Procedimento Comum Cível 0834433-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834433-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 14:46

Definitivo

11/12/2023, 09:28

Trânsito em julgado

11/12/2023, 09:14

Decurso de Prazo

07/12/2023, 04:12

Decurso de Prazo

07/12/2023, 04:12

Publicação

14/11/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834433-77.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado do(a) REU: ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA - MA22048 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICHARD PEREIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID. 59917801, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de id. 105196393 Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO AO MAGISTRADO DE ORIGEM EM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO QUE TENHA TENHA TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DIREITOS DISPONÍVEIS E AS PARTES SÃO LIVRES PARA TRANSACIONAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085748168 ERECHIM, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 18/07/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 105196393, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma delineada no pacto (ID.105196393). Após comprovado o cumprimento do estabelecido no acordo firmado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

Homologação de Transação

07/11/2023, 09:56

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 12:24

Retificação de Classe Processual

06/11/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:08

Decurso de Prazo

24/10/2023, 02:14

Publicação

29/09/2023, 17:16

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834433-77.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado do(a) REU: ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA - MA22048 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICHARD PEREIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID. 59917801, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de id. 105196393 Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO AO MAGISTRADO DE ORIGEM EM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO QUE TENHA TENHA TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DIREITOS DISPONÍVEIS E AS PARTES SÃO LIVRES PARA TRANSACIONAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085748168 ERECHIM, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 18/07/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 105196393, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma delineada no pacto (ID.105196393). Após comprovado o cumprimento do estabelecido no acordo firmado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado: Dr. Abrahão Alexandre Barros de Lima (OAB/MA 22048) AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado: Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada. II - A prescrição quinquenal em discussões sobre contrato de empréstimo pessoal começa a ser contada a partir da última prestação pactuada. III - Deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral reconhecendo a obrigação de pagar quantia certa referente a um contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, o qual está devidamente assinado, acompanhado do demonstrativo de débito e a indicação dos encargos contratuais, bem como do TED em nome da requerida que comprova o recebimento do valor do empréstimo. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de maio a 01 de junho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834433-77.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0834433-77.2019.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 25 de maio a 01 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado: Dr. Abrahão Alexandre Barros de Lima (OAB/MA 22048) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado: Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98.628) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I – Deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral reconhecendo a obrigação de pagar quantia certa referente a um contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, o qual está devidamente assinado, acompanhado do demonstrativo de débito e a indicação dos encargos contratuais, bem como do TED em nome da requerida que comprova o recebimento do valor do empréstimo. II – Compete ao réu, embargante, desconstituir o direito do autor demonstrando serem indevidos os valores cobrados. Ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. III – A prescrição quinquenal em discussões sobre contrato de empréstimo pessoal começa a ser contada a partir da última prestação pactuada. IV – Apelo desprovido. DECISÃO Apelante: Antonio Pedro dos Santos Advogado(a)(s): Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/MA 14.635-A) Apelado(a)(s): Banco Cruzeiro do Sul – Em Liquidação Extrajudicial Advogado(a): Sem advogado(a) cadastrado(a) nos autos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, não havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo cessaram em Abril/2016 e a ação foi proposta em novembro/2019. 4. Apelo provido. (TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel. des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, em 18/08/2020) Desse modo, o embargante, ora apelante, não conseguiu demonstrar argumentos hábeis a ensejar a reforma da sentença, pois devidamente comprovada a origem dos valores devidos, bem como os requisitos para impor seu pagamento, como a certeza e exigibilidade, uma vez que comprovada a relação jurídica que ensejou a formalização do referido contrato de empréstimo. Quanto à capitalização de juros, em se tratando de contratos de empréstimos bancários é legalmente permitida a capitalização de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada. Assim é desde o advento da Medida Provisória no 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que preceitua: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato desconstitutivo do direito do autor. Assim, deve ser mantida a sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE PLANILHAS DE CÁLCULO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CUJO VALOR PODE SER IMPUGNADO PELO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, tal como juntado pela instituição financeira, ao contrário do que sustentado pelos apelantes, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, devendo ser rejeitada a preliminar de carência da ação e de falta de interesse processual. 2. Conforme preconiza a Súmula 472 do STJ “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. In casu, a planilha de débito aponta a cobrança de juros durante o período de regularidade do contrato e de comissão de permanência durante o período de inadimplemento, o que é lícito, conforme disposição expressa contratual e entendimento do STJ. 4. Não é indevida capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, porquanto a cláusula 10ª do contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, estabelece expressamente a capitalização juros mensais, calculados com base na taxa de juros contratada pela operação. 