Procedimento Comum Cível 0802517-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802517-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/11/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ORBERI RODRIGUES DA SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148, e do(a) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Considerando a concordância do(a) exequente com os valores depositados no ID 106214246, expeçam-se alvarás eletrônicos de pagamento, separadamente, para levantamento dos citados valores, relativos à condenação principal e honorários advocatícios, conforme poderes constantes da procuração presente nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de novembro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802517-68.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito]

29/11/2023, 00:00

Definitivo

28/11/2023, 15:50

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:49

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 11:45

Documento (Certidão)

28/11/2023, 11:34

Mero expediente

22/11/2023, 12:57

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:24

Trânsito em julgado

16/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:48

Decurso de Prazo

13/11/2023, 02:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 15:37

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO – MA16148 Ré (u): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA – MA10527-A SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0802517-68.2020.8.10.0040 Autor (a): ORBERI RODRIGUES DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, proposta por ORBERI RODRIGUES DA SILVA contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., visando o pagamento de indenização de seguro obrigatório decorrente de acidente automobilístico. RELATÓRIO Alega a parte autora que sofreu acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Prossegue aduzindo, que apesar de ter reconhecido o seu direito ao recebimento de seguro obrigatório, o pagamento não correspondeu à quantia devida em razão de ter-lhe sido pago somente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Requer a condenação da requerida no pagamento restante da indenização. A empresa ré apresentou contestação, aduzindo que a indenização do seguro DPVAT foi paga de forma proporcional ao grau de invalidez do autor, bem assim tece considerações sobre o valor indenizável, a aplicabilidade dos juros de mora e correção monetária, requerendo, ao final, a improcedência do pedido autoral. A parte promovente ofertou a réplica. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi devidamente efetivada nos autos. As partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem sobre o laudo pericial, sendo apresentada manifestação pela seguradora e pelo requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 A discussão constante dos autos envolve matéria de responsabilidade civil advinda de contrato geral firmado entre as seguradoras participantes do grupo de consórcio obrigatório do seguro DPVAT, que institui verdadeira solidariedade entre as mesmas. Assim, ocorrido o evento e sendo ele comprovado, a vítima, em caso de lesões, ou os seus familiares, em caso de morte, poderá intentar ação indenizatória contra qualquer das seguradoras participantes do consórcio, restando àquela que efetivamente pagar a quantia indenizatória, adentrar, se quiser, com ação regressiva contra o proprietário do veículo causador do dano. Outrossim, necessário verificar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do artigo 5.º da Lei nº. 6.194/74, temos que: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Observo das provas colacionadas aos autos que, de fato, a parte autora sofreu acidente ocasião em que se constatou a debilidade mencionada no laudo. Desta feita, tenho por configurado nos autos que o(a) autor(a) sofreu acidente. No presente caso, a parte autora comprovou o acidente de trânsito, bem como pela perícia de id nº 100296597 que possui “dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima - membro inferior direito”, sendo devido o pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), o qual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no artigo 3º, II, da lei supracitada. O(a) autor(a), na petição inicial, afirmou ter recebido, administrativamente, a título de indenização do seguro obrigatório, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), assim, entendo que tal valor deve ser deduzido do montante fixado, restando o valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser pago título de indenização. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa ré, Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório, do valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser pago título de indenização. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ2) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ3). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 26 de setembro de 2023. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” 2 ? Súmula 580 – STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3 ? Súmula 426 – STJ Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORBERI RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Mutirão DPVAT Autorizo a produção de prova pericial necessária para dirimir o presente caso, nomeando como perito o médico Ronald Mendes Silva, CRM/MA no. 7.982, para realização de perícia na parte autora. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser pago pela parte demandada. Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802517-68.2020.8.10.0040 Intime-se pessoalmente o (a) autor (a) para a realização da perícia, que se dará no dia 23.08.2023, às 10h20min, no Fórum local. Intimem-se as partes, no prazo de cinco dias, caso queiram, formular quesitos. As partes poderão, ainda, indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465 do CPC; Compete às partes darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data de início da diligência. Visando à economia e celeridade processual, determino que os honorários periciais, referentes aos exames médicos efetivamente realizados, sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo, vinculado ao Processo previamente indicado, de no 0807821-14.2021.8.10.0040. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem, manifestarem sobre ele, podendo os assistentes técnicos dos litigantes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1o, do CPC). Cumpridas todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia designada importará na extinção do processo sem resolução de mérito e consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), datado eletronicamente. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORBERI RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 269 e seguintes, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018, artigo 1º, inciso XIV e XVIII da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para comparecerem a perícia designada para o dia 27/03/2023, no horário compreendido entre 14h:00min e 14h 59min, no Instituto Médico Legal de Imperatriz-Ma, localizado na Av. Coletora II, s/nº, Vila Vitória, para realização de exame de corpo de delito COMPLEMENTAR. A D V E R T Ê N C I AS: 1) A suposta vítima/autora, deverá seguir as recomendações, além de levar toda a documentação citada abaixo: 1.1) Recomendações: Entregar os documentos da perícia no horário compreendido entre 14h:00min e 14h 59min; Após entregar os documentos, o atendimento ocorre a partir das 15 horas, salvo imprevistos; Comparecer a perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia. 1.2) Documentação: Xerox da Ocorrência; Xerox da Identidade e CPF; Xerox do Comprovante de Residência; Xerox do Prontuário do Hospital (onde a vítima foi atendida); Xerox do Laudo do Raio-X da Época do Acidente; A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de janeiro de 2023. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0802517-68.2020.8.10.0040 e o advogado do requerido Advogado/Autoridade do(a)

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ORBERI RODRIGUES DA SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, DR. TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - OAB/MA nº 16148, sobre o teor do despacho abaixo transcrito. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802517-68.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo. Diante do manifesto desinteresse da parte autora e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Sem prejuízo, oficie-se ao IML para que este realize exame de corpo de delito na parte requerente (art.5º, § 5º da Lei n.º 6194/741), a fim de verificar se esta é portadora de incapacidade permanente total ou parcial (completa/incompleta), indicando, se for o caso, o respectivo grau, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, para tanto, comunicar previamente a data agendada a fim de que a suposta vítima/autor(a) seja cientificada, o que de logo fica determinado que a Secretaria Judicial providencie.. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 02/04/2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 art. 5º, § 5º da Lei n.º 6194/74: O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de outubro de 2021. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

28/10/2021, 00:00

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