta que foi depositado o dinheiro é a mesma que a autora recebe seu benefício, diz que o contrato está comprovado inclusive por biometria facial, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, Id. 16629925, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado questionado, considerando a negativa da apelante de ter realizado a avença. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé ( CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos ( CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular, tendo juntado aos autos o contrato, documento de identificação e comprovante de residência da apelante. A apelante, em sua réplica, limitou-se a alegar a ausência do comprovante de transferência bancária. O recibo de transferência consta do id 15868208. Não questionou a autenticidade do contrato de empréstimo juntado pelo apelado, bem como a autenticidade dos documentos que embasaram a contratação. Assim, considerando a ausência de impugnação da apelante contra os documentos apresentados pelo apelado, estes são considerados autênticos. Nesse sentido é o que estabelece o art. 411, III e art. 412, caput do CPC, que ora transcrevo: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - [...]; II - [...]; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Além disso, a apelante poderia ter juntado aos autos extratos de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada. Trata-se de dever de colaboração com a justiça, a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Assim, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo acompanhado do documento de identidade e comprovante de residência da apelante, os quais não foram objeto de impugnação pela apelante. Assim, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, mantendo inalterados os termos da sentença. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator (ApCiv 0800326-65.2021.8.10.0056, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, Decisao em 30/01/2023) Além do mais, a parte autora não chegou a juntar nenhum extrato bancário que comprovasse os descontos das parcelas em questão no seu beneficio e muito menos que o valor do “suposto” empréstimo não foi disponibilizado em sua conta, sendo que ônus de provar era seu, pois apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinada relação contratual não afasta o ônus da parte interessada de comprovar os fatos constitutivos da pretensão formulada, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O STJ – Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Assim, evidente que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a comprovar a falsidade da assinatura. De tal forma, não há que se falar em declaração de prática de ato ilícito por parte da ré. Assim, a improcedência quanto o cancelamento do empréstimo e declaração de inexistência da dívida e do pedido de indenização por danos morais são medidas que se impõe. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC. Contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestadas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. SENTENÇA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido. II. De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020. Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. [...] ACÓRDÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA MOREIRA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800987-34.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDA DE SOUSA GAMA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA DE SOUSA GAMA contra BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, todos devidamente qualificados. Narra a autora, em sede inicial, que é pessoa idosa, de poucas condições financeiras, recebendo uma aposentadoria no valor de um salário-mínimo e para sua surpresa, percebeu que em sua conta bancária “surgiu” um suposto empréstimo, o que fez seu rendimento decair em razão do desconto praticado mês a mês pelo requerido. Afirma que foi informada que havia contraído empréstimo no valor de R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) sob o número de contrato 542375511, junto ao banco réu com previsão de término em 03/2021, sendo que desconhece qualquer tipo de negócio celebrado com o banco requerido, bem como nega a existência de qualquer deposito em sua conta. Requer a procedência dos pedidos iniciais para: I) Concessão do benefício da justiça gratuita; II) A concessão do benefício da tramitação prioritária; III) inversão do ônus da prova; IV) Declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 542375511 com a CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos; V) Condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro de todos os valores descontados indevidamente a titulo de materiais; VI) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos; VII) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 20%. Contestação no id 120787599, no qual o réu aponta o indeferimento da petição inicial e prescrição trienal. No mérito, aduz a regularidade da contratação, formalização do contrato físico/instrumento assinado pela parte autora, inexistência de dano material, ausência de dano moral e da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte da autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação da parte autora em verbas sucumbenciais e pagamento de honorários advocatícios. Ata id 120825955, referente a audiência de conciliação, sem êxito. Réplica apresentada no id 122876968. Em sede de especificação de provas, a parte autora se manifesta pelo julgamento com base nas provas documentais já apresentadas id 135221820, enquanto o banco réu se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Torno sem efeito o despacho id 137313401 e procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, conforme o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas já foram produzidas bastarem. Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito. A respeito da preliminar de inépcia da inicial, verifico que padece de alicerce, haja vista que a exordial possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Portanto, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu. Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo banco réu. Quanto à prejudicial de prescrição, REJEITO, pois a questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo que se trata de relação de prestação continuada, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Assim, em se tratando de lesão de trato sucessivo, renovada mês a mês, considera-se termo inicial para contagem da prescrição quinquenal a data do último desconto, e não a do primeiro. (TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: 0813042-61.2022.8.10. 0001 São Luís, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Cível). A presente ação foi ajuizada em 06/12/2019 e o último desconto previsto para 03/2021, assim, antes do transcurso do prazo de 05 anos contados do último desconto realizado, em caso de contrato excluído ou encerrado (art. 27, CDC). Nestes termos é o entendimento do TJMA: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro o mérito da demanda. Pois bem. Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. As partes apresentam controvérsia sobre a existência de contrato celebrado entre as partes, bem como sobre a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Mister registrar que Código Civil Brasileiro garantiu a autonomia privada, concedendo às partes o direito de contratar com liberdade, impondo como limites a ordem pública e a função social do contrato. As cláusulas gerais, quais sejam, a liberdade de contratar, a função social do contrato e a boa-fé objetiva são normas de ordem pública, podendo ter seu conhecimento aplicado de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo em vista serem cláusulas limitadoras da autonomia privada. Logo, as partes devem guardar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir conforme os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual das tratativas, como durante a execução do contrato e, ainda, após executado o pacto. Como cediço, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador, e, ao regular o dever de produção daquela pela parte, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em ações como a dos autos, em que a parte nega a contratação de produto ou serviço, cabe à parte contrária comprovar a existência de tal contratação, já que atribuir tal ônus à autora, é obrigá-la a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. Assim, in casu, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos o contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benéfico previdenciário devidamente assinado pela parte autora (ID 120787600 e 120787602). Ressalto que apesar de a autora impugnar a assinatura do contrato em questão, não trouxe nenhuma prova quanto a sua impugnação. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023). Nesse mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800326-65.2021.8.10.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS SILVA MOREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta em face do Banco Pan S/A. A apelante ajuizou a mencionada ação em face do apelado, por meio da qual pretendia a declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito em dobro, além de indenização por danos morais, em decorrência de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato, supostamente celebrado mediante fraude com o apelado. Em suas razões recursais (Id. 15868223), a apelante alega, em síntese, irregularidade na contratação, sustentando que o apelado não apresentou comprovante de transferência bancária ou outro documento que comprove o repasse da quantia emprestada. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda em todos os seus termos. Contrarrazões no Id. 15868227, onde o apelado alega regularidade na contratação, reforça que a conta que foi depositado o dinheiro é a mesma que a autora recebe seu benefício, diz que o contrato está comprovado inclusive por biometria facial, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Rita de Cássia Maia Baptista, Id. 16629925, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular do empréstimo consignado questionado, considerando a negativa da apelante de ter realizado a avença. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé ( CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos ( CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação ocorreu de forma regular, tendo juntado aos autos o contrato, documento de identificação e comprovante de residência da apelante. A apelante, em sua réplica, limitou-se a alegar a ausência do comprovante de transferência bancária. O recibo de transferência consta do id 15868208. Não questionou a autenticidade do contrato de empréstimo juntado pelo apelado, bem como a autenticidade dos documentos que embasaram a contratação. Assim, considerando a ausência de impugnação da apelante contra os documentos apresentados pelo apelado, estes são considerados autênticos. Nesse sentido é o que estabelece o art. 411, III e art. 412, caput do CPC, que ora transcrevo: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - [...]; II - [...]; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Além disso, a apelante poderia ter juntado aos autos extratos de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada. Trata-se de dever de colaboração com a justiça, a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Assim, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, tendo em vista que juntou aos autos o contrato de empréstimo acompanhado do documento de identidade e comprovante de residência da apelante, os quais não foram objeto de impugnação pela apelante. Assim, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da regularidade da contratação e legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise, mantendo inalterados os termos da sentença. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator (ApCiv 0800326-65.2021.8.10.0056, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, Decisao em 30/01/2023) Além do mais, a parte autora não chegou a juntar nenhum extrato bancário que comprovasse os descontos das parcelas em questão no seu beneficio e muito menos que o valor do “suposto” empréstimo não foi disponibilizado em sua conta, sendo que ônus de provar era seu, pois apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinada relação contratual não afasta o ônus da parte interessada de comprovar os fatos constitutivos da pretensão formulada, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O STJ – Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Assim, evidente que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a comprovar a falsidade da assinatura. De tal forma, não há que se falar em declaração de prática de ato ilícito por parte da ré. Assim, a improcedência quanto o cancelamento do empréstimo e declaração de inexistência da dívida e do pedido de indenização por danos morais são medidas que se impõe. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC. Contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestadas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA GAMA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. II. Cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. III. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. IV. Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800987-34.2019.8.10.0082 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DE SOUSA GAMA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carutapera que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face do apelado, indeferiu a inicial por conseguinte extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais (ID 20529884), o recorrente pugna basicamente pela anulação da sentença, tendo em vista que o interesse de agir não deve ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial quando a sua petição inicial possuir os requisitos indispensáveis à propositura da ação. Contrarrazões de ID 20529942. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 22231421. É o relatório. DECIDO. Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Como se extrai do relatório, a questão central aqui debatida, circunscrevem-se ao acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de que havia a obrigação de comprovar a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), servindo-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br”. A análise dos autos demonstra que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de pretensão resistida como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida. II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. III – Recurso provido. (AC 0802243-61.2019.8.10.0098. Sexta Câmara Cível. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes. Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932, inc. V, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para seu regular processamento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Conclusão (para decisão)

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