5. Apelação desprovida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802389-73.2018.8.10.0022, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, 09/12/2020). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834433-72.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Richard Pereira Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Rodrigo Costa Nina que, nos autos da ação monitória movida pelo apelado, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da parte autora reconhecendo a obrigação da demandada/embargante de pagar ”R$ 120.788,53 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 20 de agosto de 2019, data da distribuição do feito, corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir do vencimento da obrigação e constituição da mora do devedor nos termos da petição inicial, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se o feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC, art.702, § 8º).Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.” A ação monitória foi manejada alegando o autor que o requerido celebrou um Contrato de Crédito Pessoal, parcelado em 84 (oitenta e quatro vezes) através de Consignação em Folha de Pagamento (Contrato nº. 440956560), no valor de R$ 15.637,34, contudo, não houve o pagamento da dívida, a qual já se apresenta no montante de R$ 120.788,53. Citada, o réu apresentou embargos monitórios, alegando ausência de demonstrativo do débito, prescrição e cessação dos descontos pelo banco, além da cobrança indevida de juros capitalizados, multa e honorários. Na contestação aos referidos embargos, o autor defendeu que o embargante assinou o contrato, declarando-se responsável pelo pagamento da supracitada quantia e seus respectivos encargos até sua efetiva liquidação. A sentença julgou a demanda nos termos acima mencionados. O apelante reiterou a alegação de prescrição, de ausência de planilha e excesso de execução. Nas contrarrazões o banco pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse na demanda. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocratica com base no art. 932 do CPC frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Inicialmente, cumpre aduzir que a ação monitória é um processo misto, pois esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução, sem a necessidade de instauração de uma nova demanda. Trata-se de um feito que se desenvolve de acordo com a conduta assumida pelo réu. Nessa linha, é obrigatório ao autor demonstrar, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, a existência da dívida referente a pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante preceitua o art. 700 do CPC1. No caso dos autos, o autor postulou o cumprimento de obrigação representada por um contrato de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento (Contrato nº 440956560), o qual está devidamente assinado pelo apelante, acompanhado do demonstrativo de débito e a indicação dos encargos contratuais, bem como do TED em nome do requerido. Assim, nos termos da Súmula nº 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Quanto à prescrição, é entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, não havia se perfectibilizado, uma vez que o contrato tinha como prazo final dezembro de 2014 e a ação foi proposta em agosto de 2019. Assim, não restou superado o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805597-14.2019.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0834433-77.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA - MA22048 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida pela BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICHARD PEREIRA SILVA, com o objetivo de receber valores decorrente de contrato de crédito no valor de R$ 120.788,53 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 20 de agosto de 2019, data da distribuição do feito. Devidamente citada, a parte requerente interpôs embargos monitórios alegando que a dívida e sua cobrança estão alcançadas pela prescrição quinquenal. Alega carência da ação diante da ausência de elementos necessários para promoção da ação monitória. No mérito, aduz que está sendo cobrado juros capitalizados desde o contrato original e os cálculos apresentados revelam excesso na cobrança do valor devido. Pleiteia a improcedência da ação monitória. Intimada, a parte embargada impugnou os argumentos de defesa do embargantes e pleiteou a procedência de seus pedidos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I c/c e art. 702, § 1º), principalmente devido a julgamento em sede de recurso repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC) que tratam das matérias dos embargos monitórios manejados pela defesa dos requeridos. Pois bem. A preliminar de carência da ação, extraída do argumento de ausência de pressupostos essenciais para promoção da ação monitória, não condiz com a realidade, pois a parte embargada distribuiu a petição obedecendo os requisitos contido no do art. 319, do CPC, contendo direta e indiretamente o pedido de conversão do documento escrito em título executivo para fins de percepção de seu crédito, quantificando o valor devido e juntando documentos suficientes para demonstração de seu direito, em especial, o extrato da evolução da dívida. Com efeito, depreende-se dos documentos de ID 22643176 que o contrato firmado entre os litigantes restou inadimplido desde a parcela vencida em 05/2009 e na data de sua impressão (20/08/2019), a dívida perfazia a importância de R$ 120.788,53 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), segundo encargos moratórios legais e contratuais, valor exato da petição inicial. Assim, não há que se falar em ausência de planilha de evolução da dívida. Nesse sentido a jurisprudência é firme: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E EXTRATOS RELATIVOS À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de abertura de crédito representa documento hábil para embasar o pleito monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, desde que acompanhado de demonstrativo de débito que permita aferir a evolução da dívida apontada para pagamento - Se a parte demandada em Ação Monitória limita-se a sustentar, em sua defesa, a inexistência de prova escrita a fundamentar o pleito inicial, é absolutamente desnecessária a apresentação dos contratos e extratos relativos à integralidade do período de vigência da relação havida entre as partes, por restringir-se o objeto da lide ao exame dos documentos apresentados com a peça de ingresso e do confronto entre os cálculos apresentados e o ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10000204696744001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/09/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS E DEMAIS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA PRODUZIR PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DA DÍVIDA EXIGIDA E PLANILHAS COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA N. 247, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido para que o banco apresentasse extratos dos últimos 10 (dez) anos e demais contratos, porquanto a demanda está instruída com documentos suficientes para produzir prova escrita da dívida, qual seja, contrato de abertura de conta corrente, extratos bancários do período da dívida exigida e planilhas com evolução do débito, nos termos do que dispõe a Súmula n. 247, do STJ. (TJ-MS - AI: 14001323320218120000 MS 1400132-33.2021.8.12.0000, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) Assim, como bem destacado pelo requerido, ora embargante, a petição inicial foi instruída com a planilha de evolução da dívida e a dívida foi calculada na forma legalmente admitida, afastando a preliminar de carência de ação, que ora INDEFIRO. No mais, o contrato de empréstimo consignado é suficiente para evidenciar, por documento escrito, a relação jurídica existente entre os litigantes, buscando o requerente atribuir força executiva ao contrato e justificando a promoção da presente ação monitória, diante da demonstração da mora do devedor. Por fim, ainda em sede preliminar, não reside razão na prescrição quinquenal arguida pela parte embargante, na medida que o vencimento antecipado dos contratos de mútuo diferido no tempo não altera o termo inicial da prescrição, que conta da última prestação contratada. Certo é que o vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Por ser uma faculdade, esse vencimento antecipado da dívida não modifica o início da fluência do prazo prescricional, que deve seguir o entendimento jurisprudencial e o previsto no Código Civil (arts. 192 e 199, II, do CC), qual seja, a data da última prestação da avença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" (Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1576189 DF 2015/0325118-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) Vencimento antecipado – natureza de garantia renunciável - "Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato' (AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)." AgInt no AREsp 790285/RS Considerando a data da última prestação do contrato firmado entre as partes (14/12/2014) e a distribuição desta ação (20/08/2019), vê-se que não transcorreu o prazo da prescrição quinquenal, que ora INDEFIRO. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Vê-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento específico para cada impugnação da defesa da parte embargante, senão vejamos. Em relação à “cobrança de juros capitalizados nos contratos de contratos bancários” firmou teses, em sede de recursos repetitivos, conforme TEMAS 24, 25, 27: “TEMA 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. TEMA 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Inclusive, em julgamento de recurso especial entendeu pela permissão da cobrança de capitalização de juros quando houver expressa pactuação”, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (RE nº 1.388.972 -SC, Relator: Min. Marcos Buzzi – Segunda Seção do STJ – julg. 08/02/2017). Devido a esse julgado foi editada a Súmula STJ nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Igualmente, não assiste fundamento jurídico a sustentar a tese da parte embargante de ilegalidade no vencimento antecipado do contrato por falta de notificação ao consumidor, na medida que a boa fé contratual é via de mão dupla, ou seja, uma vez que os descontos cessaram no contracheque da parte consumidora, resta patente o cancelamento do pagamento e início da mora. Inclusive, a cláusula sétima do contrato impõe o dever da parte consumidora de adimplir as parcelas da avença por boleto bancário ou outro meio indicado pelo consignatário, em caso de problemas na averbação da consignação. Nesse contexto, uma vez que faltou margem consignável a partir de 05/2009 e cessaram os descontos no contracheque do embargante, caberia a este dirigir-se ao Consignatário (embargado) e procurar meios legais para adimplir as demais prestações da avença e, não o fazendo, justificável o vencimento antecipado da dívida, que era de seu inteiro conhecimento. Por fim, verifica-se que a dívida foi vencida antecipadamente em 05/2009, perfazendo na data da distribuição da ação o valor de R$ 120.788,53 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), arguindo a parte embargante excesso na cobrança, contudo, sem indicar o valor que entende incontroverso. A exemplo da regra imposta aos títulos executivos (mutatis mutandis), quando se alegar que em excesso de execução o credor pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá ao devedor declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (§2º, do art. 535, do CPC) e, uma vez omitindo-se nessa obrigação processual, indefiro esse argumento de defesa, acolhendo o valor devido informado na petição inicial. Esclarecidas essas premissas e versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante (embargante) dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual toda as taxas, os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco requerido, nasceu o dever da parte adversa cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Não querendo formar um tratado sobre direitos das obrigações e dos contratos, em termos gerais, os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). No mais, sabe-se que a ação monitória compete a quem pretende, com base em documento escrito, sem força executiva, receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, a finalidade desta ação é abreviar a formação do título executivo judicial, logo, é imprescindível a presença de documento hábil a ensejar a comprovação da existência da obrigação que gerou o débito cobrado. E, como bem fundamentado, o contrato é documento escrito, sem força de título executivo, hábil a justificar a procedência desta ação monitória. ISSO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para condenar os requeridos/embargantes ao pagamento da quantia de R$ 120.788,53 (cento e vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 20 de agosto de 2019, data da distribuição do feito, corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir do vencimento da obrigação e constituição da mora do devedor nos termos da petição inicial, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, prosseguindo-se o feito em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC, art.702, § 8º). Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo pedido de cumprimento/execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de janeiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 87/2022

10/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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