Procedimento Comum Cível 0803240-37.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803240-37.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 16:16

Definitivo

09/05/2023, 14:32

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 DECISÃO PROCESSO Nº. 0803240-37.2022.8.10.0034 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos qualificados. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competir aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição autoras, ré, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Essa competência, conferida constitucionalmente aos juízes federais, é absoluta. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, como exsurge das disposições do DL n. 759/69, é empresa pública federal; e, por força do preceituado no art. 109, inciso I da Carta Política de 1988, as causas por ela movidas ou contra ela propostas impõem-se tramitantes na Justiça Federal, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para delas conhecer. Ante tais considerações e com arrimo nas regras dispostas nos artigos 109, I, da CF/88, há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo e a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos ao juízo competente. Proceda-se as baixas devidas junto ao Distribuidor. Intimem-se e cumpra-se. Codó (MA), 04 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

Incompetência

04/05/2023, 23:59

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 22:55

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 22:55

Documento (Certidão)

14/02/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 11:49

Publicação

24/01/2023, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos. Codó(MA), 15 de dezembro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª vara Intimação - Processo Nº 0803240-37.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 09:57

Documentos

Decisão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REQUERIDO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 DECISÃO PROCESSO Nº. 0803240-37.2022.8.10.0034 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ambos qualificados. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, competir aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição autoras, ré, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Essa competência, conferida constitucionalmente aos juízes federais, é absoluta. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal, como exsurge das disposições do DL n. 759/69, é empresa pública federal; e, por força do preceituado no art. 109, inciso I da Carta Política de 1988, as causas por ela movidas ou contra ela propostas impõem-se tramitantes na Justiça Federal, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para delas conhecer. Ante tais considerações e com arrimo nas regras dispostas nos artigos 109, I, da CF/88, há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo e a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, declaro a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos ao juízo competente. Proceda-se as baixas devidas junto ao Distribuidor. Intimem-se e cumpra-se. Codó (MA), 04 de maio de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

08/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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