Cumprimento de sentença 0800485-26.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800485-26.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 21:57

Documento (Certidão)

02/02/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS DESPACHO Considerando a manifestação da Contadoria Judicial (ID.145322253), verifico que o acórdão de ID. 87385968 fixou que o percentual dos honorários advocatícios será definido apenas após a liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, mantenho o cálculo apresentado, excluídos, por ora, os honorários advocatícios, os quais serão apurados oportunamente, após a liquidação definitiva. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800485-26.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:02

Mero expediente

14/11/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

10/05/2025, 19:27

Remessa

03/04/2025, 11:12

Recebimento

02/02/2025, 16:44

Mero expediente

20/01/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 09:59

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620 RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados do(a) AUTOR: ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS - PI8620, e intimação da parte requerida, MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800485-26.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR(A): RAIMUNDO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) , e intimação da parte requerida, MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, encaminhe-se os autos para contadoria judicial para elaboração dos cálculos e identificação de eventual excesso cobrado.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 29 de novembro de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Raimundo Oliveira Santos ADVOGADO: Ítalo Luiz de Almeida Santos (OAB PI 8620) APELADO: Município de Caxias/MA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: José Tarcísio Evangelista Viana RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DESCARACTERIZADO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. É questão incontroversa no processo que o Apelante foi admitido sem concurso público, desde 1999, para exercer o cargo de vigia na UIM João Lobo (id 8961123 – página 1), bem como que o contrato teve sucessivas prorrogações, perdurando até 2014. II. O contrato temporário para ser definido como tal, precisa ter as características de temporário, uma delas é que seja por tempo determinado – exceção no direito do trabalho –, tendo prazo certo para sua finalização. Não há como se alegar contratação temporária quando esta prorrogação acontece por aproximadamente quinze anos consecutivos, tornando-se, automaticamente, contrato por tempo indeterminado, eivado, pois, de nulidade. III. Já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em contratos irregulares, é devido o pagamento do FGTS ao obreiro. Esse entendimento restou pacificado por meio da Súmula nº 466 que assim dispõe: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.". IV. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800485-26.2020.8.10.0029 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Raimundo Oliveira Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, em Ação de Cobrança ajuizada em face do referido Município julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Colhe-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida Ação com objetivo de compelir o Município de Caxias/MA a realizar o recolhimento das verbas de FGTS do período em que exerceu o cargo de vigia naquela Municipalidade. Após a instrução processual o magistrado de base entendeu que por se tratar de contratação temporária o Apelante não faria jus ao recolhimento do FGTS, julgando, ao final, os pedidos improcedentes. Inconformado o Apelante interpôs o presente recurso, defendendo, em suma, ser devido o pagamento dos valores referentes ao FGTS, uma vez que se trata de contrato nulo por ter perdurado por mais de vinte anos, não havendo que se falar em necessidade temporária excepcional de interesse público. Apesar de devidamente intimado o Município Apelado deixou de apresentar contrarrazões. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada. Eis o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo, então, ao enfrentamento das questões recursais. É questão incontroversa no processo que o Apelante foi admitido sem concurso público, desde 1999, para exercer o cargo de vigia na UIM João Lobo (id 8961123 – página 1), bem como que o contrato teve sucessivas prorrogações, perdurando até 2014. O contrato temporário para ser definido como tal, precisa ter as características de temporário, uma delas é que seja por tempo determinado – exceção no direito do trabalho –, tendo prazo certo para sua finalização. Não há como se alegar contratação temporária quando esta prorrogação acontece por aproximadamente quinze anos consecutivos, tornando-se, automaticamente, contrato por tempo indeterminado, eivado, pois, de nulidade. Nesse cenário, as Cortes Superiores entendem que em caso de reiteradas prorrogações, há a descaracterização da necessidade temporária, tratando-se, na verdade, de uma contratação irregular. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PACTO LABORAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. Estabelecida a premissa fática de que não ficou demonstrada a contratação em face da necessidade temporária ou de excepcional interesse público, o apelo não comporta conhecimento por violação do art. 37, IX, § 2º, da Constituição Federal, restando incólume, pois, o referido dispositivo constitucional, assim como o apontado art. 443 da CLT. No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta corte superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, aplicando a hipótese do 37, II, § 2º, da Constituição da república, de modo a assegurar aos trabalhadores tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 363 do TST e parcialmente provido. (TST – RR: 9134120115020381, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Data de Publicação: DEJT 27/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O direito do trabalhador ao depósito do FGTS subsiste ainda quando declarada a nulidade da contratação temporária realizada nos moldes do art. 37, IX, da CF/88. Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 767.024-AgR, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI (Primeira Turma, DJe 24.4.2012). Igualmente, este Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS" (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1637764 MG 2016/0296907-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: DJe 04/05/2017). Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em contratos irregulares, é devido o pagamento do FGTS ao obreiro. Esse entendimento restou pacificado por meio da Súmula nº 466 que assim dispõe: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.". Desse modo, mesmo sendo nula a contratação do Apelante por ter sido realizada sem concurso público, contra os ditames constitucionais, isso não exime o Município Apelado de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. É, inclusive, o que atesta, mansa e pacificamente, a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO.1. In casu, o Tribunal a quo consignou que "não se aplica, também, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ou a Súmula nº 363 do TST. Os contratos, embora irregulares, não se transformarem vínculos trabalhistas, e, como o FGTS não é direito atribuível aos servidores públicos na forma preconizada pelo art. 39, § 3º, CF, descabe conceder o benefício ao apelante" (fl. 282, e- STJ). 2. Contudo, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.(REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 49.207 - MG 2011/0135510-1). De igual modo tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BREJO DE AREIA. CONTRATO NULO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. III - No presente caso, o requerente exerceu a função de Operador de Máquinas/Motoristas, devendo ser, portanto, mantida a condenação dos depósitos dos valores correspondentes ao FGTS que não foram efetuados entre março de 2000 a outubro de 2012. Reexame necessário improvido. (RemNecCiv 0375212018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018) Grifei RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEVIDO PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.036/90.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. I – É questão incontroversa que o autor foi admitido sem concurso público, no período alegado pelo mesmo - fato comprovado por testemunhas em audiência e não rechaçado pelo réu. II -O Recurso Extraordinário nº 596.478 já decidiu pela constitucionalidade do art. 19-A da lei nº 8.036/90, lavando em conta a natureza compensatória do FGTS. III - É assegurado o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública. IV - Prescrição quinquenal no pagamento do FGTS, conforme o Decreto - lei nº 20.910. V - Quanto às verbas trabalhistas requeridas, devido apenas a diferença salarial entre o que era pago pelo Município (R$ 200,00) e o valor do salário mínimo. Apelação Cível conhecida e não provida. (ApCiv 0108212018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2019, DJe 06/02/2019) Grifei Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, para CONHECER E DAR PROVIMENTO a presente apelação, no sentido de reformar a sentença de base e conceder ao Apelante o direito ao recebimento das verbas atinentes ao FGTS pelo período trabalhado, que devem ser apuradas em fase de liquidação de sentença, considerando, entretanto, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Destarte, no caso de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e e os juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do nos termos do art. 1º F, da Lei nº. 9.494/1997 (com as alterações incluídas pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 de 30/06/2009). Condeno, ainda, o Município Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual deverá ser definido após liquidado o julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, 16 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

20/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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